Reforma tributária: CG-IBS adia prazos para regularização de documentos fiscais

Contribuintes que prestam serviços de água, esgoto e outros bens imateriais ainda devem se adequar até 1º de janeiro de 2027

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, apresentou nesta quarta-feira (11/11), novas medidas para a aumentar transparência sobre a reforma. - (crédito: Washington Costa/MF)

O Comitê-Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) decidiu adiar a exigência de documentos necessários para que as empresas se adequem aos novos modelos de tributação previstos com a reforma sobre o consumo. As alterações foram anunciadas nesta quarta-feira (11/11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, na sede do Ministério da Fazenda.

As mudanças, que tiveram o aval do Fisco, impactam somente as empresas que não oferecem serviços como água e esgoto, energia elétrica, e outros bens imateriais. No caso desses segmentos, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ainda deverá ser atualizada em 1º de janeiro de 2027. Esse prazo também vale para locações e arrendamentos, bem como as receitas condominiais.

Já outras empresas que oferecem serviços diversos podem regularizar até o dia 1º de março de 2027 os seguintes documentos:

• Bilhete de Passagem Eletrônico de Transporte Metropolitano (BP-e TM);
• Bilhete de Passagem Eletrônico para Transporte Aéreo (BP-e aéreo);
• Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) transporte coletiva municipal;
• Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) plataformas digitais, processamento de dados, softwares, conteúdo via internet;
• Documento Fiscal Eletrônico (DF-e) Simples Nacional de alienação de mercadorias; e
• Nota Fiscal Eletrônica Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI).

Para as instituições financeiras, o prazo para o ajuste da Declaração de Regimes Específicos (DeRe), referente à segunda fase dos eventos mensais, foi estendido de 15 de dezembro de 2026 para 15 de fevereiro de 2027.

O secretário Robinson Barreirinhas explicou que as mudanças foram decididas após a Receita Federal e o CG-IBS identificarem que cerca de 1,1 milhão de empresas ainda emitem os documentos fiscais de acordo com a regra atual.

“O sistema da Receita já está pronto, mas nós reconhecemos que os sistemas dessas empresas não podem estar prontos ainda, porque muitas vezes são empresas muito pequenas, com prestadores de serviços de TI, também, muito pequenos”, comentou o secretário.

Para o período entre janeiro e fevereiro, nada muda para as empresas que ainda não se adequarem às novas regras. No entanto, os profissionais de contabilidade devem ser orientados a fazer ajustes para apurar as receitas durante esses dois meses, já que os documentos antigos já operam em plataformas obsoletas. Na prática, os contadores devem informar manualmente sobre as receitas obtidas nesse período, como explicou o secretário durante a coletiva.

“É muito simples, também. Ele pode ser feito manualmente, com o upload de uma planilha, ou com a conexão de API. Mas demanda, de fato, uma atenção e orientação para o profissional de contabilidade e tenho certeza que nós estaremos juntos em relação a isso”, explicou.

Por Raphael Pati

postado em 11/11/2026 14:57