O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta quinta-feira (11/12), o acordo firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobras para que o governo amplie a participação nos conselhos Administrativo e Fiscal da ex-estatal, rebatizada recentemente como Axia Energia. As mudanças na companhia haviam sido aprovadas em abril pela assembleia de acionistas da Eletrobras, após a abertura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Suprema Corte.
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O acordo, cuja aprovação foi relatada pelo ministro Nunes Marques, também prevê o aporte de R$ 2,4 bilhões na Eletronuclear para modernização e ampliação da Usina Nuclear de Angra 1, em Angra dos Reis (RJ). Os termos foram remetidos ao STF para homologação, encerrando, assim, a disputa judicial.
Pelo acordo, o número de cadeiras no Conselho de Administração da Eletrobras, principal órgão de governança da companhia, passará de sete para 10, com a inclusão de mais três representantes da União. No Conselho Fiscal, com cinco vagas, a União (que não tinha representantes) ficará com uma. Dessa forma, ficam atendidos os questionamentos da ADI, que criticava o modelo de privatização da Eletrobras aprovado pelo governo de Jair Bolsonaro.
Apesar de deter 42% das ações da ex-estatal, a União teve seu poder de voto limitado a 10% de sua participação societária pela Lei de Desestatização da companhia. Com o acordo, a AGU acredita que o governo recupera seu poder de influência no comando da empresa. O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse estar seguro de que “foi o melhor acordo possível”.
“Com a possibilidade de indicar representantes para os conselhos fiscal e de administração teremos condições reais de defender melhor os interesses da União e da sociedade brasileira na empresa”, completou.
Para ele, o STF reconheceu que a privatização da Eletrobras prejudicou os interesses da União por impôr uma limitação no seu poder de voto nas assembleias. A ADI foi apresentada pela AGU em 2023 com o objetivo de derrubar norma da Lei de Desestatização que limitava essa participação da União, que é a maior acionista da companhia.
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Vinicius Doria
RepórterJornalista profissional graduado na UnB (1986), construiu carreira com passagem pelas principais redações da capital, como TV Globo, Band, EBC, Folha de S.Paulo, Valor Econômico e Correio Braziliense.