Após investigações apontarem uma série de ataques coordenados ao Banco Central no imbróglio que envolve o Caso Master, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus recuou e suspendeu a determinação que previa uma inspeção na autoridade monetária para obter documentos relacionados ao processo que levou à liquidação extrajudicial da instituição financeira. De acordo com o ministro relator, a reação sobre o tema ganhou "contornos desproporcionais".
"Ocorre que a dimensão pública assumida pelo caso, com contornos desproporcionais para providência instrutória corriqueira nesta Corte, recomenda que a controvérsia seja submetida ao crivo do Plenário, instância natural para estabilizar institucionalmente a matéria", destaca Jhonatan de Jesus, na decisão publicada ontem.
Na decisão, o ministro do TCU também esclarece que não foi identificada omissão do Banco Central na resposta à Corte sobre documentos solicitados pelo magistrado. "A determinação de inspeção decorreu de proposta formal da unidade técnica especializada (AudBancos), fundada na insuficiência, para fins de controle externo, de esclarecimentos desacompanhados do acervo documental primário necessário à reconstituição do item decisório", sustenta Jhonatan de Jesus.
A decisão foi tomada um dia após serem divulgadas informações de uma investigação da Polícia Federal sobre um possível esquema patrocinado pelo Banco Master com influenciadores nas redes sociais para levantar dúvidas sobre a decisão do BC de liquidar extrajudicialmente a instituição de Daniel Vorcaro. Pelo menos 40 perfis em redes sociais promoviam ataques simultâneos contra a autoridade monetária e investigadores envolvidos no caso.
Ataques ao BC
Curiosamente, páginas que não costumam opinar sobre economia ou mercado financeiro publicaram conteúdos recentes sobre esse tema, com um viés contrário à decisão do BC. Uma delas tem 25,3 milhões de seguidores somente no Instagram e é conhecida por ser um perfil de entretenimento e fofocas sobre celebridades. O número total de seguidores das páginas referidas na investigação chega a quase 40 milhões.
De acordo com o advogado especializado em direito empresarial Christian de Luca, a Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade de expressão, mas ele lembra que há "limites claros" quando ultrapassa a crítica legítima e passa a envolver a divulgação de informações falsas, distorcidas ou tecnicamente infundadas, sobretudo quando esses conteúdos têm potencial de afetar a credibilidade de instituições públicas e a estabilidade do sistema financeiro.
Caso seja comprovado que influenciadores atuaram de forma organizada, orientada ou mediante remuneração para atacar o Banco Central, as consequências jurídicas podem ser "objetivas e relevantes", como destaca o especialista. "É possível a responsabilização com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, inclusive por prejuízos à imagem institucional. No âmbito administrativo, esses agentes podem sofrer sanções por publicidade enganosa ou abusiva, especialmente se omitiram relações comerciais ou patrocínios, em violação ao Código de Defesa do Consumidor", explica.
As penalidades podem incluir multas, obrigação de retratação pública e restrições à atividade publicitária. Em situações mais graves, a depender da intenção e dos efeitos concretos da conduta, pode chegar a uma responsabilização penal, especialmente se caracterizada a disseminação dolosa de informações com impacto no mercado financeiro ou na confiança pública, como também esclarece o advogado.
Sobre os "contornos desproporcionais", destacados pelo ministro do TCU, o especialista em finanças, investimentos e negócios internacionais Beny Fard aponta que a repercussão é fruto, especialmente, de uma 'superexposição' do Master a mais de 1,5 milhão de pessoas diretamente lesadas pela operação do banco. "É a maior liquidação da história do Fundo Garantidor de Crédito (FGC). É inevitável que um impacto como esse seja tratado pelo mercado com enorme atenção", pontua.
O especialista em direito empresarial Leonardo de Araújo Lima destaca que a liquidação extrajudicial é a medida mais extrema prevista no arcabouço regulatório do Sistema Financeiro Nacional. "O Banco Central só adota esse caminho quando conclui, com base em critérios legais e técnicos, que a continuidade da instituição se tornou inviável ou mais danosa do que seu encerramento ordenado", ressalta.
Em síntese, Lima explica que a liquidação extrajudicial não é "uma punição nem um ato político". "É uma decisão técnica, prevista em lei, adotada quando o Banco Central conclui que preservar a instituição deixou de ser a opção menos danosa para o mercado, para os credores e para a estabilidade do sistema financeiro."