Relator entrega parecer da PEC da Segurança e busca voto ainda em 2025

Após reunião com líderes, Mendonça Filho defende integração entre União e estados, mantém autonomia federativa e antecipa pontos sensíveis do texto, como voto de presos provisórios e regras para maioridade penal

Relator entrega parecer da PEC da Segurança e busca voto ainda em 2024 - (crédito: Danandra Rocha/C.B/D.A Press)

O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou nesta terça-feira (9/12) o parecer preliminar da proposta após uma rodada de conversas com líderes partidários e com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto será oficialmente lido na comissão especial nesta quarta-feira (10), mas o deputado trabalha para que a votação ocorra ainda este ano, mesmo com um calendário apertado, diante do recesso parlamentar marcado para 23 de dezembro.

Ao convocar a imprensa logo após o encontro com os líderes, Mendonça afirmou que a PEC segue baseada em “cooperação e integração”, buscando acomodar as resistências de governadores e setores da oposição, que veem risco de centralização excessiva de competências na esfera federal.

Segundo ele, o impasse entre União e estados foi tratado com o objetivo de evitar qualquer hierarquização que ameace a autonomia federativa. “Os estados respondem por cerca de 80% dos investimentos em segurança e continuarão com sua autonomia. […] O que buscamos é integrar políticas, fortalecer o intercâmbio de dados, inteligência e atuação conjunta”, disse. Para o relator, a União também tem papel decisivo no enfrentamento ao tráfico internacional e à proteção de fronteiras, o que justificaria maior coordenação.

Entre os pontos debatidos com os líderes, Mendonça voltou a defender mudanças no regime aplicado a menores de 18 anos que cometem crimes violentos. Ele incluiu no relatório a possibilidade de um referendo, agora sugerido para 2028, sobre eventual alteração na maioridade penal. A intenção, segundo o deputado, é evitar que o tema seja explorado eleitoralmente em 2026. “A sociedade precisa ser ouvida. Não é razoável que crimes graves resultem apenas em três anos de medida socioeducativa”, afirmou.

A proposta original do Executivo, que previa um Conselho Nacional de Segurança Pública, foi mantida, mas com caráter exclusivamente consultivo. Mendonça reforçou que legislar sobre o tema é prerrogativa do Congresso. Segundo ele, a opção impede que conselhos formados por indicações de governos específicos adquiram poder normativo.

Outro ponto incluído no parecer é a vedação ao voto de presos provisórios. O relator argumenta que, uma vez privado do direito de ir e vir, o indivíduo não deveria participar do processo eleitoral. Ele mencionou ainda o risco de pressão de facções dentro do sistema prisional. “Se a discussão era de constitucionalidade, a PEC resolve”, disse.

O relatório também prevê penas mais duras para integrantes e líderes de facções criminosas, incluindo a possibilidade de “progressão zero” em casos de alta periculosidade, numa tentativa de reforçar a resposta estatal ao crime organizado.

Em paralelo, durante a discussão do parecer da PEC da Segurança, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um apelo público aos deputados para que aprovem a proposta e estabeleçam com clareza o papel da União na área. Em declaração nesta terça-feira (9), Lula afirmou que o governo federal precisa ter presença efetiva na segurança pública, mas sem ultrapassar os limites da autonomia dos governadores. “É importante aprovar para a gente definir qual o papel da União na participação da questão da segurança pública. Precisamos definir onde a gente entra e como a gente entra, sem ferir a autonomia dos governadores. O que não dá é não ter um papel relevante do governo federal na questão da segurança pública”, afirmou o presidente durante o anúncio das novas regras para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no Palácio do Planalto.

Conversa com Lewandowski e tramitação

Mendonça Filho afirmou que ainda nesta terça deve se reunir com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para apresentar o texto e ouvir ponderações. O relator insistiu que o parecer ainda pode sofrer ajustes até a votação na comissão especial, prevista para a próxima terça-feira. Havendo aprovação, a PEC seguirá para o plenário, possivelmente já no dia seguinte.

Elaborada pelo governo, a proposta enfrenta resistências de governadores e parlamentares da oposição, que temem perda de autonomia dos estados. A PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, também sob relatoria de Mendonça, e aguarda análise final no colegiado especial antes de seguir para a etapa decisiva no plenário da Câmara.

 

Por Danandra Rocha

postado em 09/12/2025 14:41