PLP dos Combustíveis não evitará crise fiscal, dizem especialistas

Problemas com as contas públicas permanecerão, mesmo com mecanismos de ajuste incluídos no projeto aprovado no Congresso. Travas colocadas no reajuste do FCDF trarão perdas para o DF

Mailson compara os gatilhos introduzidos na lei para reduzir gasto a uma "aspirina" para enfrentar a dívida pública - (crédito: Divulgação)

O Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, chamado PLP dos Combustíveis, aprovado pelo Congresso Nacional, na quarta-feira, recebeu uma série de medidas adicionais que nada tem a ver com a sua proposta inicial — de subsídio ao aumento do petróleo no mercado internacional —, ou seja, os famosos "jabutis" que aumentam os gastos, principalmente em 2027 — ano em que o quadro fiscal vai ser muito mais complicado do que o atual. Em contrapartida, a equipe econômica conseguiu incluir dois dispositivos que ajudam a travar o aumento de algumas despesas, como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), limitando aos 2,5% acima da inflação previsto no arcabouço fiscal.

Analistas alertam, no entanto, que a medida não vai aliviar o quadro preocupante que está sendo desenhado para os próximos anos. 

Além do subsídio aos combustíveis, devido à disparada do petróleo em meio ao conflito dos Estados Unidos no Oriente Médio deflagrado no fim de fevereiro, o PLP 114/2026 passou a agregar matérias com impactos fiscais negativos, como incentivos ao setor de fertilizantes, minerais críticos e até para a Copa Feminina de Futebol de 2027. Segundo especialistas, os gatilhos incluídos para contenção de despesa não serão suficientes para o governo recuperar a confiança do mercado, porque há uma perspectiva de piora das contas públicas para o próximo ano que está batendo à porta, com a dívida pública bruta em relação Produto Interno Bruto (PIB) atingindo próximos ao da pandemia de covid-19, acima de 80% do PIB.

O economista e ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, lembrou que não há garantia de que haverá mesmo uma redução de despesas como o governo está prevendo, de R$ 10 bilhões em 2027. "Haverá uma reação no Congresso, embora eles tenham aprovado e não olhado direito na questão do Fundo Constitucional do DF. "Vi que o governo comemorou a aprovação do PLP, mas não vejo razão para isso. O GDF pode tentar reverter e a proposta ser discutida com base nas premissas que existem hoje para a existência do Fundo, que poderá ser reavaliado no futuro", afirmou. 

Na avaliação de Maílson, o PLP tem um aspecto positivo ao sinalizar corte de gastos obrigatórios, ainda que criados por meio de lei complementar. "Mas é uma aspirina para um dor de cabeça que está vindo aí que é uma grave crise fiscal", destacou. Para ele, o ajuste fiscal necessário para evitar uma explosão da dívida pública dificilmente será realizado pelos atuais candidatos à Presidência da República devido ao tamanho que é necessário, de pelo menos, 4% do PIB.

Gatilhos

Foram introduzidos dois gatilhos com efeitos em 2027 no PLP 114/2024, em caso de projeção do rombo fiscal. O acionamento desses gatilhos resulta em menor crescimento das despesas afetadas, a exemplo do Fundo Constitucional do DF e dos gastos mínimos com a Saúde. O primeiro gatilho corrige as despesas vinculadas por lei de acordo com o limite de despesa da União e não com base na evolução do indicador da receita a que estão vinculadas.

O segundo gatilho retira a contabilização das receitas de comercialização do petróleo da União do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), o que afeta as despesas vinculadas a essa receita, a exemplo do gasto mínimo com a Saúde e a Educação, que são constitucionais, destacou o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, em relatório enviado aos clientes. O especialista em contas públicas destacou que as autoridades econômicas divulgaram impacto com esses dois gatilhos de, aproximadamente, R$ 10 bilhões, em 2027, mas, "embora seja certo que tenham o potencial de reduzir o ritmo de aumento das despesas afetadas, ainda não se pode projetar ao certo qual seria o tamanho do impacto, ao menos não com base nas informações disponíveis".  

Vale lembrar que, quando o arcabouço fiscal foi aprovado, o limite de 2,5% acima da inflação para o aumento da despesa com o FCDF estava previsto no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o ex-governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB) conseguiu articular com senadores para tirar o Fundo da proposta quando ela foi apreciada no Senado.

Perda

O economista e professor da Universidade de Brasília (UnB) Cesar Bergo, reconheceu que, a médio e longo prazos, o GDF pode perder com essa mudança do indexador de correção do FCDF. "O projeto não extingue nem retira valores, mas compromete a receita futura criando uma trava para a distribuição para o crescimento da distribuição desses valores do Fundo. O PLP nasceu, na realidade, com o objetivo de permitir ao governo federal reduzir ou zerar até determinados impostos e tributos para amenizar o impacto na alta do mercado internacional de petróleo. Mas, além disso, o texto prevê a exclusão de determinadas receitas extraordinárias provenientes da comercialização de produtos de petróleo, da Receita Corrente Líquida (RCL). Isso reduz a base de cálculo de algumas despesas e prejudica não só o Fundo Constitucional do DF, mas também recursos destinados à Saúde, por exemplo", explicou o professor da UnB. Ele destacou que o texto final ainda depende de sanção presidencial. "Devemos aguardar. E também o importante é que foi acrescido outros mecanismos dentro do Congresso — penduricalhos, vamos dizer assim — que acabam distorcendo um pouco o objetivo maior do projeto, porque o governo tem em mãos um instrumento para poder fazer aquela famosa lei contracíclica, você tendo um aumento extraordinário de preço de petróleo, influenciando o combustível, você age internamente e o governo acaba tendo um respaldo legal", acrescentou Bergo. 

Na avaliação do acadêmico, a bancada do DF acabou dormindo no ponto e não percebeu que o Fundo Constitucional sairá perdendo com esse PLP, especialmente a longo e médio prazos. “Haverá certamente perda de receita para o DF para Saúde, Educação e Segurança, áreas de destino dos recursos do Fundo Constitucional”, frisou. 

Bergo ainda lembrou que o governo federal sempre buscou reduzir o tamanho do Fundo Constitucional do DF, e, por conta disso, tanto o governo do DF quanto a bancada do quadradinho precisam ficar atentos com isso. “O PLP foi votado a toque de caixa e, para mim, os senadores dormiram no ponto, especialmente em um momento em que a situação financeira não está muito favorável”, resumiu ele, em referência à crise em torno do Banco de Brasília (BRB) que, até agora não divulgou o balanço de 2025 e tenta um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), para cobrir as perdas com as operações fraudulentas com o Banco Master, liquidado pelo Banco Central em novembro de 2025.

Apesar de poder utilizar o FCDF e outras receitas como garantias para o empréstimo, a governadora Celina Leão (PP), que assumiu o rojão deixado por Ibaneis, tem sinalizado que quer que a União seja a fiadora do empréstimo, algo que o Ministério da Fazenda tem se recusado a fazer. 

O especialista em contas públicas e diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) Alexandre Andrade, também reconhece que o PLP ainda não tem um impacto certo no Orçamento de 2027, que ainda precisa ser enviado ao Congresso até o fim deste mês. Para ele, na prática da dinâmica de algumas despesas obrigatórias, colocar um limite de aumento pelo arcabouço fiscal de 2,5% acima da inflação e com piso de 0,6% é uma trava mais segura e menos volátil do que a receita de petróleo, que oscila de acordo com o preço internacional e garante receita em caso de queda, por exemplo, quando há muita volatilidade. “Não faz sentido usar essa receita para a área de Saúde e para o Fundo do DF, principalmente, porque acaba tendo uma regra com despesas mais fixas, a partir de 2027, sem contar que a receita do petróleo é um recurso finito e um dia vai acabar”, avaliou. 

O diretor da IFI, contudo, reconhece que a medida não reduz os riscos fiscais que estão a caminho das contas públicas, pois, pelas projeções da instituição, o arcabouço fiscal já está em vias de perder a credibilidade devido ao grande número de exceções da regra que fazem com que o total de despesas fique acima do limite estabelecido no marco fiscal. Conforme dados do Tesouro Nacional, apenas de janeiro a junho, as despesas totais cresceram 12,3% acima da inflação. “As nossas estimativas indicam que a regra do arcabouço fiscal perderá a eficácia a partir de 2028, porque as despesas estão crescendo em um ritmo indesejável”, alertou. 

Por Rosana Hessel

postado em 14/08/2026 03:28