Projeto isenta mulheres vítimas de violência de taxa de inscrição

A medida é apresentada no mês internacional da mulher - (crédito: Reprodução/Freepik)

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ser isentas da taxa de inscrição em concursos públicos. A ação é prevista pelo projeto de lei nº 951/2024, apresentado pelo deputado Wellington Luiz (MDB) na Câmara Legislativa do DF.  

A medida, apresentada no mês internacional da mulher, pretende alterar a Lei nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

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Para garantir o direito, a candidata deverá apresentar, no ato de inscrição, um dos seguintes documentos comprobatórios: certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei Maria da Penha; ou comprovante de instauração de inquérito policial contra o agressor nos mesmos termos da Lei Maria da Penha.

O objetivo da medida é promover que essas mulheres tenham acesso à liberdade e autonomia por meio do serviço público, contribuindo para conquista da independência financeira e a saída de ambientes violentos. 

O deputado Wellington Luiz destacou que o Brasil ocupa a quinta posição no ranking mundial de feminicídios. O PL está em tramitação na CLDF e aguarda análise e votação pelos parlamentares.