O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou uma representação à Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta quarta-feira (7/1), pedindo a apuração da conduta do ministro Jhonatan de Jesus, relator no Tribunal de Contas da União (TCU) do processo que trata da liquidação do Banco Master.
Segundo o parlamentar, o ministro do TCU teria cometido abuso de autoridade ao solicitar a fiscalização da atuação do Banco Central (BC) no caso. Vieira afirma que a exigência de que a autoridade monetária justifique o mérito da decisão de decretar a liquidação não encontra respaldo legal e sustenta que o tribunal não tem competência para atuar como uma espécie de “instância revisora da regulação bancária”.
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Vieira sustenta que o pedido de avaliação das decisões do BC configura “interferência indevida na atividade-fim” da autarquia e afronta o princípio constitucional da separação dos Poderes. “A exigência de que o Banco Central justifique, perante a Corte de Contas, o mérito técnico de uma intervenção bancária evidentemente não possui amparo legal. Ao contrário, há inequívoca vedação sistêmica”, afirmou o senador na representação.
O senador argumenta ainda que a atuação do ministro do TCU pode gerar um ambiente de intimidação entre os técnicos do Banco Central, com potencial impacto sobre a fiscalização do sistema financeiro. Diante desses pontos, o parlamentar solicita que a PGR adote as providências cabíveis junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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