Segurança privada

Polícia Federal faz operação para fiscalizar segurança privada no DF

As equipes lavraram 11 autos de encerramento nos estabelecimentos onde foram encontradas irregularidades, que darão origem a processos para aplicação de penas

A Polícia Federal (PF) realizou, em Brasília, a 10ª edição da Operação Segurança Legal. A ação, conduzida nesta quinta-feira (12/11), faz parte de uma mobilização nacional para fiscalizar empresas de segurança privada, encerrar serviços clandestinos e orientar empresas e contratantes sobre as novas regras do setor que entraram em vigor neste ano.

A Superintendência Regional da PF no Distrito Federal mobilizou 16 policiais federais em diversas regiões administrativas. As equipes fiscalizaram estabelecimentos, como supermercados, bares, restaurantes e postos de combustíveis, que tinham relatos de serviços de segurança irregulares.

Durante as vistorias, a PF verificou autorizações, armamentos, formação dos vigilantes e outros requisitos para confirmar o cumprimento das regras nos locais. As equipes lavraram 11 autos de encerramento nos estabelecimentos onde foram encontradas irregularidades, que darão origem a processos para aplicação de penas.

As empresas têm 10 dias para a apresentar defesa ou fazer as alterações que foram sugeridas para a regularização das atividades. Caso o estabelecimento seja condenado ao fim do processo, será penalizado com multa de R$ 10 mil a R$ 30 mil. Em caso de reincidência, o valor pode triplicar. 

A operação focou, ainda, na adaptação às novidades do Estatuto da Segurança Privada, publicado em 2024 e regulamentado neste ano. Veja algumas das principais mudanças:

  • Oferecer ou prestar serviço de vigilância armada sem autorização prévia da Polícia Federal passa a ser crime previsto no Estatuto, com pena de um a três anos de detenção e multa para os responsáveis pela empresa;
  • Que contrata empresas de segurança clandestinas também está sujeito a responder por infração administrativa, com possibilidade de pagamento de multa de R$ 10 mil a R$ 30 mil, além do encerramento imediato das atividades no local;
  • A lei passa a proibir expressamente a atuação de seguranças autônomos, informais ou por meio de cooperativas: os profissionais precisam ter vínculo formal com uma empresa autorizada e com credenciamento eletrônico ativo na PF.

A Polícia Federal disponibiliza, por meio do site da corporação, informações sobre o status da empresa de vigilância e monitoramento para atuação no DF. A Cartilha de Segurança Pública divulgada pelo órgão também apresenta dados técnicos, orientações e respostas às dúvidas frequentes sobre o assunto.

*Estagiário sob supervisão de Eduardo Pinho.

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