Concursos de agências reguladoras: candidatos buscam nomeação de cadastros reservas

Grupo de aprovados no concurso da Anac com a assessoria do deputado Paulo Alexandre (PSDB-SP) - (crédito: Arquivo pessoal)

Comissões de aprovados pedem a convocação integral do cadastro reserva de concursos públicos de agências reguladoras realizados no ano passado. Os grupos alegam deficit de servidores e contam com o apoio de representantes sindicais, parlamentares, entre outras autoridades competentes. Uma das representantes é Daniela Brito, da Comissão de Aprovados do concurso da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que afirma que, apesar da nomeação dos aprovados, em dezembro de 2024, o quantitativo não supre toda a demanda de pessoal da agência.

Segundo a Anac, atualmente, o total de cargos vagos é de 623, dos quais 201 não providos são para especialista em regulação de aviação civil, área contemplada no último concurso. A Anac também afirmou que a "agência já solicitou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) a autorização para nomear o percentual de 25% previsto por lei para os excedentes de concurso e ainda para realizar outro certame, contemplando o provimento de outras 256 vagas."

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No entanto, Daniela Brito defende que a nomeação dos 105 aprovados que compõem o cadastro reserva é a opção mais vantajosa no ponto de vista econômico, visto que o custo com o curso de formação é o mesmo se convocado apenas o percentual de 25% dos aprovados nas vagas imediatas, previsto por lei — nesse caso, de 17 candidatos. Ela explica que, para que ocorra o chamamento do cadastro reserva de forma integral, é necessário o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio de um decreto.

A ação é comum, de acordo com a concurseira, e já ocorreu em concursos da Polícia Rodoviária Federal (PF), Receita Federal (RFB) e outros. "Estamos tentando fazer uma articulação junto à Presidência da República, do MGI, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento para conseguirmos o orçamento, bem como a autorização do presidente, necessários para a convocação de todos os aprovados", afirma Daniela.

Ampliação de vagas

De forma semelhante, aprovados nos concursos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) buscam a aprovação de todos os aprovados no último concurso de cada agência. Eles pedem, ainda, a ampliação ou atualização do quantitativo de cargos dessas agências e apontam uma defasagem no quadro de pessoal.

No caso do concurso da Anatel, a comissão de aprovados alega que a ampliação do quadro de especialistas em regulação de serviços de telecomunicações, cargo contemplado no último concurso do órgão, faz-se necessária,visto que, "durante todo o período de transformação digital, a Anatel teve o quadro de pessoal com o mesmo quantitativo", informou o representante da comissão, Vitor Rodrigues. De acordo com o concurseiro, quadro fixado em 720 especialistas em regulação "hoje não atende às necessidades reais do órgão". Ele afirma, ainda, que, "se considerar que as agências geralmente fazem concurso de 10 em 10 anos, a desfasagem do quadro só tende a aumentar."

Luiz Ricardo Santos, representante da comissão dos aprovados do concurso da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), completa apontando que "a agência já vai fazer 25 anos e não teve nenhuma ação de gestão em relação ao quadro". Ele também afirma que há dois pedidos da ANA pendentes no MGI de autorização para preenchimento das vagas, frisando que a ampliação de servidores se faz necessária porque, desde a sua criação, em 2000, foram criadas atribuições, sem reforço de pessoal.

Já os integrantes da comissão do concurso da ANTT apresentam como uma das justificativas para a recomposição o aumento de concessões desde que a agência foi criada, em 2004. "Naquele ano, a gente teria esse quantitativo que nós temos aprovados em lei agora. Só que o contexto de 2004 é muito diferente. Eram apenas oito concessões rodoviárias e quatro rodoviárias, além de que a abrangência e a complexidade da malha de transporte de passageiros não tinham a complexidade que temos hoje", conta Paulo Bezerra, presidente da comissão.

Rafhael Carvalho, vice-presidente da comissão, ressalta que o aproveitamento do quadro cadastro de reserva é uma maneira de equalizar com as outras agências, dado que, de 806 cargos vagos na ANTT, nomearam 50 servidores. Essa nomeação representa uma taxa de 6%, que, se comparada às demais agências, é o menor percentual de vagas preenchidas. Segundo Carvalho, a média de outros órgãos reguladores é de cerca de 20%. Ele cita o caso da ANA, que nomeou 40 servidores — um pecentual de 35% — do total de 114 cargos vagos.

Segundo Ramon Vieira, representante da Comissão de Aprovados do certame da Anvisa, tanto o MGI quanto os ministérios da Saúde (MS) e do Desenvolvimento, da Indústria e Comércio (MDIC) se manifestaram favoravelmente à criação de novas vagas. Vieira considera a convocação de todos os aprovados "a única forma de repor esse quadro de servidores, que só tem diminuído progressivamente ao longo dos anos". Ele pontua que, "além de todas as perdas econômicas que o enfraquecimento da Anvisa proporciona, quem sai perdendo, acima de tudo, é a população, que precisa esperar cada vez mais para o lançamento de produtos farmacêuticos no mercado."

Retorno dos órgãos

A reportagem entrou em contato com as agências em questão e o MGI a fim de receber um posicionamento sobre o assunto. A ANA respondeu que  aguarda a "manifestação do MGI quanto à solicitação de autorização para realização do segundo curso de formação, que corresponde a 10 vagas do cargo de especialista em recursos hídricos e saneamento básico."

O MGI afirmou que não comenta solicitações em análise. Também disse que "as autorizações, quando realizadas, são publicadas no Diário Oficial da União e no portal do ministério. Importante destacar que tanto autorizações para novos concursos quanto para o provimento de cargos em concursos já realizados dependem da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para que possamos adequar esses processos aos recursos de que o governo federal terá disponibilidade neste ano de 2025."

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Em resposta ao Correio, a Anvisa revelou que "tem interesse na convocação de candidatos do cadastro de reserva. Entretanto, a convocação depende de autorização para provimento adicional por parte do MGI, limitada a 25% do total de vagas originais autorizadas para o concurso, conforme estabelecido no art. 28 do Decreto nº 9.739/2019. Esclarecemos que as medidas necessárias para formalização da solicitação de provimento já estão sendo adotadas." 

Por fim, a ANAC informou que "recebeu o pedido da comissão dos aprovados do concurso público e manifestou ao MGI o interesse em convocar todos os componentes do cadastro reserva". A agência também frisou que é necessário seguir as orientações do Decreto 9.739/2019 e que "está trabalhando junto ao MGI para obter essa autorização do provimento adicional dos excedentes do concurso". Até o fechamento desta edição, as agências ANTT e Anatel não se manifestaram.