O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, neste terça-feira (25/11), o trânsito em julgado da ação penal que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres. A decisão decorre da ausência de apresentação de embargos de declaração por parte das defesas, o que encerra a fase recursal desse processo.
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O ministro decidiu que Bolsonaro ficará preso na Polícia Federal, onde já está detido preventivamente desde sábado passado (22), para o cumprimento da pena.
"Determino o início do cumprimento da pena de Jair Messias Bolsonaro, em regime inicial fechado, da pena privativa de liberdade de 27 anos e três meses, sendo 24 anos e nove meses de reclusão (em regime fechado) e dois anos e seis meses de detenção", diz a decisão de Moraes.
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A defesa do ex-presidente deve insistir em transferi-lo para prisão domiciliar humanitária, alegando idade avançada e condições precárias de saúde.
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Condenado a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão, Ramagem deve cumprir pena em regime inicial fechado por participação no plano de golpe de Estado no Brasil, no contexto das eleições de 2022. Ele fugiu para os Estados Unidos.
Já Anderson Torres foi condenado a 24 anos de prisão em regime inicial fechado. Segundo o Supremo, ele atuou de forma ativa na tentativa de manter Jair Bolsonaro no poder. Ele teria oferecido suporte jurídico para decretos de medida de exceção, manipulado forças de segurança e participado da disseminação de desinformação contra o sistema eleitoral.