Ajuste fiscal

Restrição a créditos tributários preocupa setor de petróleo e gás

Abpip rejeita o uso do imposto de exportação para financiar o ajuste fiscal e defende a exclusão do Repetro dos mecanismos de redução de benefícios tributários previstos no PLP 299/2026

Entidade aponta preocupação com o uso do imposto de exportação do petróleo para fins
Entidade aponta preocupação com o uso do imposto de exportação do petróleo para fins "predominantemente arrecadatórios", em contrapartida à natureza regulatória do tributo - (crédito: Divulgação)

A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (Abpip), por meio de uma nota publicada nesta segunda-feira (16/11), criticou a inclusão de medidas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 que, de acordo com a entidade, fragilizam a competitividade da indústria nacional, além de elevar a insegurança jurídica no setor.

Entre os pontos elencados pela entidade, está a imposição de restrições à compensação de débitos tributários com créditos de outros tributos federais, prevista no artigo 1º do texto substitutivo do projeto. Segundo a Abpip, a medida poderia obrigar empresas que já possuem esses créditos, dentro da legalidade, a realizar novos desembolsos, o que poderia comprometer o capital de giro e os investimentos.

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“Não é razoável transformar créditos legítimos dos contribuintes em instrumento de ajuste de caixa do Estado, especialmente quando sua utilização é fundamental para a sustentabilidade financeira das atividades produtivas”, destaca, em nota, a associação.

Outra reclamação do setor é a utilização do imposto de exportação sobre petróleo bruto como um dos instrumentos para financiar o ajuste fiscal proposto pelo governo. A entidade aponta preocupação com o uso para fins “predominantemente arrecadatórios”, em contrapartida à natureza regulatória do tributo.

“Esses efeitos são particularmente relevantes para os produtores independentes que operam campos maduros, frequentemente caracterizados por margens econômicas estreitas e necessidade contínua de investimentos para a manutenção da produção”, destaca a entidade.

Regimes especiais

Além desses pontos, a Abpip também considera preocupante a imposição do novo teto para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e aponta incoerência entre estimular o aumento da produção brasileira de gás ao mesmo tempo em que há mais restrições nos instrumentos que permitem investimentos na infraestrutura necessária para a comercialização.

Na nota publicada nesta segunda (16), a associação também pede que o Repetro — regime especial que concede benefícios ao setor — seja excluído dos mecanismos de redução de benefícios tributários. No projeto apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto prevê que todos os benefícios concedidos pelo governo sejam cortados de 10% para 20%, o que incluiria o setor de petróleo.

Apesar da pressão de diversos segmentos, as emendas acatadas pelo relator Eduardo Braga (MDB) excluem somente a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB – desoneração da folha) desse corte linear, além dos benefícios para o setor de tecnologia da informação (TI) e semicondutores, bem como as isenções para aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou autismo.

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postado em 16/11/2026 15:57 / atualizado em 16/11/2026 15:58
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