Um grupo formado por políticos do DF divulgou nota pública, nesta terça-feira (24/2), contra a intenção do Governo do Distrito Federal (GDF) de oferecer 12 imóveis públicos como garantia para um empréstimo bilionário ao Banco de Brasília (BRB). Para eles, a medida representa risco ao patrimônio coletivo e transfere à população o custo de decisões administrativas que estão sob investigação.
O documento é assinado pelo ex-governador Cristovam Buarque (Cidadania), o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e pré-candidato ao GDF Ricardo Cappelli (PSB), o deputado federal e ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB), além de Marcelo Aguiar, presidente do Cidadania-DF, e Rodrigo Dias, presidente do PSB-DF.
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No texto, o grupo afirma que é “inaceitável” utilizar terras públicas, classificadas como patrimônio do povo do DF, para cobrir o rombo decorrente das operações envolvendo o BRB e o Banco Master. “Terras públicas não são ativos financeiros disponíveis para remendar erros de gestão ou consequências de operações temerárias”, diz a nota.
Segundo eles, a proposta compromete áreas que cumprem função social estratégica, como a viabilização de moradia popular, planejamento urbano e o desenvolvimento equilibrado. “Comprometer esse patrimônio para tapar um buraco financeiro provocado por erro ou corrupção significa transferir à sociedade o custo de decisões que precisam ser apuradas”, afirmam em conjunto.
O documento também defende a responsabilização de eventuais culpados caso sejam comprovadas fraudes ou imprudências nas operações.
“Se houve fraude ou imprudência, que se investigue com rigor e que os responsáveis respondam na forma da lei. Brasília não pode hipotecar seu futuro para corrigir erros do presente. Precisamos manter o nosso patrimônio bancário, representado pelo BRB, mas não às custas de outros patrimônios do nosso povo, sobretudo sob o mesmo comando que o destruiu. Por isso, qualquer solução para o BRB exige um novo governo após o impeachment do atual."
Entenda
Foi encaminhado um projeto de lei para autorizar o uso de 12 imóveis públicos — modificado posteriormente para 9 — como garantia de um empréstimo que pode ser contratado pelo BRB, inclusive junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), com operações de crédito de até R$ 6,6 bilhões.
O objetivo da operação é melhorar o perfil dos ativos do banco, reduzindo o risco associado ao seu patrimônio e fortalecendo o balanço da instituição. Com a garantia do governo, o BRB poderia captar recursos com condições mais favoráveis, como juros menores, para dar maior consistência financeira após as transações frustradas envolvendo a tentativa de compra do Banco Master.
O risco, porém, é que, caso o empréstimo não seja honrado no futuro, os imóveis oferecidos como garantia possam ser alienados para quitar a dívida.
No entanto, uma nova minuta introduz uma mudança no debate. O texto passou a prever, de forma expressa, a desafetação dos imóveis listados no anexo da proposta, medida que altera a natureza jurídica desses bens e viabiliza sua alienação (destinação jurídica para permitir a venda) ou utilização como garantia em operações financeiras.
A inclusão do § 4º ao art. 3º estabelece que “ficam desafetados os imóveis descritos no Anexo Único, observada a inexistência de destinação pública específica e respeitadas as normas urbanísticas vigentes”. Na prática, significa que os imóveis deixam de ser classificados como bens públicos vinculados a uma finalidade específica — como uso administrativo, prestação de serviços públicos ou interesse social — e passam a integrar a categoria de bens que podem ser vendidos, permutados ou utilizados como garantia pelo poder público.
No direito administrativo, a desafetação é o ato pelo qual um bem público deixa de estar vinculado a uma destinação pública específica. Enquanto afetado, o imóvel é protegido por restrições legais mais rígidas, que impedem sua alienação. Após a desafetação, o bem passa a ser juridicamente disponível, permitindo sua venda ou utilização em operações financeiras, desde que observados os demais requisitos legais.
Novo pedido de impeachment
Um novo pedido de impeachment e afastamento do governador Ibaneis Rocha (PSDB) foi protocolado pela deputada distrital Paula Belmonte na Câmara Legislativa do DF (CLDF). A solicitação pede o afastamento cautelar do chefe do Executivo por até 180 dias, enquanto durarem as investigações sobre as operações entre o BRB e o Banco Master.
Segundo a parlamentar, as transações entre as duas instituições teriam alcançado cerca de R$ 16,7 bilhões, sendo aproximadamente R$ 12,2 bilhões vinculados a carteiras de crédito que estariam sob questionamento por possível inexistência ou falta de lastro econômico real.
- Leia também: CLDF debate uso de imóveis do DF para reforçar o BRB
Ao comentar o caso, Paula afirmou que os riscos antes apontados “agora se materializaram” e alertou para a possibilidade de federalização do banco caso o GDF não consiga cobrir as perdas.
Leia a nota na íntegra:
"O Distrito Federal nasceu do ideal de planejamento, justiça social e compromisso com o futuro. Brasília foi concebida para ser exemplo de organização urbana e responsabilidade pública. É inaceitável que os atuais governantes cogitem utilizar terras públicas — patrimônio do povo do DF — como garantia de empréstimo para cobrir o rombo decorrente das operações fraudulentas envolvendo o BRB e o Banco Master.
Trata-se de uma escolha política grave. Terras públicas não são ativos financeiros disponíveis para remendar erros de gestão ou consequências de operações temerárias. Elas cumprem função social estratégica: viabilizar habitação popular, assegurar planejamento urbano responsável e promover desenvolvimento equilibrado. Comprometer esse patrimônio para tapar um buraco financeiro provocado por erro ou corrupção de governantes significa transferir à sociedade o custo de decisões que precisam ser apuradas, com a responsabilização e a cobrança dos culpados.
Se houve fraude ou imprudência, que se investigue com rigor e que os responsáveis respondam na forma da lei. O que não se admite é colocar em risco áreas destinadas à moradia e ao planejamento da cidade, penalizando justamente quem mais precisa de políticas públicas.
Banco público deve servir ao desenvolvimento, não a caprichos, irresponsabilidades e corrupção que levem à exposição do patrimônio coletivo para encobrir falhas administrativas. O Distrito Federal exige transparência, responsabilidade e respeito ao interesse público.
Brasília não pode hipotecar seu futuro para corrigir erros do presente.
Precisamos manter o nosso patrimônio bancário, representado pelo BRB, mas não às custas de outros patrimônios do nosso povo, sobretudo sob o mesmo comando que o destruiu. Por isso, qualquer solução para o BRB exige um novo governo após o impeachment do atual."
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Giovanna Sfalsin
RepórterGraduanda de Jornalismo no Centro Universitário IESB, com experiência na editoria de Cidades do Correio Braziliense e em assessoria de imprensa. Atualmente, repórter do CB-Online