Por Fernando da Silva Comin*, Ângelo Fabiano Farias da Costa** e João Luiz de Carvalho Botega*** — A primeira infância é a fase mais determinante do desenvolvimento humano. Diversas evidências demonstram que o acesso à creche promove o desenvolvimento integral das crianças, gerando impactos duradouros que moldam o futuro.
Crianças que frequentam a educação infantil estão expostas a menos situações de violência, possuem melhores índices de saúde e de cobertura vacinal, alfabetizam-se mais rápido e possuem maior proficiência escolar no ensino fundamental.
Têm mais chances de conclusão do ensino médio e um aumento de 16% na renda média quando adultos. Garantir esse direito desde os primeiros anos de vida, portanto, é assegurar a igualdade de oportunidades, e é a maneira mais eficiente de combater o ciclo intergeracional da pobreza.
Os benefícios do acesso à educação infantil não se resumem à melhoria na vida das crianças: reduz a violência e a criminalidade, aumenta a empregabilidade e a produtividade, fazendo a economia e a arrecadação crescerem. Por essa razão, estudos estimam que para cada dólar investido em educação infantil há um retorno de U$S 6 a 17 para a sociedade.
A garantia da vaga em creche previne igualmente a violência contra a mulher, diante da sobrecarga dos cuidados parentais que recai sobre as mães. Saturadas com tais responsabilidades, essas mães têm menores condições de conquistar a autonomia financeira que lhes possibilitaria romper uma relação abusiva. Não temos dúvida de que um grande programa de acesso universal à creche seria também o maior programa de enfrentamento à violência doméstica no país.
Entre 2024 e 2025, o Brasil testemunhou uma das maiores expansões no acesso à creche da última década. Dados recentes da Pnad Contínua, sistematizados pelo Todos Pela Educação, indicam que o atendimento para crianças de 0 a 3 anos saltou de 41,1% para 43,3%, ou seja, um aumento de 2,2% em apenas um ano, um ponto percentual a mais do que a média de crescimento no último decênio.
Esse avanço histórico é reflexo direto, ainda que não exclusivo, da atuação coordenada do Ministério Público brasileiro, que assumiu o compromisso de transformar a educação infantil em prioridade institucional, sob a liderança do Conselho Nacional do Ministério Público.
Essa articulação nacional ganhou escala por meio da Campanha Primeiros Passos, lançada em 2024 pelo CNMP. Nessa grande articulação nacional, foram firmados protocolos de intenções com todas as unidades do MP no país, padronizando e fortalecendo as ações de fiscalização.
Houve o lançamento do Manual de Atuação do Ministério Público na Defesa e Promoção da Educação Infantil, documento que orienta a atuação estrutural e resolutiva da Instituição no tema. Além disso, o CNMP promoveu, em parceria com o MEC e o FNDE, o levantamento de dados para a indução da retomada de obras paralisadas. Essa iniciativa resultou na criação de um painel de Business Intelligence, que comprovou a eficácia do trabalho: a atuação coordenada do MP garantiu a retomada de 866 creches, com potencial para criar 182.840 novas vagas em todo o território nacional.
Esse sucesso expressivo é fruto de um esforço conjunto e interinstitucional que envolve diversos parceiros estratégicos. Fortalecendo essa cooperação, o recente lançamento do programa Primeira Infância, Prioridade Absoluta (PIPA) consolida a união de esforços com o CNJ para viabilizar estratégias nacionais integradas de expansão da oferta de vagas, de forma também a reduzir a judicialização, substituindo respostas fragmentadas por soluções coletivas, planejadas e sustentáveis.
Os desafios estruturais permanecem profundos. Persistem graves desigualdades regionais, de raça, idade e renda no acesso: as barreiras atingem de forma desproporcional as famílias mais pobres, a população negra, da região Norte e os bebês de 0 a 1 ano. Além disso, a necessária ampliação de vagas não pode prescindir da qualidade do atendimento, devendo seguir estritamente os parâmetros definidos pelo Conselho Nacional de Educação.
Também é indispensável assegurar a correta aplicação dos recursos da educação, especialmente da complementação-VAAT do Fundeb, para que os valores destinados à educação infantil se transformem em vagas reais, infraestrutura adequada e atendimento digno às crianças.
Para os próximos anos, a expansão de vagas em creche deve ser consolidada como prioridade nacional, essencial para o cumprimento das metas do novo Plano Nacional de Educação. É urgente acolher toda a demanda existente, hoje estimada em mais de 800 mil crianças desatendidas. Universalizar esse acesso é a urgência civilizatória mais central do país e um compromisso inegociável do Ministério Público brasileiro, que continuará agindo com firmeza e articulação para que a educação infantil ocupe o topo das prioridades do Estado.
Corregedor nacional do Ministério Público, promotor de Justiça no MPSC*
Corregedor nacional do Ministério Público (2024-2026), procurador regional do Trabalho**
Membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público, promoto de Justiça no MPSC***
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