Gilmar mantém sigilo da empresa dos irmãos Toffoli

Ao anular decisão, ministro considera que CPI do Crime Organizado extrapolou suas funções ao determinar que dados bancário, fiscal e telemático da Maridt Participações fossem acessados

Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou, ontem, a quebra dos sigilos bancários, fiscal e telemático (mensagens de telefone e e-mails) da Maridt Participações, empresa que tem entre os sócios o ministro Dias Toffoli, do STF, e seus irmãos — o engenheiro José Carlos e o padre José Eugênio. A medida havia sido aprovada na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado na sessão do dia 25, a pedido do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Segundo o magistrado, o colegiado desrespeitou os limites da investigação e agiu sem apresentar elementos concretos que ligassem a empresa aos fatos investigados. Para Gilmar, houve "abuso de poder" e desvio de finalidade, além da falta de fundamentação para autorizar uma medida, que considerou invasiva.

A defesa da Maridt recorreu ao ministro, que viu semelhanças comnuma ação dos tempos da CPI da Covid, no governo de Jair Bolsonaro. Gilmar salientou que a quebra dos sigilos da Maridt extrapolou o foco da CPI. "Ao desbordar do fato determinado para examinar em circunstâncias desconexas, a comissão desnaturou sua função, incorrendo em inequívoco desvio de finalidade (...). Nesse sentido, qualquer espécie de produção probatória (quebra de sigilos, depoimentos, elaboração de relatórios) em circunstâncias desconexas ou alheias ao ato de instauração configura flagrante desvio de finalidade e abuso de poder, na medida em que a imposição de medidas restritivas só se justifica juridicamente quando guardam estrito nexo de pertinência com o objeto que legitimou a criação da Comissão", criticou.

Na decisão, o ministro lembrou que "o Supremo Tribunal Federal há muito consolidou o entendimento de que os atos praticados pelas comissões parlamentares de inquérito, malgrado sua estatura constitucional, estão sujeitos ao controle jurisdicional. Embora a Constituição Federal tenha assegurado às comissões poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é certo que não as eximiu da observância dos preceitos conformadores do próprio Estado Democrático de Direito, tendo em vista o controle permanente da autoridade estatal e a eficácia dos direitos fundamentais. Cabe ao Poder Judiciário garantir que o implemento dos atos de investigação das comissões ocorra em conformidade com os quadrantes constitucionais".

Gilmar afirmou que o requerimento da CPI "apresenta narrativa e justificação falhas, imprecisas e equivocadas". "Há um verdadeiro salto lógico e jurídico: sob o pretexto de combater o crime organizado, a Comissão decreta a quebra de sigilos e a produção de relatórios sem a indicação de um único elemento concreto que vincule a ora requerente aos fatos narrados", observou.

As derrubadas dos sigilos da Maridt, segundo Gilmar, estavam embasadas em "conjecturas e fundamentação genéricas e ilações abstratas". "Uma simples e rápida leitura da justificativa apresentada junto ao requerimento de quebra de sigilos permite vislumbrar elementos vazios, destituídos de fundamentação concreta e sem amparo em base documental idônea". E foi além ao afirmar que o sigilo é garantido pela Constituição e que funciona como "importante mecanismo de preservação de direitos fundamentais, visando a impedir a instauração de um poder absoluto, genérico ou inquisitorial".

Na mesma sessão, a CPI aprovou as quebras de sigilos do Banco Master e da Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, além de convites para que Toffoli e o ministro Alexandre de Moraes deponham no colegiado.

Toffoli deixou a relatoria do caso Master no STF em 12 de fevereiro, depois de que o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Passos Rodrigues, levou ao presidente da Corte, Edson Fachin, um relatório no qual haviam menções ao nome do ministro em dados extraídos do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. No início do mês, o magistrado confirmou ser sócio da Maridt, que era dona de 33% do resort Tayayá, no Paraná. Essa participação foi vendida para fundos de investimentos do pastor Fabiano Zettel, cunhado e operador financeiro do dono do Master.

Na quinta-feira, o ministro André Mendonça, do STF, desobrigou os irmãos de Toffoli a comparecerem à CPI, atendendo a pedido da defesa de José Carlos e José Eugênio. O magistrado, que assumiu a relatoria da investigação sobre o Master, entendeu que, na condição de investigados, eles têm direito à não autoincriminação.

Mendonça ressaltou que apóia as oitivas para a comissão, mas afirmou é preciso garantir o direito de o investigado não conduzir provas contra si mesmo. O colegiado quer ouvir os irmãos do ministro do Supremo sobre as relações que, supostamente, têm com a Reag — gestora de fundos ligada ao Master, liquidada extrajudicialmente pelo Banco Central — e com os fundos geridos por Fabiano Zettel.

"Caminhos processuais"

O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou ontem que vai avaliar "caminhos processuais cabíveis" sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que anulou a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt Participações. Para o parlamentar, o colegiado vê nexo causal entre a investigação envolvendo o Banco Master e o plano de trabalho da comissão. Por conta disso, ele analisará com os demais integrantes o encaminhamento sobre a decisão.

"O colegiado firmou entendimento quanto à existência de nexo causal entre a investigação envolvendo o Banco Master e o plano de trabalho aprovado, que prevê de forma expressa a apuração do uso de instituições financeiras pelo crime organizado. A decisão judicial do ministro do Supremo Tribunal Federal adotou interpretação diferente", diz a nota divulgada por Contarato.

Oposicionistas membros da CPI criticam a posição de Gilmar. Dizem que foi uma ação "corporativista", "uma pedrada na instituição" da Suprema Corte e uma "interferência indevida". O senador Eduardo Girão (Novo-CE) foi o primeiro a se pronunciar: "Corporativismo doentio sabota o Brasil", escreveu, que aproveitou para convocar a população para a manifestação bolsonarista de amanhã. "Isso é afronta ao Parlamento. Mas todo mundo já entendeu onde está o problema da Nação. Vamos reagir para o Senado se levantar de vez", afirmou.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) fez analogias para comparar a situação. Ele definiu o episódio como uma pedrada contra o próprio STF, que veio de dentro para fora. "De proteção em proteção, você vai desprotegendo. Botando esparadrapo, você não aumenta a resistência da sua pele. Só mostra que alguma coisa furou a sua pele. Lamento, porque a instituição está se autodepredando. Cada gesto de autoproteção é uma pedrada na instituição. Só que é uma pedra de dentro para fora", criticou.

Assim como Girão, Sergio Moro (União-PR) fez críticas nas redes sociais. "Parte do STF não aceita sequer um Código de Ética, quanto mais que um deles seja investigado. É uma interferência indevida nas ações da CPI do Crime Organizado. Blindagem todo mundo sabe que se escreve com G", afirmou, provocando Gilmar, que nesta semana ironizou o ex-juiz da Operação Lava-Jato ao dizer que ele não sabia se a palavra "tigela" se escreve com G ou com J. (Com Agência Estado e colaboração de Fabio Grecchi)