ECA Digital: entenda as novidades da lei de proteção de crianças e adolescentes

Mariana Niederauer

Jéssica Andrade

Proteção de crianças e de adolescentes no ambiente digital é o foco da legislação - (crédito: Maurenilson Freire)

A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entrou em vigor nesta terça-feira (17/3) e marca uma mudança estrutural na forma como o Brasil protege crianças e adolescentes no ambiente on-line. Pela primeira vez, uma legislação brasileira estabelece regras específicas e punições aplicáveis às plataformas digitais, transferindo parte da responsabilidade pela segurança desse público para as empresas de tecnologia.

Criado há 35 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou a proteção de direitos no mundo offline. Mas, nas últimas décadas, a infância e a adolescência passaram a se desenvolver também no ambiente digital, um espaço que, até então, não contava com uma regulação específica. 

Especialistas ouvidos pelo Correio consideram a nova lei “urgente e necessária”, embora reconheçam os desafios de implementação e de mudança de comportamento da sociedade. 

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Para Mariana Luz, CEO da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, o ECA Digital é fundamental porque reconhece que a proteção da infância precisa acompanhar as transformações da sociedade. “Hoje, crianças entram em contato com o ambiente digital cada vez mais cedo, inclusive na primeira infância, que é uma fase decisiva para o desenvolvimento”, afirma.

Patrícia Blanco, diretora-executiva do Instituto Palavra Aberta, resume a implantação do ECA Digital como “o primeiro dia do resto de nossas vidas”. “Uma lei não muda comportamentos de forma instantânea”, afirma.

Segundo Blanco, o principal avanço está na definição de responsabilidades. “O que o ECA Digital traz é uma noção clara da responsabilidade compartilhada, com responsabilizações muito importantes para as plataformas como redes sociais, jogos e sites de venda de produtos.” 

Além disso, ela destaca a inclusão de um ente fiscalizador, que será o papel exercido pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Na avaliação de Patrícia, determinar mecanismos de proteção de dados sensíveis de crianças e de adolescentes será essencial.

"O que o ECA Digital traz é uma noção clara da responsabilidade compartilhada, com responsabilizações muito importantes para as plataformas como redes sociais, jogos e sites de venda de produtos" Patrícia Blanco

Jogos, dopamina e o comportamento digital

O avanço do consumo digital entre crianças e adolescentes é sustentado por dados expressivos. Um levantamento com mais de 2,3 milhões de estudantes do 6º ao 9º ano do ensino fundamental aponta que os jogos online lideram a preferência nos momentos de lazer, sendo citados por mais da metade dos participantes em todos os estados brasileiros, chegando a 70% em algumas regiões.

“Quem explora qualquer atividade econômica precisa ser responsável pela forma como essa relação acontece. Isso já é um princípio consolidado em diversos setores. No ambiente digital, não pode ser diferente”, afirma Márcio Filho, presidente da Associação de Criadores de Jogos do Rio de Janeiro (ACJOGOS-RJ) e especialista em games e sociedade.

“Jogos on-line não são espaços neutros. Eles são estruturados, organizados e monetizados por empresas que definem regras, interações e formas de consumo. Ao criar e manter esses ambientes, as plataformas também assumem responsabilidade sobre o que acontece dentro deles”, acrescenta.

"Jogos on-line não são espaços neutros. Eles são estruturados, organizados e monetizados por empresas que definem regras, interações e formas de consumo. Ao criar e manter esses ambientes, as plataformas também assumem responsabilidade sobre o que acontece dentro deles" Márcio Filho

O comportamento não é aleatório. Estudos em neurociência indicam que plataformas digitais, especialmente jogos e vídeos curtos, são estruturadas para estimular circuitos de recompensa no cérebro, associados à liberação de dopamina.

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Em crianças e adolescentes, cujo cérebro ainda está em desenvolvimento, esse padrão pode impactar a atenção, o controle de impulsos e a regulação emocional. Na primeira infância, fase marcada por alta plasticidade cerebral, os efeitos podem ser ainda mais significativos no desenvolvimento cognitivo e socioemocional.

“Não podemos esquecer que essa fase da vida é uma janela de oportunidades: cerca de 90% das conexões cerebrais são formadas até os 6 anos. Em nenhuma outra fase o desenvolvimento é tão intenso”, destaca Mariana Luz. 

Organismos internacionais como o Unicef e a Organização Mundial da Saúde (OMS) já alertaram que o ambiente digital influencia diretamente o desenvolvimento, a saúde mental e o bem-estar de crianças e adolescentes.

Riscos que saíram do campo físico

O ambiente on-line também expõe crianças e adolescentes a riscos graves. Dados da SaferNet Brasil mostram que, apenas no primeiro semestre de 2025, foram registradas 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil, o equivalente a 64% de todas as notificações no período.

Além disso, fenômenos como os chamados “desafios perigosos” continuam sendo motivo de alerta. Levantamentos indicam que, nos últimos 10 anos, ao menos 56 crianças e adolescentes morreram em decorrência desse tipo de conteúdo viral.

“Hoje assistimos a uma escalada de situações graves no ambiente digital, como desafios perigosos e conteúdos que colocam em risco a vida de crianças e adolescentes”, afirma Márcio Filho.

Casos de cyberbullying, exposição a conteúdos violentos e incentivo a comportamentos autodestrutivos reforçam que a violência digital não é abstrata, ela produz impactos reais na saúde mental e no desenvolvimento.

O que muda com o ECA Digital

Diante desse cenário, o ECA Digital estabelece uma mudança de lógica: a proteção deixa de ser responsabilidade exclusiva das famílias e passa a ser compartilhada com as plataformas.

A legislação exige que empresas adotem medidas de proteção desde a concepção de seus produtos, incluindo design apropriado à idade, mecanismos mais rigorosos de verificação etária e remoção ágil de conteúdos nocivos.

Outro ponto importante é a restrição às chamadas caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes, comuns em jogos como o Roblox. Esse mecanismo oferece itens aleatórios em troca de dinheiro real ou moedas virtuais, sem que o jogador saiba exatamente o que vai receber. 

A lógica se aproxima de jogos de azar, ao estimular repetidas tentativas baseadas na sorte (e não na habilidade do jogador). 

Os riscos são o consumo excessivo, especialmente entre crianças e adolescentes. A nova legislação busca limitar esse tipo de prática, ao reconhecer sua relação com padrões de engajamento compulsivo e monetização baseada na vulnerabilidade infantil.

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A legislação também prevê que empresas que oferecem serviços digitais a crianças e adolescentes criem canais de apoio às vítimas e desenvolvam programas educativos.

Plataformas com mais de 1 milhão de usuários com menos de 16 anos deverão elaborar relatórios semestrais sobre o impacto de suas práticas na proteção de dados, que serão submetidos à ANPD.

Mariana Luz, Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, explica que a nova lei atualiza o princípio da proteção integral para o ambiente digital e deixa mais claro o papel das empresas nesse processo. Segundo ela, o ECA Digital responde a uma lacuna histórica. “Nos últimos anos, surgiram riscos que não estavam suficientemente endereçados, como exposição a conteúdos inadequados, coleta indevida de dados, cyberbullying e práticas que estimulam o uso excessivo e compulsivo."

"Minha percepção é que avançamos ao trazer o debate para o centro das políticas públicas, mas o desafio está longe de ser apenas normativo. O ECA Digital nos convoca a uma mudança cultural: famílias, escolas, plataformas e o próprio Estado precisam assumir um papel ativo na construção de ambientes digitais mais seguros, éticos e educativos." Débora Garofalo

Idade, acesso e o fim da autodeclaração

Entre as mudanças mais relevantes está a exigência de mecanismos mais eficazes de verificação de idade. A autodeclaração deixa de ser suficiente, e as plataformas passam a ter que adotar soluções capazes de identificar a faixa etária dos usuários.

Entre as medidas previstas está a criação de um “sinal de idade”, a ser compartilhado por lojas de aplicativos e sistemas operacionais, como Google Play e Apple Store, por meio de interfaces tecnológicas que informam a faixa etária do usuário sem expor dados pessoais sensíveis. 

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Além disso, dispositivos e serviços digitais deverão adotar, por padrão, configurações máximas de proteção de privacidade para contas de crianças e adolescentes. “A verificação de idade é parte fundamental da proteção e não significa, necessariamente, expor dados sensíveis. Já existem tecnologias capazes de validar a faixa etária sem armazenar informações pessoais de forma indevida”, afirma Márcio Filho.

Famílias seguem essenciais, mas não mais sozinhas

Apesar da responsabilização das plataformas, especialistas destacam que o papel das famílias continua sendo fundamental. Segundo Márcio Filho, a proteção efetiva depende de uma combinação entre acompanhamento, educação e responsabilidade compartilhada entre famílias, empresas e poder público. “O controle parental é uma ferramenta essencial, mas está longe de ser suficiente. Não existe solução isolada para um ambiente digital dinâmico e complexo”, afirma.

Para Mariana Luz, essa mediação é ainda mais importante na primeira infância. “Crianças pequenas não têm maturidade para lidar sozinhas com o ambiente digital. O acompanhamento ativo e o equilíbrio com experiências no mundo real são fundamentais para o desenvolvimento saudável”.

“Também é importante atenção à exposição da imagem das crianças, especialmente no fenômeno do ‘sharenting’, que pode trazer riscos à privacidade e à identidade no futuro”, afirma a CEO da FMCSV. 

A educadora Débora Garofalo - finalista do Global Teacher Prize, o Nobel da Educação, em 2019, e reconhecida, este ano, como professora mais influente do mundo - avalia que o ECA Digital representa mais do que uma atualização normativa. “A entrada em vigor do ECA Digital marca um ponto de inflexão necessário (e urgente) na forma como compreendemos a proteção de crianças e adolescentes em um mundo profundamente mediado pelas tecnologias. Não se trata apenas de atualizar uma legislação, mas de reconhecer que a infância e a juventude também acontecem no ambiente digital, com riscos, oportunidades e responsabilidades igualmente reais”, afirma.

Para ela, o desafio agora é mais amplo do que a própria lei. “O ECA Digital nos convoca a uma mudança cultural. Famílias, escolas, plataformas e o próprio Estado precisam assumir um papel ativo na construção de ambientes digitais mais seguros, éticos e educativos. Proteger não significa restringir o acesso, mas garantir condições para que crianças e jovens participem do mundo digital com autonomia, pensamento crítico e segurança”, destaca.

Desafio agora é sair do papel

O ECA Digital é considerado um avanço importante, mas sua efetividade dependerá da implementação prática das medidas e da capacidade de fiscalização. Patrícia Blanco conclui que os resultados do ECA Digital vão aparecer no curto, médio e longo prazos, e assim também devem ser monitorados. Para a efetividade, o tripé lei, educação e aplicação será fundamental.

“A efetividade dessa agenda depende da fiscalização e da capacidade de responsabilizar as plataformas, inclusive diante da resistência de grandes empresas de tecnologia”, afirma Márcio Filho. E a nova lesgilação tem potencial para ir além, como alerta Débora Garofalo: “O ECA Digital não é um ponto final, mas um chamado para que repensemos nossas práticas e nossa responsabilidade com as novas gerações”.

Primeira infância como prioridade

A intereção de crianças e de adolescente no ambiente digital passou a tornar até o ambiente doméstico perigoso. O excesso de excesso de telas representa um risco real para o desenvolvimento infantil, por isso, a legislação é um marco para a proteção desse público. Confira a íntegra da entrevista com Mariana Luz, CEO da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, especializada nessa fase do desenvolvimento.

Qual a importância dessa legislação para a primeira infância?

O ECA Digital é fundamental porque reconhece que a proteção da infância precisa acompanhar as transformações da sociedade. Em linhas gerais, ele reforça que direitos fundamentais, como proteção, privacidade e desenvolvimento saudável, precisam ser garantidos também nas redes, jogos e plataformas digitais. Hoje, crianças entram em contato com o ambiente digital cada vez mais cedo, inclusive na primeira infância, que é uma fase decisiva para o desenvolvimento físico, cognitivo e socioemocional de cada indivíduo. Nesse sentido, a legislação ganha relevância ao enfrentar riscos que antes não estavam previstos, como exposição excessiva a telas, coleta indevida de dados, contato com conteúdos inadequados e até situações de violência e exploração no ambiente digital. Ao estabelecer regras específicas para o ambiente on-line, o ECA Digital ajuda a garantir que esse contato aconteça de forma mais segura e adequada ao desenvolvimento infantil. Ele reforça que as crianças precisam de proteção especial também no digital, considerando sua maior vulnerabilidade e sua condição de pessoas em desenvolvimento.

Por que foi preciso criar uma legislação complementar ao ECA? A quais riscos as crianças estavam expostas?

O ECA já estabelece princípios importantes, como proteção integral às crianças, mas foi criado em um contexto anterior à centralidade do ambiente digital na vida cotidiana. Nos últimos anos, surgiram novos riscos que não estavam suficientemente endereçados, como a exposição a conteúdos inadequados, a coleta e o uso indevido de dados pessoais, o cyberbullying e outras formas de violência digital, além de práticas de design que estimulam o uso excessivo e compulsivo e a publicidade direcionada às crianças. Além disso, muitas plataformas não se responsabilizavam pela presença de crianças em seus ambientes. A nova legislação surge justamente para preencher essa lacuna, trazendo regras mais claras e adaptadas à realidade atual.

Quais pontos exigem atenção, para pais, escolas e cuidadores, em relação à exposição das crianças ao ambiente digital?

O principal ponto é reconhecer que crianças pequenas não têm maturidade para lidar sozinhas com o ambiente digital, o que torna a mediação adulta indispensável. Isso envolve acompanhar o uso de telas, estabelecer limites de tempo e garantir que os conteúdos sejam adequados à idade, mas também implica uma postura mais ativa de diálogo e orientação. É importante que famílias e escolas conversem com as crianças sobre o que elas veem e fazem on-line, construindo gradualmente um repertório de uso mais consciente. Outro aspecto que exige atenção é a exposição da imagem das crianças, especialmente no contexto do sharenting - compartilhamento excessivo de fotos, vídeos e informações de filhos nas redes sociais por pais ou responsáveis -, já que o compartilhamento excessivo pode gerar riscos que vão desde o uso indevido de imagens até impactos futuros na privacidade e na identidade dessas crianças. Ao mesmo tempo, é essencial garantir um equilíbrio entre o uso do digital e as vivências no mundo real, especialmente na primeira infância.

Quão valioso é tomar esse cuidado na primeira infância?

Não podemos esquecer que essa fase da vida é a nossa maior janela de oportunidades - 90% das conexões cerebrais são formadas até os 6 anos. Em nenhuma outra fase esse desenvolvimento será tão intenso. No entanto, o desenvolvimento infantil está profundamente ligado às interações humanas, ao brincar, à exploração do ambiente e a fatores como saúde, nutrição, afeto, estímulos adequados, oportunidades de aprendizado e segurança. As evidências provam que crianças que vivenciam esse cuidado integral nos primeiros anos de vida tendem a apresentar melhores condições de saúde física e mental, maior capacidade de aprendizagem e mais oportunidades ao longo de sua trajetória.

Quais caminhos a nova legislação aponta para a proteção das crianças?

A nova legislação aponta para uma mudança importante de lógica ao estabelecer que a proteção das crianças no ambiente digital deve ser compartilhada entre as famílias, Estado e empresas. Nesse sentido, ela avança ao exigir que plataformas incorporem mecanismos de proteção desde a concepção de seus produtos, criando ambientes digitais mais seguros por padrão, com configurações de privacidade mais restritivas e menos estímulos ao uso compulsivo. Além disso, a lei amplia a responsabilização das empresas ao considerar o chamado “acesso provável”, o que impede que se eximam de responsabilidade quando há presença significativa de crianças em suas plataformas. Também reforça a necessidade de limitar práticas como a publicidade direcionada e a exploração comercial infantil, ao mesmo tempo em que destaca a importância da educação digital para fortalecer a capacidade de famílias e escolas de acompanhar essas transformações. No conjunto, a legislação sinaliza que proteger a infância hoje passa necessariamente por regular e qualificar o ambiente digital em que essas crianças estão inseridas.