Por Luis Carlos Alcoforado* — O voto é a mais legítima expressão da vontade popular, ao traduzir a escolha do eleitor de seus representantes políticos, mediante a constituição de mandato que os habilita ao exercício do poder. O voto sacramenta o universo da representação de um povo, segundo o sistema eleitoral de cada país. No geral, o Direito Eleitoral confere legitimidade a três sistemas: i) o majoritário; ii) o proporcional; e iii) o misto.
No sistema majoritário, sob cujo regime se elegem o presidente da República, o governador, o senador e o prefeito, sagra-se vencedor o candidato que obtiver a maioria — absoluta ou relativa — dos votos válidos. Na disputa pelo Senado, vence o candidato que amealhar a maioria relativa, bem como na eleição para prefeito em municípios com menos de duzentos mil eleitores.
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No sistema proporcional, escolhem-se os candidatos às Casas Legislativas (Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores), mediante, em linhas gerais, a obtenção de um número mínimo de votos, que se traduz no quociente eleitoral, determinado pela divisão do número de votos válidos pelo número de cadeiras a serem preenchidas em cada circunscrição eleitoral.
Frustrada a obtenção do quociente eleitoral, o partido ou a coligação ficará sem representante, salvo se nenhuma agremiação o alcançar, hipótese em que serão considerados eleitos os candidatos mais votados, até serem preenchidos todos os lugares. Nas eleições de 2026, o sistema de representação proporcional repetiu e permitiu muitas distorções, constatação que abriu espaço para a rediscussão do voto distrital, puro ou misto.
Certamente, o voto distrital puro prestigia a representação territorial e a escolha de candidatos em distritos, enquanto o distrital misto combina esse modelo com algum grau de representação proporcional dos partidos. No voto distrital puro, o processo é mais simples, porque o território é dividido em distritos eleitorais, cada um responsável por eleger um representante, de tal sorte que o eleitor vota em um candidato de seu distrito, e vence aquele que obtiver a maior votação, normalmente por maioria simples.
Trata-se de mecanismo conhecido como plurality ou sistema de maioria simples em distritos uninominais, uma vez que não se exige que o vencedor obtenha mais de 50% dos votos. Por sua vez, cogita-se, ainda, do voto distrital misto, que combina dois mecanismos de eleição: i) a escolha de representantes por distritos; e ii) a distribuição proporcional de cadeiras entre partidos.
No sistema de voto distrital misto, parte dos parlamentares é eleita em distritos e parte por listas partidárias. O eleitor, geralmente, dispõe de dois votos: i) voto distrital, com o qual escolhe um candidato para representar seu distrito; e ii) voto partidário, com o qual escolhe um partido, cuja votação determina a distribuição das cadeiras proporcionais (voto em lista), modelo que agrada aos caciques das legendas.
É inquestionável que o voto distrital puro propicia maior peso à competição entre candidatos em cada território. O voto distrital misto tenta combinar a representação territorial com a proporcionalidade partidária. Inexiste sistema eleitoral que se repute perfeito ou ideal, mas o voto proporcional carrega histórias de muitas imperfeições no processo de composição das Casas Legislativas.
Há casos consabidos segundo os quais aspirantes conquistam mandatos parlamentares com baixa densidade eleitoral e obscura representatividade, em decorrência do desempenho de candidatos extraordinariamente votados, como fenômenos atípicos, por força de cujos votos elegem-se verdadeiras bancadas.
Os chamados puxadores de votos desequilibram o processo político-eleitoral, ao artificializar a representação política, em detrimento de outros concorrentes mais qualificados, inclusive eleitoralmente, quando comparados com aqueles eleitos sob o benefício da avassaladora votação obtida pelo candidato que amealhou milhões de sufrágios. Diferentemente, no sistema distrital puro, existe aproximação entre eleito e eleitor, o que facilita a escolha e a valorização dos compromissos do mandato, bem como se impede a eleição de candidatos sem representatividade e sem votação expressiva, beneficiados pelos votos atribuídos a outros concorrentes.
Atualmente, vigora no Brasil o sistema proporcional para eleger deputados federais, estaduais e distritais e vereadores. Os votos nominais e de legenda são considerados na distribuição das cadeiras entre partidos e federações, e os candidatos mais votados, dentro das regras aplicáveis, ocupam as vagas conquistadas por suas legendas. A adoção de um sistema distrital exigiria mudanças na organização das circunscrições eleitorais, nas regras de candidatura e na distribuição de cadeiras.
Não se pode desconsiderar a premissa de que a adoção do voto distrital ampliaria o fosso na legitimidade da representação, porque haveria desproporcionalidade no valor individual do sufrágio, conforme a divisão dos distritos em circunscrições eleitorais de maior ou menor densidade populacional e eleitoral. Cabe ao Congresso Nacional a palavra final sobre mudanças no sistema eleitoral brasileiro.
A escolha de outro modelo, distrital puro ou misto, reclama cautela e muito debate, principalmente com a sociedade, em interlocução com a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, porquanto o novo paradigma altera profundamente a realidade política nacional e os critérios da concepção do exercício da cidadania.
É fundamental que haja compreensão clara do povo sobre a mudança de baliza, principalmente para ampliar a confiança no sistema eleitoral, ainda cético quanto à eficácia do voto como instrumento de transformação das condições de vida do cidadão. Por fim, o mais importante é que a democracia brasileira se afirme sempre na vontade popular, expressada no exercício do direito de votar, em ambiente livre e plural, independentemente do sistema eleitoral.
Advogado*
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