Câmara aprova mudanças na Lei de Falências e projeto segue para o Senado

Proposta foi enviada pelo governo e sofreu alterações com a relatora Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da casa Eduardo Cunha

O projeto aprovado prevê ainda realização permanente de assembleia com as partes envolvidas, e com a participação dos trabalhadores - (crédito: Wirestock/Freepick)

Evandro Éboli +

postado em 26/03/2024 20:25 / atualizado em 26/03/2024 20:26

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (26/3), o projeto que altera a Lei de Falências, por 378 votos a favor e 25 contra. A proposta foi apresentada pelo governo, mas sofreu alterações pela relatora Dani Cunha (União-RJ). A parlamentar diz que seu texto aprimora a governança da massa falida de uma empresa, acaba com os supersalário do administrador e amplia a participação dos credores na discussão sobre a recuperação de créditos. A proposta segue agora para o Senado.

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"A lei é importante para acelerar o processo, desburocratiza e moraliza os processos de falência. Hoje, o processo é imoral e uma verdadeira caixa preta. E não protege os trabalhadores. E acaba com a remuneração absurda do gestor, que chega até a R$ 300 mil por mês. E os processos são intermináveis", disse Dani Cunha, que citou casos de falência milionária que duraram décadas, segundo ela, como o dos bancos Cruzeiro do Sul e Panamericano.

O projeto aprovado prevê ainda realização permanente de assembleia com as partes envolvidas, e com a participação dos trabalhadores. Os credores poderão escolher o gestor fiduciário, que vai cuidar do processo de falência e terá mais poderes. Pelo texto, todos os bens da massa falida serão vendidos em até 180 dias, criando prazos para o processo se dar e ser homologado por um juiz com mais celeridade. Esse gestor fiduciário poderá ser substituído se o comitê de credores, a ser criado, assim entender.