Plano de saúde não é obrigado a custear medicamento à base de canabidiol

Confira a coluna Data Venia, publicada na edição de 17 de julho do caderno Direito&Justiça

remedios a base de cannabis - (crédito: kleber sales)

Operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não listados no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acatou recurso de uma operadora contra decisão que determinou o fornecimento de pasta de canabidiol prescrita para ser utilizada em casa por uma beneficiária do plano com transtorno do espectro autista (TEA).Cidadão de Brasília

O juiz Fábio Esteves, ex-presidente da Associação dos Magistrados do DF (Amagis-DF), é querido e respeitado pelo seu trabalho e história pessoal. Assessor do ministro Edson Fachin, do STF, o magistrado agora vai receber uma homenagem da Câmara Legislativa: o título de cidadão honorário de Brasília. A iniciativa é do ex-deputado Claudio Abrantes, atual secretário de Cultura e Economia Criativa do DF, e entregue por intermédio do deputado Hermeto (MDB). A solenidade será realizada em 7 de agosto.

26/11/2024 Crédito: Kayo Magalhães/CB/D.A Press. CB.Poder recebe Fábio Esteves, juiz instrutor no STF e membro do Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e todas as formas de Discriminação. Na bancada: Carlos Alexandre de Souza e Mariana Niederaurer (foto: Kayo Magalhães/CB/D.A Press)

Fronteiras da influência

O conselheiro federal da OAB Marco Antônio Araújo Júnior foi nomeado presidente da recém-criada Comissão Nacional de Direito do Turismo, Mídias e Entretenimento. O novo colegiado vai se debruçar sobre temas de grande relevância pública, como a regulamentação das redes sociais, a legalização dos cassinos e jogos, e a responsabilização civil e criminal de influenciadores digitais. A nomeação de Marco Antônio é estratégica, por sua especialização na área.

Eixo Capital. O conselheiro federal da OAB Marco Antônio Araújo Júnior foi nomeado presidente da recém-criada Comissão Nacional de Direito do Turismo, Mídias e Entretenimento (foto: Divulgação)

População brasileiraquer regulamentaçãodas redes sociais

O cientista político Antonio Lavareda, ao participar de debate no XIII Fórum de Lisboa, apresentou uma pesquisa sobre a opinião dos brasileiros sobre o uso intensivo das redes sociais. Pesquisa do Ipespe e da BRZ Consulting, realizada em dezembro de 2024, apontou que 70% da população acha que as redes sociais devem ser regulamentadas. 86% dizem que as fake news nas redes atrapalham e confundem muito (69%) ou um pouco (16%) as escolhas dos eleitores. E esse número (70%) não apresentou diferença significativa entre eleitores de esquerda (70%) ou de direita (69%).

"Bolsonaro, quando disse que não se envolveria com as campanhas municipais, esqueceu que o presidente é sempre envolvido devido à condição de eleição intermediária, que se conecta com a eleição seguinte" Antonio Lavareda, cientista político (foto: Sérgio Bernardo/Acervo JC Imagem)

Campanha para alertar sobre tráfico de pessoas

No mês dedicado ao combate ao trafico de pessoas, o Ministério Público Federal (MPF) lançou uma campanha para alertar os cidadãos. O objetivo é mostrar quais são as características do crime e como denunciá-lo ao MPF, que tem atribuição para investigar e pedir à Justiça a punição dos criminosos.

A campanha é parte da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e tem como objetivo principal ampliar o banco de dados genéticos, aumentando as chances de encontrar pessoas desaparecidas (foto: Maurenilson)

Promessas fáceis

Com o slogan "Nem toda promessa é de liberdade", a campanha previne internautas sobre como propostas atrativas de emprego ou convites na internet têm sido usadas de isca para capturar as vítimas. Elas acabam sendo levadas a outros países para serem exploradas, inclusive, em atividades criminosas, como na aplicação de golpes digitais.

Crime com cifras bilionárias

Segundo o MPF, a Organização das Nações Unidas (ONU) estima que haja 50 milhões de vítimas de tráfico de pessoas, crime que movimenta aproximadamente US$ 32 bilhões ao ano — R$ 160 bilhões — em todo o mundo. Nos últimos anos, o uso da tecnologia tem ampliado a atuação dos grupos criminosos.

Frase

Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF

"Para quem não viveu uma ditadura ou não a tem na memória, vale relembrar: ali, sim, havia falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados, fechamento do Congresso e perseguição a juízes. No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitando o contraditório"

 

Sessão plenária do STF - Min. Roberto Barroso- 25/06/2025 (foto: Antonio Augusto/STF)

 

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  26/11/2024 Crédito: Kayo Magalhães/CB/D.A Press. CB.Poder recebe Fábio Esteves, juiz instrutor no STF e membro do Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e todas as formas de Discriminação. Na bancada: Carlos Alexandre de Souza e Mariana Niederaurer Foto: Kayo Magalhães/CB/D.A Press
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  Eixo Capital. O conselheiro federal da OAB Marco Antônio Araújo Júnior foi nomeado presidente da recém-criada Comissão Nacional de Direito do Turismo, Mídias e Entretenimento Foto: Divulgação
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  "Bolsonaro, quando disse que não se envolveria com as campanhas municipais, esqueceu que o presidente é sempre envolvido devido à condição de eleição intermediária, que se conecta com a eleição seguinte" Antonio Lavareda, cientista político Foto: Sérgio Bernardo/Acervo JC Imagem
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  A campanha é parte da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e tem como objetivo principal ampliar o banco de dados genéticos, aumentando as chances de encontrar pessoas desaparecidas Foto: Maurenilson
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  Sessão plenária do STF - Min. Roberto Barroso- 25/06/2025 Foto: Antonio Augusto/STF

Por Ana Maria Campos

postado em 17/07/2025 05:00