O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nessa sexta-feira (16/1), que o Governo Federal apresente, em até dez dias úteis, um novo calendário para o encerramento das auditorias sobre emendas parlamentares destinadas à área da saúde. A decisão foi proferida por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e mira o fortalecimento dos mecanismos de controle sobre recursos que cresceram de forma significativa nos últimos anos.
O despacho ocorre após o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) encaminhar ao STF um plano de trabalho com previsão de encerramento apenas em 2027. Para o ministro, o prazo é incompatível com a dimensão do problema. Dino deixou claro que as fiscalizações devem ser concluídas ainda durante o atual mandato do Poder Executivo, sob pena de comprometer a transparência e a rastreabilidade exigidas pela Constituição.
Dados apresentados ao Supremo mostram que, de 1.282 prestações de contas analisadas até junho de 2025, 698 estavam irregulares, envolvendo 723 propostas de emendas. O volume de recursos repassados a essas iniciativas supera R$ 335 milhões, com cerca de R$ 66 milhões ainda disponíveis em conta no primeiro semestre do ano passado.
Na avaliação do relator, a ampliação do peso das emendas parlamentares no orçamento da saúde, que passaram de R$ 5,7 bilhões em 2016 para uma estimativa de R$ 26,3 bilhões em 2025, requer um aparato de fiscalização mais eficiente. Dino alertou que a fragmentação das despesas e a chamada “parlamentarização” do SUS elevam o risco de desvios, sobretudo em um cenário marcado por investigações da Polícia Federal sobre fraudes no sistema de saúde nos estados.
“Sem controles e auditorias jamais haverá o adequado cumprimento das determinações da Constituição quanto à transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares” , escreveu.
Além de cobrar celeridade nas auditorias, o ministro determinou que o Ministério da Saúde apresente, em até 30 dias úteis, um plano emergencial para recompor a força de trabalho do Denasus. Entre 2001 e 2025, o órgão perdeu cerca de metade de sua capacidade operacional. Segundo Dino, a redução do quadro técnico gera um custo elevado ao país, ao enfraquecer a fiscalização sobre a aplicação de centenas de bilhões de reais em recursos.
Em outra frente, o ministro fixou prazo de cinco dias para que a Casa Civil informe quais providências adotou em relação a uma determinação anterior, de novembro, que tratava da uniformização das portarias ministeriais sobre a destinação de emendas parlamentares. Para ele, a diversidade de regras entre os ministérios dificulta a compatibilização das emendas com o planejamento governamental.
Dino também solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU) que apresente informações completas sobre o uso de emendas em projetos do Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse). O pedido já havia sido feito no ano passado, mas, segundo o ministro, os dados enviados foram insuficientes.
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