O presidente da República em Exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta segunda-feira (24/11) a lei que cria o Sistema de Compras Expressas (Sicx), publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A norma altera a Lei nº 14.133/21 para incluir o comércio eletrônico como modalidade de credenciamento em licitações, permitindo que órgãos públicos comprem bens e contratem serviços padronizados por meio de plataformas digitais.
O Sicx integra a política de transformação digital do Estado e busca dar mais agilidade, eficiência e transparência às compras governamentais. A proposta também reforça a agenda de compras estratégicas, sustentáveis e inclusivas.
Regulamentação
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos será responsável pela regulamentação do sistema, definindo regras de uso da plataforma, credenciamento de fornecedores, padronização de bens e serviços, preços e prazos de pagamento, que terão limite máximo de 30 dias. Também serão estabelecidos requisitos para entrega e possíveis sanções.
O Portal Nacional de Contratações Públicas passará a incorporar o sistema como uma de suas funcionalidades. O Sicx será disponibilizado a órgãos e entidades da administração direta e indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e entidades privadas sem fins lucrativos.
*Estagiário sob supervisão de Victor Correia
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