TCU questiona BC sobre processo de liquidação do banco Master

Ministro dá 72 horas para que autoridade monetária explique as razões que levaram ao que classificou como uma "medida precipitada"

Ed Alves CB/DA Press

Apesar das críticas ao Banco Central por ter demorado na decisão de liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada em 18 de novembro, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jonathan de Jesus questionou a atuação da autoridade monetária no processo, alegando precipitação, e deu um prazo para que a instituição se manifeste em até 72 horas.

Em despacho datado de quinta-feira, o ministro Jonathan de Jesus solicitou que o BC apresente esclarecimentos e documentações pertinentes relacionados ao processo de liquidação do Master, que ocorreu quase dois meses após o BC barrar a compra da instituição privada pelo Banco de Brasília (BRB), que havia sido anunciada no fim de março deste ano.

De acordo com o documento, uma representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU "suscita indícios de falhas na supervisão exercida pelo Banco Central sobre o Banco Master S.A. e suas controladas, culminando na decretação de sua liquidação extrajudicial". Na justificativa, o órgão argumenta ainda que "a atuação do BC pode ter sido marcada por omissões e insuficiência de reação tempestiva aos sinais de degradação financeira da instituição, comprometendo a eficácia do marco regulatório e ampliando o risco sistêmico".

O despacho do ministro do TCU questiona os motivos que levaram a autoridade monetária a adotar o que classificou como uma "medida extrema" e precipitada ao decretar a liquidação extrajudicial. Ele afirma que os argumentos do MP "reforçam a plausibilidade das preocupações manifestadas e recomendam atuação fiscalizatória célere" e sugere que o BC pode ter errado ao decretar a liquidação extrajudicial e, consequentemente, ao acionar recursos do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que é mantido pelo bancos do Sistema Financeiro Nacional (SFN). O ministro também determinou sigilo do processo.

Procurada pelo Correio, a assessoria do Banco Central informou que o órgão "não se manifesta sobre processos em curso junto a órgãos de controle". Na quinta-feira, em entrevista aos jornalistas durante a apresentação do Relatório de Política Monetária (RPM), o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, declarou que está bastante tranquilo em relação ao processo que levou até a decretação da liquidação do Banco Master. Ao ser questionado sobre a convocação de diretores pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para dar explicações, Galípolo afirmou que o BC estará à disposição do Supremo. "Tudo está devidamente documentado e estamos à disposição do Supremo para dar todo tipo de suporte no processo de investigação", afirmou.

Autonomia

Após a divulgação do despacho do TCU, ontem, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) emitiram nota manifestando apoio ao Banco Central.

De acordo com a Febraban, é necessário confiar nas decisões da autoridade monetária. A entidade aproveitou para defender a autonomia institucional do BC, ao frisar que "deposita plena confiança nas decisões do Banco Central, em todos os seus âmbitos de atuação: sob a ótica da regulação, da supervisão, da política monetária e da política cambial".

Para a Febraban, a solidez e resiliência do setor bancário e a independência do regulador do sistema financeiro são um ativo e um patrimônio nacional. "O setor bancário brasileiro tem enorme relevância para assegurar a proteção dos depósitos e dos investimentos das famílias e das empresas", destaca a entidade, que também pontua que o sistema financeiro só seria sólido, moderno e íntegro com uma "regulação firme e supervisão vigilante". "É imprescindível garantir a independência institucional e a autoridade do Banco Central", destaca em nota, a federação.

A ABBC também saiu em defesa do Banco Central e dos funcionários da autoridade monetária. "O Banco Central possui um quadro altamente qualificado e plena capacidade técnica para subsidiar suas decisões e, como autarquia independente, conta com a confiança da ABBC em todas as deliberações relacionadas a este assunto", destacou o comunicado. "Adicionalmente, é essencial preservar a autonomia e a segurança jurídica da autoridade monetária, garantindo que as instituições funcionem em harmonia e resguardando seus servidores. O sistema financeiro nacional precisa de um Banco Central forte e com segurança jurídica em suas decisões", acrescentou.

Legitimidade

Para o professor de Economia do Ibmec-RJ Gilberto Braga, no entanto, o problema não se trata de interferência na autonomia do Banco Central e explica que a função do TCU é apenas de fiscalizar os órgãos públicos. "A cobrança é legítima e espera-se que o Banco Central responda com os dados internos que possui sobre o Banco Master, de forma a justificar a decisão pela liquidação. Por se tratar de um caso de relevância financeira e também política em razão dos nomes citados até o momento, há interesse que os fatos sejam adequadamente esclarecidos e revelados para os interessados e para a população em geral", avalia.

Sobre o processo em si, a advogada especializada em contencioso estratégico e financeiro, e head de contencioso no CBA Advogados Marília Milani frisa que decretar a intervenção ou a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira não é uma tarefa simples e fácil, que ocorre da noite para o dia. "O arcabouço regulatório do Banco Central é bem estruturado, baseado em normas e padrões internacionais, e por terem o privilégio de participar do Sistema Financeiro Nacional, as instituições financeiras devem obedecer e se submeter às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo BC", pontua. A autoridade monetária ainda não respondeu aos questionamentos do ministro até o fechamento desta edição.