As novas determinações do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no "Inquérito das Fake News", dividiram os juristas. A decisão de divulgar o nome de quatro servidores públicos — que teriam acessado injustificadamente, na Receita Federal (RFB), dados de autoridades — e as medidas de segurança aplicadas aos suspeitos, foram consideradas exageradas e precipitadas. Na avaliação de especialistas ouvidos pelo Correio, o magistrado pode ter extrapolado suas atribuições como relator da ação penal, gerando descrédito em relação aos desdobramentos da investigação.
A PF investiga quatro servidores da Receita Federal que teriam vazado informações dos ministros do STF e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em São Paulo, no Rio de Janeiro e na Bahia. De acordo com a Corte, a investigação é um desdobramento do inquérito das fake news. Foram alvos da operação da PF Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes.
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Também foi criticado o fato de que Moraes não esperou o resultado da sindicância aberta na RFB. Em janeiro, o fisco informou ao ministro que havia identificado os acessos indevidos e relatou que estava conduzindo a investigação para entender a razão dos servidores e se a ação teria caráter doloso.
Ter acesso às informações faz parte da rotina dos auditores fiscais e analistas tributários. Mas a divulgação desses dados — os sigilos fiscais — é crime e implica na perda do emprego e até em prisão. Servidores da Receita avaliam que Moraes não aguardou a sindicância do órgão e mandou a Polícia Federal fazer uma operação de busca e apreensão, além de determinar o uso da tornozeleira eletrônica aos quatro servidores, apreender passaporte e afastar do trabalho.
O Inquérito 4.781, o "Inquérito das Fake News", foi instaurado em 2019 pelo então presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli. O objetivo era apurar ameaças, notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, infrações contra a honra e outros ilícitos cometidos contra integrantes do STF e seus parentes, especialmente no ambiente digital.
Com o tempo, seu escopo foi ampliado para abranger ataques coordenados às instituições democráticas, incluindo financiamento de campanhas digitais e articulações antidemocráticas. A justificativa para incluir os vazamentos no inquérito é a conexão temática, pois essa divulgação poderia ser interpretada como parte de uma estratégia de intimidação institucional ou de ataque coordenado ao Judiciário — o que se encaixaria no objeto já investigado.
O pesquisador da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) Rafael Viegas, doutor em administração pública e governo, relembra que, em 2019, o vazamento de dados do ministro Gilmar Mendes e de sua ex-mulher, Guiomar Mendes, reforçou internamente a leitura de que ataques dessa natureza não são apenas crimes comuns. Podem, conforme observa, configurar tentativa de constrangimento institucional.
"A lógica adotada é a de proteção institucional da Corte. O ponto controverso é se todo vazamento deve, automaticamente, ser absorvido por esse inquérito ou se deveria tramitar como investigação autônoma na primeira instância, como ocorreria em relação a qualquer outro cidadão", explica.
Afastamentos
Em 2019, o relator do inquérito, Alexandre de Moraes, afastou outros dois auditores fiscais da RFB suspeitos dos vazamento das informações sobre Gilmar e a ex-mulher. À época, os servidores afirmaram que o acesso se deu porque os nomes das autoridades estavam na malha pesquisada. Depois, foram reincorporados aos quadros da Receita. Seus nomes, porém, não foram divulgados.
Para Viegas, desta vez, Moraes pode ter extrapolado suas funções como relator ao determinar as novas ações. "Do ponto de vista político-institucional, mesmo na hipótese juridicamente defensável, sob o argumento da autodefesa democrática, a manutenção de um inquérito instaurado de ofício, amplo e de duração indeterminada, alimenta a percepção de que o STF está extrapolando suas atribuições. Isso, inevitavelmente, fortalece discursos críticos, inclusive, de setores que acusam a Corte de ativismo e de excessos", aponta.
O professor de estudos brasileiros da Universidade de Oklahoma (EUA) Fabio de Sá e Silva explica que a decisão de Moraes é legalmente respaldada, mas pode atrapalhar diante do momento desfavorável que o Judiciário atravessa ante a opinião pública. "O inquérito foi iniciado como uma tática de autodefesa do STF num momento em que o tribunal era atacado na internet. A base do inquérito, um artigo do Regimento Interno do tribunal, é controversa, mas não é ilegal", diz.
Ele acrescenta: "Mas inquéritos são ferramentas precárias, elas não seguram o tribunal. A proteção contra ataques precisa ser construída de outras formas. Para complicar mais, hoje, o STF também recebe críticas que são legítimas. Não se comparam aos ataques maliciosos do governo de Jair Bolsonaro, mas precisariam ser acolhidas. Isso tudo racha a coalizão que dava apoio ao inquérito e torna o uso dessa ferramenta potencialmente menos eficaz — e até mais arriscado", alerta.
Presidente da Unafisco depõe à PF
Moraes mandou intimar o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Kleber Cabral, para que preste esclarecimentos sobre as declarações dadas à imprensa, na quarta-feira, no caso do suposto vazamento de dados de integrantes da Corte. Em entrevista ao Correio, Cabral afirmou que as medidas tomadas pelo Judiciário contra as quatro pessoas suspeitas de divulgar dados sigilosos dos magistrados e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, foram desproporcionais e serviram para criar um "enredo de vítima" a favor da Corte.
O presidente da Unafisco foi intimado a depor hoje, às 15h, por videoconferência. Na terça-feira, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em São Paulo, no Rio de Janeiro e na Bahia contra os servidores da Receita Federal. A investigação é um desdobramento do inquérito das fake news e foram alvos Luiz Antônio Martins Nunes (funcionário do Serpro cedido ao Fisco), Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos (técnicos do Seguro Social também lotados na Receita) e o auditor fiscal Ricardo Mansano de Moraes.
Ao Correio, Cabral acusou o STF de usar a operação contra os servidores da Receita como cortina de fumaça para mascarar a crise interna da Corte. "Teve uma desproporcionalidade muito gritante entre os fatos e as medidas cautelares gravosas que foram colocadas. Às vezes, se tem uma situação em que, no curso do processo, o réu tenta dar sinais de que vai escapar, de que vai fugir — e aí o Judiciário vai lá e bota a tornozeleira eletrônica na pessoa. Mas, nesse caso, as medidas foram tomadas antes do processo. Isso é muito fora do razoável", afirmou.
Moraes também determinou que os suspeitos fiquem proibidos de acessar o trabalho, mesmo que de forma remota, e ordenou que eles entregassem passaporte, além de terem de usar tornozeleira eletrônic. Os sigilos bancários e telemáticos dos quatro também foram quebrados.
Cabral acusou o Supremo de usar a situação para se colocar como "vítima" e ganhar apoio público devido à crise institucional que atravessa. "Temos que tentar interpretar os sinais. Nos parece que houve um planejamento para que essa situação viesse a ocorrer, esse enredo de vítima ao STF. Não tem razão para esse movimento todo. Afinal, qual foi o dado que o ministro Alexandre está achando que vazou da Receita? Falaram do contrato de R$ 129 milhões [da mulher do magistrado, Viviane Barci de Moraes], que, sabidamente, não saiu da Receita, porque o órgão não tem esse documento", garantiu.
A outros veículos, Cabral disse que era mais fácil a Receita investigar a facção criminosa Primeiro Comando da Capital do que autoridades da República, pois os servidores tinham medo de retaliação.
Afastamento de auditor
Também ontem, a RFB afastou o auditor fiscal Ricardo Mansano de Moraes do cargo de chefia devido à investigação da PF. A exoneração como chefe da equipe de gestão do crédito tributário e do direito creditório da Receita Federal em Presidente Prudente (SP) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Ricardo Mansano já havia prestado depoimento à Corregedoria da Receita e afirmou que acessou dados de Maria Carolina Feitosa, ex-enteada do ministro Gilmar Mendes, por "burrice". Ele mesmo classificou o ato de "ideia cretina" e disse que queria saber se trava-se da ex-esposa de um colega. Segundo o auditor fiscal, os dados acessados seriam de 2008.
Em nota divulgada ontem, a defesa de Mansano negou que ele tenha envolvimento com irregularidades. "A defesa reafirma a idoneidade do servidor, profissional de reputação ilibada, que ao longo de anos de atuação junto à Receita Federal do Brasil, jamais respondeu a qualquer falta funcional", afirmaram as advogadas Marianna Chiabrando e Camilla Chiabrando.
Na manifestação, elas também afirmaram que não tiveram acesso à investigação e que, por isso, não poderiam comentar os detalhes do caso. (Com Agência Estado)
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Luana Patriolino
RepórterJornalista há 10 anos, é setorista de Poder Judiciário no Correio Braziliense. Já passou pelo caderno de Cidades e pela Revista do Correio. Tem experiência em site, impresso, rádio e assessorias de imprensa.