Especialista critica vetos ao PL do Licenciamento: "Vai criar insegurança jurídica"

Maximiliano Tamer falou ao programa 'CB.Agro' desta sexta-feira (5/9)

Maximiliano Tamer durante o 'CB.Agro' desta sexta-feira (5/9) - (crédito: Bruna Gaston CB/DA Press)

O advogado da União, assessor parlamentar no Senado e ex-consultor jurídico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Maximiliano Tamer, falou sobre o novo marco para o licenciamento ecológico no Brasil, durante entrevista ao programa CB.Agro — uma parceria do Correio com a TV Brasília — nesta sexta-feira (5/9). 

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De acordo com Tamer, a nova lei do Licenciamento Ambiental não afeta o dia a dia do produtor devido aos 63 vetos, e um vacatio — tempo para que cidadãos e empresas se familiarizarem com a nova lei e se adaptem às suas exigências antes que ela comece a ter efeitos jurídicos — de 180 dias. 

Segundo o advogado, essa lei é importante e deveria ter vindo antes, pois vai uniformizar os procedimentos existentes, que antes eram legislados pelos estados, os municípios e a própria União. “A lei veio estabelecer uma lei uniforme para todo o território nacional, que é essa lei geral do licenciamento ambiental. Então, ela vai uniformizar os procedimentos existentes, ela uniformiza as modalidades de licença que vão poder ser  expedidas. Ela estabelece prazos para cada etapa do licenciamento e estabelece as regras de participação, de audiência pública, que antes eram diferentes.”, explica. 

O ex-consultor afirmou que os vetos tornaram essa lei inaplicável. “Quando o veto tira, por exemplo, quem tem a autonomia para poder estabelecer os critérios do licenciamento e estabelecer o porte de uma atividade. Hoje, quem faz são os estados. Mas a partir do momento que essa regra que estava na lei foi vetada, vai criar um ambiente de insegurança jurídica incrível, porque vai ficar pra União ou vai ficar pros estados ou vai ficar pros municípios?”, frisa. 

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Tamer explicou que a lei foi mal entendida e que não dará a liberdade para o produtor. A lei estabelece que qualquer atividade que cause repercussão no meio ambiente deve ser licenciada, com tipos distintos de licenças. 

“A licença simplificada, que é chamada licença por adesão e compromisso (LAAC), não se trata de uma licença por autodeclaração, por uma licença que seria o tal do autolicenciamento ou de acordo do empreendedor com o órgão licenciador, não tem nada disso. Ela vai ser utilizada para aquelas atividades onde você conhece muito bem os impactos que ela pode provocar, você conhece todas as medidas e você conhece  o local onde ela vai ser implementada. A partir daí, por você já pré conhecer todas essas circunstâncias, todos esses parâmetros, o estado, ou seja, o órgão licenciador já estabelece essas condições”, explica. 

Segundo o advogado, o que causou a maior discussão na lei foi quem — entre estado e União — que definirá essas atividades. De acordo com Tamer, essa responsabilidade deve ficar para o estado, pois cada lugar tem uma definição específica. 

Para o ex-consultor, as críticas feitas a órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e outras autoridades envolvidas não serão ouvidas, não tem fundamento, pois a lei não exclui a participação delas, mas colocou critérios objetivos para sua participação. 

De acordo com Tamer, o projeto de lei teve uma tramitação peculiar, sendo discutido simultaneamente nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA). Uma negociação "histórica" resultou em um relatório idêntico aprovado em ambas as comissões, atendendo tanto a interesses ambientais quanto aos do agronegócio. O acordo foi liderado pelo senador Confúcio Moura (relator na CMA) e pela senadora Teresa Cristina (relatora na CRA)

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“Depois dessa negociação toda dentro do Congresso, o governo veta 63 dispositivos na lei e além disso apresentou um PL com regime de urgência e uma medida provisória, tratando da licença ambiental estratégica. Essa licença, que é um tipo de licença, estava prevista na lei, ela já está em vigor porque tá numa medida provisória.”, explicou o advogado, alertando sobre a insegurança jurídica do texto para investidores e produtores.

*Estagiário sob supervisão de Ronayre Nunes

Veja a entrevista completa:

 

Por Caetano Yamamoto

postado em 05/09/2025 20:31 / atualizado em 05/09/2025 20:38