O edital da quarta edição do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) foi publicado nesta quinta-feira (3/7) no Diário Oficial União. Organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o exame servirá para concorrer a cargos de juiz em todos os tribunais do país, dado que a aprovação no ENAM será requerida para participar de concursos da magistratura.
O período de inscrições começará em 10 de julho e previsto até 14 de agosto. As inscrições poderão ser feitas pelo site da FGV. O valor da taxa de inscrição é de R$ 120. A data limite para o pagamento da taxa é 15 de agosto. Podem pedir a isenção do pagamento, candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda igual ou inferior ao limite de isenção do imposto de renda de pessoa física, ou for doador de medula óssea. A isenção da taxa de inscrição poderá ser solicitada entre 10 e 24 de julho.
A aplicação do exame está marcada para 26 de outubro, em todas as capitais brasileiras. A prova será composta por 80 questões de múltipla escolha. Entre os conteúdos abordados no exame estão: direito constitucional, civil, penal, administrativo, empresarial, processual, direitos humanos e formação humanística.
Será considerada habilitado o candidato que acertar, no mínimo, 70% do total de itens da prova, com exceção dos candidatos autodeclarados negros, indígenas ou com deficiência. Neste caso, os candidatos, para ser habilitado, precisam acertar, no mínimo, 40 itens (correspondentes a 50% do total).
O prazo de validade do certificado é de dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período, contado da data da emissão do certificado de habilitação pela Enfam. A prorrogação será automática, salvo justificativa fundamentada pela Direção-Geral da Enfam e aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Etapa obrigatória para futuros juízes
A partir de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tomada em novembro de 2023, o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) tornou-se etapa obrigatória para candidatos a cargos de juiz nos tribunais regionais federais, estaduais, do trabalho, militares e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
A medida, segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, tem como objetivo padronizar o nível de conhecimento dos futuros magistrados em todo o país. Ele ressalta, no entanto, que a nova exigência não retira dos tribunais a autonomia para conduzir seus próprios concursos públicos.
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