Bets e governo travam disputa na Justiça pelo futuro das apostas

Enquanto donos de plataformas judicializam o fim das apostas, AGU cobra ressarcimento ao SUS e indenização a ludopatas

Entidades apresentaram os pedidos ao ministro Luiz Fux, relator de ações que discutem a regulamentação das bets -

As principais entidades do setor de apostas reagiram à MP que pôs fim às apostas on-line e acionaram, nesta segunda-feira (28) o Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de suspender os efeitos da MP. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram os pedidos ao ministro Luiz Fux, relator de ações que discutem a regulamentação das bets. As entidades questionam a urgência utilizada pelo governo para interromper as atividades do setor e afirmam que a medida rompe com o modelo regulatório construído pelo próprio Executivo e aprovado pelo Congresso Nacional em 2023.

Na avaliação das associações, a mudança atinge empresas que investiram para atuar dentro das regras estabelecidas pelo poder público. O setor afirma que as operadoras desembolsaram dezenas de milhões de reais em taxas de outorga, fixadas em R$ 30 milhões por licença, além de recursos destinados à implantação de estruturas de governança, conformidade e controle. As entidades sustentam que a interrupção imediata das operações gera insegurança jurídica e coloca em xeque investimentos feitos sob a vigência das normas anteriores.

Fux já relata processos relacionados à regulamentação das apostas. O ministro é responsável pelas ADIs 7.721, 7.723 e 7.749, que discutem aspectos das regras estabelecidas a partir da Lei 14.790/2023. Entre os processos está uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona possíveis impactos das apostas sobre o direito à saúde, além de ações propostas pelo partido Solidariedade e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Enquanto as bets tentam barrar a decisão do Executivo, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo prazo de 72 horas para que a Presidência da República e o próprio órgão apresentem argumentos sobre os pedidos formulados pelas entidades. O requerimento foi encaminhado a Fux nesta segunda-feira (28/9) e representa mais uma etapa da disputa que agora se desenvolve no Judiciário.

No documento, o advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, solicita que sejam ouvidos a Presidência e a Advocacia-Geral da União antes de eventual decisão sobre as medidas apresentadas pela ANJL e pelo IBJR. A solicitação não constitui manifestação sobre o mérito da controvérsia, mas busca garantir prazo para que o governo responda aos argumentos apresentados pelo setor.

A disputa ocorre depois de uma sequência de decisões do STF sobre jogos e loterias. Em 2020, a Corte reconheceu a competência dos estados para explorar serviços lotéricos. Em março de 2025, o plenário confirmou decisão de André Mendonça que obrigou a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) a adotar mecanismos de geolocalização. Em agosto deste ano, ao analisar regras sobre jogos de azar tradicionais, o Supremo manteve a proibição de atividades como jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. Na ocasião, Fux defendeu que as bets fossem tratadas separadamente, por terem características jurídicas distintas.

Saúde mental

Ainda ontem, em outra ação, a AGU ajuizou uma ação civil contra 17 operadoras de bets, por danos morais coletivos à saúde da população. Além do ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) atribuídas aos dados gerados pelos jogos, a AGU pede o pagamento de uma indenização de R$ 1 bilhão e a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia.

Na ação, a AGU sustenta que se vive uma "epidemia comportamental", a qual os "efeitos extrapolam o indivíduo apostador e recaem sobre famílias inteiras, sobre o sistema de saúde pública e sobre a economia nacional". Além disso, aponta para a arquitetura dessas plataformas de apostas, "a ponto de as perdas disfarçadas de vitórias gerarem excitação fisiológica indistinguível daquela provocada por vitórias reais".

Ao citar dados econômicos, o documento relembra que, apenas no primeiro semestre de 2026, o faturamento do setor somou R$ 20,07 bilhões, com 30,9 milhões de CPFs cadastrados em plataformas de apostas. Estima-se, ainda, que as famílias brasileiras percam R$ 62,5 bilhões em apostas ao longo do ano, e cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família já haviam apostado, transferindo R$ 3 bilhões às plataformas.

A ação registra que cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente, e 10,9 milhões apresentam padrão de risco ou problemático de jogo. Caso a decisão seja favorável, caberá aos consumidores prejudicados comprovarem que se enquadram nas condições estabelecidas pela Justiça para receber a restituição.

 

Por Alícia Bernardes e Luíza Altoé

postado em 29/09/2026 05:00