Apple pode ter ajudado no tarifaço dos EUA contra o Brasil

Decisão do Cade coloca disputa concorrencial brasileira no centro de acusações sobre atuação da empresa em Washington

Epic Games acusa a fabricante do iPhone de utilizar lobistas junto ao governo dos EUA para continuar cobrando tarifas sobre software - (crédito: Bangyu Wang/Unsplash)

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou que a Apple abra o sistema operacional do iPhone, o iOS, para lojas virtuais alternativas no Brasil. Com a medida, a gigante de tecnologia norte-americana sofreu acusações de ser uma das responsáveis por minar as relações entre Brasil e Estados Unidos.

A decisão foi tomada pelo Cade em dezembro de 2025 e implementada pela Apple por meio da atualização do iOS 26.5, lançada em meados de junho. A mudança permitiu que a Epic Games colocasse em funcionamento sua própria loja virtual de aplicativos para iPhones no mercado brasileiro.

O principal executivo (CEO) da desenvolvedora, Tim Sweeney, acusou a fabricante do iPhone de utilizar lobistas em Washington para pressionar as relações entre Brasil e Estados Unidos e tentar preservar sua capacidade de cobrar tarifas sobre a distribuição de software.

Segundo Sweeney, aliados da Apple no gabinete do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) estariam utilizando sua influência para pressionar parceiros institucionais internacionais. "A Apple está violando a lei no Brasil, e seus aliados no governo dos Estados Unidos, em especial, no escritório do USTR, estão constantemente ameaçando todos esses importantes parceiros internacionais."

As acusações da Epic Games ocorrem em meio à adoção de novas tarifas norte-americanas sobre produtos brasileiros, que passaram a vigorar em 22 de julho e podem chegar a 37,5% sob a recomendação do USTR. De acordo com o panorama apresentado pela empresa, as medidas foram justificadas formalmente pelo governo do presidente Donald Trump como uma resposta às práticas brasileiras relacionadas ao comércio digital e aos serviços de pagamentos. O processo seguiu uma investigação baseada na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana, de 1974.

A medida tarifária ocorreu depois de a Suprema Corte dos EUA ter barrado um tarifaço anterior adotado pelo governo Trump. Dentre os argumentos utilizados pelos Estados Unidos para justificar as medidas, destacam-se o Pix, sistema de pagamentos instantâneo brasileiro. A discussão envolve também a atuação da Apple no mercado nacional, já que a empresa não permite a integração direta do Pix à Apple Wallet.

Conforme o panorama apresentado, essa restrição impediria transações realizadas pelo sistema de pagamentos brasileiro sem a cobrança de taxas equivalentes às aplicadas em operações com cartões de crédito. A Google, por outro lado, permite a utilização do Pix em sua carteira digital. O Correio buscou contato com a Apple, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

Especialistas ouvidos pelo Correio consideram que ainda é preciso aperfeiçoar a legislação brasileira. É o caso de Francisco Gomes Junior, sócio do OGF Advogados e especialista em direito digital, que cita o arcabouço legal atual existente que busca regular as big techs, por meio do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras normas que estabelecem obrigações básicas dessas empresas perante os usuários. "Além disso, decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram importantes questões quanto às responsabilidades de tais plataformas", afirma.

Na avaliação do advogado, a atuação de empresas de tecnologia em diferentes países também cria desafios para a regulamentação nacional. "As dificuldades se colocam por meio do lobby das grandes empresas de tecnologia que contribuem para uma inação de nosso Poder Legislativo há alguns anos, e, agora, é agravada por um cenário político eleitoral polarizado e com possível influência externa", alerta.

Gomes Junior considera que a adoção das novas sobretaxas dos Estados Unidos sobre o Brasil ocorre em um contexto de disputas comerciais que envolvem outros instrumentos internacionais. Para ele, as medidas tarifárias, isoladamente, não devem determinar o relacionamento entre os dois países. "A relação bilateral entre países depende de outros fatores além da política tarifária, que isoladamente, não deverá provocar um estremecimento significativo no relacionamento entre os Estados", afirma.

O especialista também cita a atuação da Organização Mundial do Comércio (OMC) como parte do processo de contestação das medidas comerciais. A abertura do sistema da Apple para lojas alternativas não encerra a disputa sobre as condições de acesso à plataforma. A empresa estabeleceu novas taxas para transações realizadas fora de sua loja, incluindo cobrança de 21% sobre determinados pagamentos externos e de 5% sobre o faturamento de lojas alternativas.

Disputa direta

De acordo com Gomes Junior, essas medidas fazem parte de uma disputa entre empresas e não representam necessariamente uma afronta direta à decisão do Cade. "Existem acusações de práticas protecionistas de parte a parte. É uma disputa por espaços no mercado consumidor e cada uma das partes busca a melhor defesa de seus interesses, valendo-se das medidas a seu alcance."

Professor de economia da Fundação Getulio Vargas (FGV), Renan Pieri avalia que a falta de previsibilidade sobre as regras pode afetar principalmente os desenvolvedores menores. "Escrever software é dinheiro que não volta se a regra mudar no meio do caminho. Com a comissão da loja e as condições de acesso em aberto, esperar vira a decisão mais racional de investir. E quem aguenta esperar é a empresa grande, não o desenvolvedor pequeno", explica.

Pieri também aponta efeitos sobre os meios de pagamento. Para ele, a ausência do Pix na carteira digital do iPhone limita as alternativas disponíveis aos consumidores. "A carteira do celular é a porta de entrada do pagamento por aproximação, e quem fabrica o aparelho controla essa porta. Fechar a porta para o Pix é usar a força de um mercado, o de celulares, para vencer em outro, o de pagamentos", diz. Segundo o professor, as consequências podem atingir tanto preços quanto a disponibilidade de serviços.

A advogada Vivian Fraga, sócia da área de direito concorrencial do TozziniFreire Advogados, afirma que empresas globais defendem seus interesses em diferentes mercados, mas considera que a atuação do Cade deve permanecer concentrada nos efeitos das práticas sobre o mercado brasileiro. "O Cade tem passado pelos conflitos geopolíticos com galhardia, e, historicamente, tem se pautado com autonomia e soberania para decidir com base nos efeitos para o mercado brasileiro", afirma ela.

Vivian Fraga também aponta que a falta de definição sobre taxas, pagamentos e formas de distribuição pode dificultar a entrada de desenvolvedores menores no mercado. Segundo ela, restringir meios de pagamento reduz as alternativas disponíveis para empresas e consumidores. "Do ponto de vista concorrencial, o importante é que desenvolvedores e consumidores tenham opções reais de escolha", acrescenta.

 

Por Pedro José*

postado em 17/08/2026 03:59