O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli intimou a Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (18/9) a enviar, em até 10 dias, informações sobre a tramitação da PEC da Blindagem, aprovada no plenário na quarta (17).
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A decisão é em resposta a um mandado de segurança apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que alegou que o texto não seguiu o rito correto de tramitação e que tem inconstitucionalidades.
Depois da votação em dois turnos, na quarta-feira (17), o relator da proposta, Claudio Cajado (PP-BA) incluiu dois trechos polêmicos do texto que haviam sido rejeitados no segundo turno em uma única emenda aglutinativa.
A emenda reincorporou ao texto dois trechos que haviam sido destacados (retirados para discussão em separado). Um era o voto secreto para manter ou rejeitar prisões de deputados e o outro incluía presidentes de partidos no foro privilegiado.
Kim Kataguiri (União Brasil-SP) alegou ao STF que o texto tramitou rapidamente e que tem “no mínimo quatro inconstitucionalidades”, sendo um deles a própria emenda aglutinativa.
Outro problema apontado por ele é a extensão do foro aos presidentes de partido, que, segundo o deputado, vai no sentido contrário ao da Jurisprudência do STF.
A quebra de interstício — quando parlamentares votam para ignorar o prazo mínimo entre os dois turnos de votação necessários para aprovar PECs — também foi alvo de questionamento.
Kim argumentou que embora o STF já tenha decidido que não cabe ao Judiciário impor um intervalo mínimo entre a votação no primeiro e no segundo turno, entende que é preciso rever a jurisprudência. Para ele, a quebra de interstício impede o amplo debate em torno das matérias. Pediu, ainda, medida cautelar para sustar o andamento da PEC.
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Israel Medeiros
RepórterSetorista no Congresso Nacional. Foi editor no Poder360, analista político e tem passagens pelo Brasil 61 e TSE. Tem especialização em macroeconomia e finanças internacionais.
