PLP dos combustíveis prevê trava ao Fundo Constitucional do DF

Equipe econômica inclui no PLP dos combustíveis jabuti que pode limitar o reajuste do fundo constitucional da capital

Relatado pela líder do Governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), PLP dos combustíveis foi aprovado após costura com senadores - (crédito: Carlos Moura/Agência Senado)

O Congresso Nacional aprovou, na noite de ontem, o projeto de lei complementar (PLP) que, originalmente, permitiu a redução da tributação sobre combustíveis. No entanto, durante votação na Câmara dos Deputados, o texto passou a englobar vários jabutis, incluindo a possibilidade de alterações na correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Outras medidas incluem minerais críticos, fertilizantes, defesa e até a Copa do Mundo Feminina de 2027. As alterações foram mantidas pelos senadores. Na Câmara, foram 318 votos a favor e 113 contra. No Senado, a matéria, que é uma das prioridades do governo, foi aprovada por 61 votos a favor e 2 contra.

O texto foi inicialmente enviado pelo governo para reduzir o impacto do aumento do preço do petróleo — gerado pela guerra no Oriente Médio — no valor dos combustíveis. O PLP autoriza, excepcionalmente em 2026, que renúncias de receita voltadas a mitigar o choque no mercado de energia — decorrente do conflito no Oriente Médio — sejam compensadas pelo aumento extraordinário de receita da União gerado pelo aumento do preço do petróleo. A redução de alíquotas aplica-se à importação e comercialização de combustíveis como óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Segundo o texto, as despesas decorrentes dele têm natureza discricionária e ficam sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira.

A matéria também aponta que, se a tributação federal da gasolina for reduzida em 30% ou mais, as alíquotas do etanol devem ser zeradas. Isso porque qualquer medida de redução tributária ou subvenção para combustíveis fósseis deve, obrigatoriamente, garantir a manutenção da vantagem competitiva do biocombustível correspondente.

Segundo o texto, o governo concederá subvenção aos produtores de etanol — limitada a R$ 1,2 bilhão — para o período de maio a agosto de 2026, assegurando essa competitividade frente à gasolina. Além disso, produtores de etanol poderão usar saldos credores de Pis/Pasep e Cofins para compensar outros débitos federais, com limite de R$ 750 milhões em 2026.

Fundo Constitucional

O projeto aprovado estabelece uma trava para o crescimento dos gastos, que na prática, pode limitar o crescimento do repasse ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), conforme confirmaram ao Correio, fontes da equipe econômica. A regra estabelece que, "caso o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do Governo Central que anteceder o envio do projeto de lei orçamentária anual projete deficit primário", as despesas atualmente corrigidas pela Receita Corrente Líquida ficam limitadas ao crescimento do arcabouço fiscal.

Em entrevista após a aprovação da matéria, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o texto permite a redução do gasto obrigatório. "O gasto obrigatório crescerá no ano que vem. Mas há uma diminuição, uma mitigação desse ritmo de crescimento que já vai ser percebido o ano que vem, em torno de R$ 10 bilhões, que é aqui um pouco a evolução a menor do gasto obrigatório que a gente espera para o ano que vem, já abrindo um espaço fiscal importante para outras demandas discricionárias".

Durigan chamou a medida de "compatibilização" e disse que, posteriormente, detalharia onde haveria controle no Orçamento. "O que nós estamos fazendo é a compatibilização, algumas vinculações que não cresciam no ritmo do arcabouço, cresciam com outra variável isolada, a Receita Corrente Líquida ou alguma coisa, passa a ter a trava do arcabouço, então a gente vai ter um crescimento limitado ao que o orçamento como um todo passará a crescer também para o ano que vem. Depois a gente pode chegar a detalhar mais quais são especificamente os itens que podem sofrer esse controle, essa limitação."

O escopo do projeto passou a incluir a autorização para que a União conceda crédito fiscal, até 31 de dezembro de 2031, a projetos destinados à produção, no território nacional, de fertilizantes, sintéticos e minerais, e de suas matérias-primas, bem como bioinsumos e biofertilizantes. O crédito será limitado a R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2031, podendo ser ampliado em até R$ 1 bilhão por ato do Poder Executivo, observada a legislação orçamentária e fiscal. Os valores não utilizados em determinado ano poderão ser utilizados nos seguintes, respeitando a data limite de 2031.

Além disso, o crédito corresponderá a um percentual de até 20% do gasto com as atividades de produção de fertilizantes e suas matérias-primas no território nacional. O projeto também determina que o percentual do crédito fiscal concedido deverá ser proporcional ao atendimento dos critérios de sustentabilidade socioambiental. O texto também afasta a incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre mercadorias destinadas a esses projetos de fertilizantes até 2031. A renúncia de receita prevista deverá observar o limite anual de R$ 200 milhões e o total de R$ 1 bilhão durante sua vigência.

A matéria inclui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos nas regras de excepcionalidade fiscal, por ser um setor vital para a transição energética. Traz, ainda, isenções relacionadas à Copa do Mundo Feminina de 2027.

 

Por Renato Souza e Luíza Altoé

postado em 13/08/2026 00:25