Lula promulga acordo de livre-comércio entre Mercosul e EFTA

No plano jurídico externo para o Brasil, o acordo entra em vigor em 1º de outubro - (crédito: Ricardo Stuckert / PR)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgou o Acordo de Livre-Comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre-Comércio (EFTA). O Decreto nº 13.126 foi publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira (23/9).

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No plano jurídico externo para o Brasil, o acordo entra em vigor em 1º de outubro de 2026. O tratado estabelece uma área de livre-comércio entre o Mercosul e os quatro países que integram EFTA, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça.

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As negociações começaram em 2017, e foram concluídas em 2025, após 10 rodadas. O acordo foi assinado no Rio de Janeiro em 16 de setembro de 2025.

No Brasil, o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 146, em junho de 2026. Em 8 de julho, o governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação junto ao governo da Noruega. Com a promulgação presidencial, foram concluídos os procedimentos formais para a internalização do tratado.

O acordo estabelece regras para dinamizar o intercâmbio de bens, serviços e investimentos entre os dois blocos. Também prevê medidas para facilitar as operações comerciais e reduzir barreiras consideradas desnecessárias.

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Entre as medidas estão a redução de barreiras técnicas e de exigências sanitárias e fitossanitárias, além de regras voltadas à transparência e à desburocratização dos procedimentos aduaneiros.

O tratado também amplia o acesso mútuo às licitações e aos mercados de compras governamentais dos países envolvidos. Na área de propriedade intelectual, o acordo estabelece mecanismos de proteção dos direitos relacionados ao setor, em conformidade com padrões internacionais.