Novas fontes de financiamento para a Previdência em debate

Anfip defende revisão de renúncias fiscais e tributação de novas formas de trabalho em vez de elevar idade mínima ou contribuição

Lucas Pacifico

O envelhecimento da população impõe desafios à sustentabilidade da Previdência Social e exige mudanças na estrutura de financiamento do sistema, mas uma próxima reforma não deveria ter como foco o aumento da idade mínima ou das alíquotas de contribuição dos trabalhadores, segundo Vanderley José Maçaneiro, assessor técnico da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e coordenador da publicação Análise da Seguridade Social.

Para a entidade, há espaço para ampliar as receitas por meio de alternativas que não transfiram o peso do ajuste para os trabalhadores. Entre as medidas defendidas estão a revisão das renúncias fiscais e a tributação de novas formas de trabalho, especialmente aquelas intermediadas por plataformas digitais.

"A folha chegou no limite. Ela cumpriu o seu papel e muito bem durante muitos anos", afirma Maçaneiro. Segundo ele, a idade mínima de 65 anos, estabelecida pela reforma de 2019, também já representa um patamar elevado diante da realidade do mercado de trabalho brasileiro e das condições de vida da população.

Na avaliação do técnico, uma nova mudança nas regras precisa considerar as transformações do mercado de trabalho e buscar receitas sobre faturamento e lucro, além de incorporar trabalhadores de novas modalidades de ocupação à Previdência.

A edição mais recente da Análise da Seguridade Social, com dados de 2025, mostra que as receitas do Orçamento da Seguridade Social somaram R$ 1,44 trilhão, alta de 8% em relação ao ano anterior. As despesas chegaram a R$ 1,69 trilhão. Quando são consideradas as renúncias tributárias que incidem sobre as contribuições sociais, porém, as receitas alcançam R$ 1,73 trilhão, resultando em saldo positivo de R$ 42,5 bilhões.

O levantamento aponta ainda que as renúncias de receitas da Seguridade Social somaram R$ 288,1 bilhões em 2025. O valor corresponde a cerca de 20% das receitas de contribuições sociais e caiu em relação ao peso registrado em 2023, quando representava 25%.

Para Maçaneiro, a redução dessas renúncias é uma das principais alternativas para reforçar o financiamento do sistema. "Você não precisa aumentar um centavo da arrecadação da tributação que é hoje. O que você precisa fazer é reduzir a renúncia fiscal", destaca. Ele defende que benefícios fiscais sejam submetidos a critérios mais rigorosos de custo-benefício e retorno econômico e social.

A própria publicação registra que a legislação aprovada em 2025 passou a exigir, para novos benefícios ou prorrogações, estimativa de beneficiários, prazo de vigência de até cinco anos, metas de desempenho e mecanismos de monitoramento.

Pejotização

Outra frente apontada pela Anfip é a inclusão de novas formas de trabalho no sistema previdenciário. Trabalhadores que exercem atividades com características de vínculo empregatício têm sido contratados como pessoas jurídicas, reduzindo a contribuição ao sistema e comprometendo a proteção previdenciária no futuro.

Maçaneiro cita o avanço das plataformas digitais e dos trabalhadores por aplicativo, que já reuniriam 1,8 milhão de brasileiros. A questão, segundo o assessor, não é apenas ampliar a arrecadação, mas adequar a contribuição ao grau de risco das atividades.

Trabalhadores de aplicativos, especialmente entregadores, estão expostos a acidentes e, em muitos casos, não possuem cobertura previdenciária compatível com essa vulnerabilidade. A mudança também ajudaria a enfrentar um problema crescente, a precarização das relações de trabalho e a expansão da chamada "pejotização".

O agronegócio é outro setor citado como exemplo de espaço para revisão das regras de financiamento. Segundo Maçaneiro, a exportação da produção rural é desonerada da contribuição previdenciária, o que representa uma renúncia estimada em R$ 20 bilhões apenas nessa contribuição.

Ele também questiona o modelo pelo qual produtores podem optar entre contribuir sobre a folha de pagamento ou sobre a receita. Com a mecanização do campo e a redução do número de trabalhadores empregados diretamente, a contribuição sobre a folha pode resultar em uma base menor de arrecadação.

Maçaneiro ressalta que a contribuição sobre a receita bruta do setor já foi reduzida durante a tramitação da reforma da Previdência de 2019. Para ele, a força política de setores econômicos acaba dificultando a revisão de benefícios, tornando politicamente mais simples transferir o ajuste para os trabalhadores.

Mudança demográfica

A necessidade de discutir novas formas para o financiamento da Previdência não significa, segundo o assessor, ignorar o envelhecimento da população. A própria Anfip reconhece que a mudança demográfica exigirá novas fontes de receita no longo prazo. Maçaneiro cita a projeção de que, a partir de 2043, o número de mortes no Brasil deverá superar o de nascimentos, o que tende a alterar a relação entre população em idade ativa e beneficiários.

O ponto central, afirma, é que essa transição não deve ser enfrentada exclusivamente com aumento da idade de aposentadoria ou do tempo de contribuição. "Essas novas fontes vão ter que recair sobre o faturamento, sobre o lucro, porque a folha realmente já esgotou sua capacidade", explica.

As três principais reformas citadas por ele, as Emendas Constitucionais 20, de 1998, 41, de 2003, e 103, de 2019, tiveram, em sua avaliação, como eixo a redução de benefícios ou o aumento de requisitos para acesso à Previdência. Uma nova reforma deveria, portanto, incorporar uma discussão sobre financiamento, mercado de trabalho e distribuição da carga tributária.

Os dados da Anfip mostram a dimensão do sistema. Em 2025, os benefícios previdenciários consumiram R$ 1,03 trilhão, enquanto a saúde recebeu R$ 239,2 bilhões, o Bolsa Família, R$ 158,2 bilhões, e os benefícios assistenciais da Lei Orgânica da Assistência Social, R$ 121,6 bilhões.

Para a entidade, o debate não deve partir da premissa de que a Previdência precisa simplesmente cortar despesas. A análise considera que a Seguridade Social deve ser observada em conjunto, somando Previdência, Saúde e Assistência, e que suas fontes constitucionais de financiamento precisam entrar na conta.

A proposta é ampliar o debate para além da contribuição dos trabalhadores, avaliando quem ainda não contribui de forma proporcional, quais setores são beneficiados por renúncias fiscais e quais novas bases econômicas podem reforçar o financiamento da Previdência.

O peso do funcionalismo

Outro modelo que desafia a sustentabilidade da Previdência Social é o dos servidores públicos. Embora os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) atendam a uma parcela menor dos trabalhadores do que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seus deficits pressionam as contas da União, dos estados e dos municípios.

As reformas previdenciárias restringiram benefícios e alteraram as regras. Antes da reforma de 2019, servidores que ingressaram até 2003 podiam ter direito à integralidade e à paridade, que garantiam aposentadoria equivalente ao último salário da ativa e os mesmos reajustes dos servidores em exercício. Para os novos servidores, o benefício passou a ser calculado pela média das contribuições, e aqueles sujeitos à previdência complementar ficaram limitados ao teto do INSS.

Com isso, a aposentadoria equivalente ao último salário deixou de ser a regra. Hoje, integralidade e paridade estão restritas a servidores com direito adquirido ou enquadrados em regras de transição, enquanto os demais têm o benefício definido pela trajetória contributiva.

O problema ganha dimensão ainda maior diante da transição demográfica. O aumento da expectativa de vida e o envelhecimento da população reduzem, proporcionalmente, o número de pessoas em idade ativa e ampliam a quantidade de beneficiários, elevando a pressão sobre a Previdência e as contas públicas.

Para o economista Charles Mendlowicz, sócio da consultoria Ticker Wealth e criador do canal Economista Sincero, o Brasil enfrenta um desafio maior do que países desenvolvidos porque envelheceu sem acumular riqueza suficiente. "O Brasil envelheceu sem ficar rico e precisará de muitas reformas da Previdência", destaca.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aposentadorias e pensões já alcançam 13,8% da população residente no país, e a proporção tende a crescer com o avanço do envelhecimento. "A conta está chegando para o governo e cada vez esse número vai aumentar", diz Mendlowicz. "O modelo tradicional centrado na dependência exclusiva dos recursos previdenciários estatais mostra-se insuficiente para manter a qualidade de vida ao longo do tempo", acrescenta.