Impasse trava regulamentação do trabalho por aplicativos

Relatório do deputado Coutinho gera críticas de empresas e debate intenso sobre preços, vínculo trabalhista e impactos para entregadores e consumidores

iFood diz que taxa fixa de entrega de R$ 8 elevaria custos em 42% - (crédito: Reprodução)

A falta de consenso tem impedido o avanço da regulamentação do trabalho por aplicativos, mesmo após o tema ganhar protagonismo na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Embora o debate tenha se intensificado com a chegada de Guilherme Boulos (PSol) à Secretaria-Geral da Presidência, no ano passado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), já tramitava na Câmara dos Deputados e avançou com a criação de uma comissão especial.

Instalada sob a presidência de Joaquim Passarinho (PL-PA) e com Augusto Coutinho (Republicanos-PE) como relator, a comissão, inicialmente, gerou expectativa positiva entre as empresas de aplicativos. O otimismo, porém, deu lugar à frustração no fim de dezembro, quando o relatório apresentado por Coutinho se distanciou das posições do setor e expôs o impasse que hoje paralisa a discussão.

A oposição também rejeitou o texto e pretende propor mudanças com a retomada dos trabalhos do Legislativo, em fevereiro. Durante jantar da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), na semana passada, a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que o relatório não agradou nem à oposição nem a parlamentares ligados ao setor produtivo, além de enfrentar resistência no próprio governo. Segundo ela, o cenário é de ausência de acordo, o que levará o grupo a atuar por alterações no texto em busca de um entendimento mais amplo.

Ao Correio, fontes ligadas ao setor afirmaram que não esperavam um alinhamento do presidente da comissão e do relator com posições defendidas por sindicatos na proposta de regulamentação. Segundo representantes das empresas ouvidos em conversas reservadas, os parlamentares teriam acatado sugestões com viés totalmente "esquerdista", atribuídas à influência de um consultor político que atua junto da comissão.

Na avaliação do setor, esse direcionamento teria afastado o relatório de uma abordagem mais alinhada ao livre mercado. As empresas dizem que o texto não agradou e que, pior, pode inviabilizar a atividade no país por ser considerado desequilibrado e excessivamente restritivo.

O relatório elenca como principais propostas a criação da figura do trabalhador plataformizado; a fixação de remuneração mínima por entrega ou corrida, com regras para taxas; a ampliação da proteção previdenciária e contra acidentes; a exigência de transparência nos algoritmos; a previsão de pontos de apoio nas cidades e limites de conexão; além da concessão de benefícios fiscais, como isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do IOF, e tratamento simplificado nos novos tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Troca de farpas

Nos bastidores, empresas de aplicativos afirmam que o texto se afasta das discussões da comissão, não define claramente a natureza jurídica do trabalhador e pode abrir caminho para vínculo empregatício e judicialização. Também criticam o enquadramento como empresas de transporte e a previsão de pagamento mínimo por corrida ou pedido, que consideram tabelamento de preços e ameaça à flexibilidade do modelo.

Já no governo e na comissão, a avaliação é de que as plataformas resistem à regulação e transferem ao Estado os custos de proteção aos trabalhadores. Interlocutores afirmam que experiências internacionais não indicam aumento de preços e acusam as empresas de querer preservar a prática de valores considerados abusivos.

Divergências

Em nota ao Correio, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) classificou o relatório substitutivo do deputado Coutinho como um "enorme retrocesso", afirmando que o texto "promoverá uma ruptura estrutural com o modelo de atuação das empresas", colocando em risco um ecossistema que atende milhões de usuários e trabalhadores. 

A entidade também criticou o controle de preços e o aumento dos custos, destacando que a taxa mínima no delivery pode dobrar o valor das entregas e elevar em quase 30% o preço de um lanche de R$ 24. "Como consequência, haveria queda de mais de 50% no número de pedidos. Impor uma tarifa mínima para o serviço no transporte de passageiros aproxima o modelo dos aplicativos ao dos táxis, historicamente inacessíveis para a população de menor renda", acrescentou a associação.

Já a Uber afirmou, em nota, que as previsões do texto aumentarão os preços das corridas devido à mudança na cobrança tributária. "Traz ainda uma série de consequências operacionais e muda totalmente a carga tributária da atividade, já que os impostos das empresas deixam de ser cobrados sobre a taxa de intermediação e passam a incidir também sobre o faturamento dos motoristas", afirma.

Segundo a empresa, hoje, em uma corrida de R$ 10, os impostos incidem apenas sobre os R$ 2 retidos pela Uber como intermediação, enquanto R$ 8 vão para o motorista. Com o novo modelo, os tributos passariam a incidir sobre o valor total da corrida, o que levaria ao aumento de preços para o consumidor e à redução do repasse aos motoristas.

O iFood afirma que a fixação de R$ 8 por entrega elevaria os custos em até 42%, reduziria os pedidos em 27% e poderia tirar 181 mil entregadores da atividade. A empresa diz, ainda, que não conseguiria manter a remuneração média atual, de cerca de R$ 30 por hora.

Alinhamentos

Do outro lado, o relator da proposta, deputado Augusto Coutinho, afirma que seu relatório está alinhado com o entendimento do ministro Boulos — que elogiou o texto em reuniões do Grupo de Trabalho da SGRP sobre a regulamentação dos entregadores por aplicativos —, além de contar com o respaldo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Ministério do Trabalho. "Eu fiz um texto para não inviabilizar os negócios. Tive cuidado e cautela para não aumentar o preço, porque se isso acontecer vai ser um desastre", disse ao Correio. 

A Secretaria-Geral afirma que o relatório do grupo de trabalho sobre entregadores está alinhado ao texto de Augusto Coutinho e será apresentado nesta terça-feira para incorporação ao parecer da Câmara. O grupo seguirá dialogando com a comissão sobre possíveis ajustes. A meta do relator é votar a matéria antes do carnaval, e o governo pretende aprovar a regulamentação ainda este ano.

Por parte dos trabalhadores, o Sindicato dos Prestadores de Serviços por Meio de Apps e Software para Dispositivos Eletrônicos do Rio de Janeiro e Região Metropolitana (Sindmobi) — que representa cerca de 300 mil profissionais no Rio de Janeiro — avaliou que o relatório agradou à categoria, mas apontou ressalvas, como a negociação coletiva, a redução das taxas cobradas pelas plataformas e critérios mais justos para bloqueios e desbloqueios.

"Não podemos aceitar a exploração praticada pelas empresas de aplicativos. O governo, por meio dos ministros Boulos e Marinho, tem a responsabilidade de conduzir esse processo com urgência. Os trabalhadores não aguentam mais o controle dos algoritmos, a redução constante da renda e os impactos na saúde mental. É urgente regulamentar o setor", afirmou o presidente do Sindmobi, Luiz Corrêa.

Por Eduarda Esposito

postado em 25/01/2026 04:00