Fintechs passam a ter novas regras do Banco Central

A partir deste ano, BC endurece a regulamentação para a operação de startups financeiras no país

PRI-0501-FINTECH - (crédito: maurenilson)

Antes sinônimo de agilidade e modernidade, as fintechs tiveram um ano turbulento em 2025, em virtude de investigações sobre a suposta participação do crime organizado em determinados casos. Embora seja considerada uma minoria, essas startups financeiras mancharam a reputação das outras instituições do setor, na avaliação de especialistas ouvidos pelo Correio.

A partir deste ano, com uma regulação mais atuante do Banco Central e um olhar mais atento por parte da Receita Federal, essas instituições financeiras terão o objetivo de recuperar a credibilidade ante os clientes e investidores.

Nos meses de agosto e setembro do ano passado, operações realizadas pelo Fisco, em parceria com a Polícia Federal e outros órgãos, como Carbono Oculto, Quasar e Tank revelaram que estruturas pouco transparentes, inclusive, "contas-bolsão" e arranjos operacionais via prestadores de Tecnologia da Informação (TI) foram exploradas por organizações criminosas para lavagem de dinheiro e fraudes no setor de combustíveis.

Um dos exemplos revelados durante a Operação Carbono Oculto foi a BK Bank que, de acordo com as investigações, teria movimentado R$ 46 bilhões em operações ligadas ao crime organizado entre 2020 e 2025. A Receita descreveu um "vácuo regulatório" que facilitava a movimentação e ocultação de valores justamente porque algumas fintechs não estavam sujeitas às mesmas obrigações de reporte (e-Financeira) que bancos tradicionais. Ainda que a maioria das empresas atuem de forma idônea, especialistas acreditam que isso prejudica em grande parte a imagem delas.

Na avaliação do advogado especialista em direito bancário e tributário Rafael Guazelli, a descoberta de que algumas dessas instituições facilitavam operações, como a lavagem de dinheiro, utilizando modelos como a "conta-bolsão" — tipo de conta aberta por fintechs em bancos tradicionais, centralizando o dinheiro de vários clientes finais em um único titular (a fintech) e dificultando o rastreamento para o Fisco da origem e do destino dos Fundos — faz com que essas empresas sejam vistas como permissivas e sem rigor ético e de segurança, em invés da agilidade e da facilidade, com a qual eram normalmente caracterizadas.

"Isso mina a credibilidade das plataformas digitais, levando o consumidor a temer pela segurança de seus dados pessoais e financeiros em um ambiente que, supostamente, deveria ser mais transparente e seguro do que os bancos tradicionais", considera o especialista, que acredita, ainda, que a reação regulatória do governo a esses escândalos, que equipara as obrigações das fintechs às dos grandes bancos e aumenta o custo de compliance, reforça a ideia de que a "terra sem lei" acabou.

"A população teme que esse aumento nos custos seja repassado na forma de taxas mais altas, corroendo a vantagem de serviços financeiros mais baratos e fazendo com que os consumidores se questionem se vale a pena trocar a aparente solidez regulatória dos grandes bancos pelo risco e pelos custos crescentes de um setor que se mostrou menos íntegro do que prometia", ressalta.

Enquanto o advogado aponta que as operações que investigaram presença do crime organizado no setor mostraram cenário de a perda de credibilidade e o temor do consumidor às empresas de pagamentos, o presidente da Associação Brasileira de Fintechs (AB Fintechs), Diogo Perez, lamenta o fato de empresas sérias vêm sendo vítimas da sofisticação do crime.

"É fundamental separar a atuação de organizações criminosas da realidade do setor. As fintechs não facilitam o crime organizado; assim como bancos e outros segmentos econômicos, são alvo de esquemas cada vez mais sofisticados", afirma. "Generalizações não refletem a conduta da ampla maioria das fintechs, que é regulada, supervisionada e comprometida com padrões rigorosos de compliance", complementa o representante das fintechs.

Crime organizado

Diante das operações policiais contra fintechs do crime organizado, o BC publicou, no segundo semestre do ano passado, a Resolução nº 494/2025. O texto, além de determinar que fintechs devem obter uma autorização prévia da instituição monetária para começar a operar, prevê que as empresas solicitantes devem incluir em seu pedido para funcionamento todas as modalidades de serviço de pagamento em que pretendem atuar. A norma do BC ainda estabelece que todas as instituições devem fazer a solicitação até maio deste ano. Anteriormente, o prazo era até 2029.

Para Thiago Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB), essa antecipação foi a resposta necessária à sofisticação do crime organizado. Ele destaca o papel do corpo técnico do BC. "A regulamentação das fintechs no Brasil evoluiu de forma consistente e alinhada às melhores práticas internacionais, combinando estímulo à inovação com reforço prudencial. A abordagem proporcional ao risco, integrando fintechs ao perímetro regulatório de forma gradual, fortalece a solidez e a eficiência do sistema financeiro", avalia.

Quanto às ações do mercado de fintechs para afastar o crime organizado do setor, o presidente da ABFintechs conta que a entidade desenvolveu o selo 'Fintech Segura', iniciativa com diferentes níveis de certificação, onde a startup se compromete a seguir as diretrizes estabelecidas em um guia de boas práticas estabelecido "Guia Fintech Segura". Entre as boas práticas citadas por esse guia, há políticas como a promoção da transparência com o consumidor, o estabelecimento de diretrizes claras para relação com órgão reguladores e o incentivo à adoção de boas práticas de governança. Além disso, a entidade está formalizando um convênio entre entidades do setor para colaborar de maneira estruturada com as autoridades na prevenção e no enfrentamento de ilícitos.

Tributação

Com o aumento da tributação sobre as fintechs, surge a preocupação de que os custos maiores sejam repassados aos clientes. Para o consultor em Gestão de Riscos e especialista em Governança, Auditoria e Compliance Rodrigo Provazzi, essa é a possibilidade mais provável, sobretudo nos produtos com margens mais apertadas, como contas gratuitas, transferências, e linhas de crédito de baixo valor.

"O quanto desse aumento será repassado depende de fatores como o nível de concorrência, já que empresas com maior escala podem absorver parte do impacto para manter participação de mercado; a sensibilidade dos clientes ao preço, pois produtos com alta elasticidade tendem a sofrer menos repasse imediato; e a pressão regulatória e reputacional, que incentiva eficiência e pode desestimular aumentos abruptos", avalia o consultor.

Para Diogo Perez, da AB Fintechs, as novas regras do Banco Central para o funcionamento de fintechs não devem impactar no custo operacional das empresas, mas, sim, nas rotinas de trabalho.

No entanto, ele considera que as novas tributações podem proporcionar maior risco de concentração de empresas no mercado de fintechs, caso a regulação e a tributação não sejam proporcionais. "Custos excessivos tendem a favorecer grandes instituições com maior capacidade de absorção, reduzindo a diversidade do ecossistema", pontua.

IA no combate de fraudes

O cenário para este ano, segundo o consultor em Gestão de Riscos e especialista em Governança, Auditoria e Compliance Rodrigo Provazzi, é de continuidade e intensificação do cerco regulatório iniciado em 2025. "Será um ano de verdadeira reorganização regulatória para o setor", destaca o especialista. Ele também ressalta que as instituições que se adequarem às novas exigências, obtendo autorização formal, fortalecendo sua governança, cumprindo as obrigações de reporte e demonstrando controles eficazes, tendem a sair mais sólidas e confiáveis.

"Por outro lado, aquelas que insistirem em operar nas brechas ou ignorarem os prazos estabelecidos dificilmente permanecerão no mercado. Esse movimento não é apenas uma questão de conformidade: trata-se de um divisor de águas que vai separar quem está preparado para atuar com transparência e segurança de quem não consegue acompanhar o novo padrão", considera o especialista, que reforça ainda que, para os consumidores, esse cenário representa um ambiente mais seguro e confiável, com empresas que investem em controles robustos e práticas responsáveis.

Um dos caminhos para que empresas façam controle mais robusto, para o presidente da AB Fintechs, será apostar em mecanismos de inteligência artificial na prevenção de fraudes. "A IA será uma ferramenta central na prevenção a fraudes, golpes e lavagem de dinheiro, mas não substituirá o olhar humano. O futuro aponta para modelos híbridos, em que algoritmos aumentam eficiência, identificam padrões complexos e priorizam riscos, enquanto decisões críticas permanecem sob supervisão humana", conta.

Fiscalização

Diante dos esforços para otimizar a fiscalização de fintechs mal-intencionadas neste ano, Thiago Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Auditores do Banco Central Brasil (ANBCB), destaca serem necessárias ações da autoridade monetária que foquem em contratações, retenção e desenvolvimento de especialistas nas áreas de segurança, engenharia de software, modelagem de risco, além de infraestrutura tecnológica resiliente e atualizada.

Para 2026, a entidade enxerga três prioridades para elevar o patamar da fiscalização de fintechs e do sistema como um todo: consolidar o perímetro regulado e a responsabilização, aumentar a supervisão digital e a resiliência e integridade do ecossistema. "A agenda de 2026 deve aprofundar padrões de segurança, continuidade e governança em cadeias terceirizadas (cloud, provedores, APIs), além de amadurecer o Open Finance sob governança robusta", afirma Thiago Cavalcanti, presidente da associação.  

 

Por Francisco Artur de Lima e Raphael Pati

postado em 05/01/2026 03:59