STF decide futuro da CPMI do INSS e avalia decisão de Mendonça nesta quinta

Plenário da Corte analisa medida que fixou prazo ao Congresso para prorrogar comissão; ação aponta omissão da Mesa Diretora

Danandra Rocha/CB/DA.Press

O Supremo Tribunal Federal julga, nesta quinta-feira (26/3), a decisão do ministro André Mendonça que determinou prazo para a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A análise será feita pelo plenário da Corte, que vai decidir se mantém ou não a medida individual do magistrado.

A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão; pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator; e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Os parlamentares alegam que houve omissão da Mesa Diretora do Congresso na tramitação do pedido de prorrogação.

Segundo os autores, o requerimento não foi lido em sessão conjunta, etapa considerada indispensável para a extensão dos trabalhos. Eles argumentam que o pedido atende aos requisitos previstos na Constituição e no regimento interno do Congresso, e que, portanto, a prorrogação seria um ato obrigatório, sem margem para avaliação política.

Na ação, os parlamentares também apontam que a conduta do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), teria inviabilizado indiretamente a continuidade das investigações sobre possíveis fraudes envolvendo aposentados e pensionistas do INSS.

Ao analisar o caso, Mendonça estabeleceu prazo de 48 horas para que o Congresso realize a leitura do requerimento. Caso a determinação não seja cumprida, o ministro fixou que a leitura seja considerada automaticamente realizada, permitindo a continuidade dos trabalhos da comissão.

Se não fosse prorrogada, a CPMI teria prazo para encerrar as atividades até este sábado (28). Com o envio da decisão ao plenário, os demais ministros do STF vão avaliar se mantêm a determinação, etapa considerada essencial para garantir o prosseguimento das investigações, incluindo depoimentos, requisição de documentos e a elaboração do relatório final.