Fim da escala 6x1: O embate entre governo, Câmara e indústria

Governo tenta acelerar a votação da redução da jornada de trabalho, mas enfrenta reação da indústria e disputa na Câmara e no Senado sobre a tramitação do texto

Motta sinalizou que a proposta do governo seguirá o rito ordinário de tramitação: à espera do relator - (crédito: Marina Ramos/Câmara dos Deputados)

O avanço da proposta de redução da jornada de trabalho no Brasil escancarou um duplo embate: de um lado, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta acelerar a medida por meio de projeto de lei; de outro, enfrenta resistência crescente do setor produtivo, enquanto a Câmara dos Deputados insiste em conduzir a discussão via Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

A divergência sobre o formato da tramitação se soma às críticas de entidades empresariais, que apontam riscos econômicos relevantes na proposta de reduzir a jornada para 40 horas semanais sem redução salarial e extinguir a escala 6x1. O governo defende que o projeto de lei permite maior agilidade, enquanto o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sustenta que a PEC garante um debate mais amplo e estruturado.

Atualmente, duas iniciativas estão em análise na Câmara dos Deputados. Uma delas é uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que consolida ideias apresentadas pela deputada Erika Hilton (PSol-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Enquanto Hilton propõe a adoção de uma jornada de quatro dias de trabalho com três de descanso, respeitando o limite de 36 horas semanais, Lopes sugere apenas a fixação de um teto semanal, sem determinar a distribuição dos dias trabalhados.

Essa proposta tem o aval do presidente da Câmara, Hugo Motta. Em fala recente, na quarta-feira, ele classificou o texto como "mais equilibrado" e indicou a intenção de levá-lo à votação até o fim de maio.

Na sexta-feira, em reunião com o ministro de Relações Institucionais, José Guimarães, logo após o envio, por parte do governo federal, de um PL sobre o tema, que estabelece jornada semanal de até cinco dias de trabalho e carga horária total de 40 horas, com um pedido de urgência na tramitação, com o objetivo de votar a matéria em um prazo de até 45 dias, Motta sinalizou que o projeto seguirá o rito ordinário de tramitação e que, neste momento, não há previsão de designação de relator.

A estratégia do governo era avançar com o projeto de lei, que exige maioria simples (257 votos) para aprovação. Já a PEC demanda um quórum mais elevado, com apoio de 60% dos deputados, o equivalente a 308 votos.

Enquanto o debate institucional avança, o setor industrial intensifica a pressão contra a proposta. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), em conjunto com federações e sindicatos, afirma que o debate é legítimo, mas alerta para efeitos diretos sobre custos, investimentos e geração de empregos.

Estimativas apontadas pela entidade sinalizam que a redução da jornada para 40 horas pode elevar em até R$ 267 bilhões por ano os custos com trabalhadores formais, o equivalente a um aumento de até 7%. Na indústria, o impacto seria ainda maior: cerca de 11%, ou R$ 88 bilhões.

Para o setor, a discussão vai além da carga horária e envolve a competitividade do país, que cresce apenas 0,2% ao ano desde 1981 e enfrenta desafios como alto custo de produção, insegurança jurídica e baixa produtividade. Hoje, o Brasil ocupa a 100ª posição entre 189 países no ranking da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Outro argumento é que a jornada média gira em torno de 39 horas semanais, considerando acordos coletivos e especificidades de cada setor, o que reforçaria a necessidade de manter flexibilidade nas regras.

Já a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) defende que mudanças na jornada devem respeitar as negociações coletivas. A entidade avalia que uma alteração sem ganho de produtividade ou redução do chamado "Custo Brasil" tende a gerar inflação, perda de competitividade e aumento da informalidade.

"O engessamento da jornada por via constitucional, sem considerar as especificidades de cada setor, compromete a autonomia de empresas e trabalhadores", diz o presidente da  Fiesp, Paulo Skaf.

Medida eleitoreira

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) também criticou o debate acelerado sobre o tema e disse por meio de nota que a mudança é "insustentável" e "eleitoreira", com efeitos danosos à economia.

A entidade também considerou a proposta como precipitada e uma medida "insustentável" e alertou para possíveis perdas de até 18 milhões de empregos, além de impacto negativo no PIB. "O que vemos é uma medida que pode afetar diretamente a geração de empregos e a competitividade das empresas brasileiras", afirmou o presidente em exercício da entidade, Mário Marques.

O discurso voltado para as eleições também foi defendido pelo líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ). "Um projeto totalmente eleitoreiro, mas vamos fazer do limão uma limonada", disse ele.

Na quarta-feira, o líder na oposição na Casa Legislativa adotou o mesmo tom em coletiva de imprensa: "Se fosse tão fácil resolver esse problema da escala 6×1, que agora o governo quer apresentar como solução, isso já teria sido feito. O governo já teve tempo suficiente. A gente precisa tratar esse assunto com maturidade e responsabilidade e essa medida dele (do governo) é completamente eleitoreita", afirmou o parlamentar que defendeu que o debate precisa ser conduzido com mais responsabilidade. 

Debate maior

Especialistas apontam preocupação com a velocidade da tramitação defendida pelo governo. O professor de ciência política da PUC-SP, Roberto Beijato Junior, avaliou que a escolha pelo projeto de lei reduz o tempo de debate de uma medida com efeitos estruturais. "Sem dúvidas há uma pressa do governo em simplificar o processo legislativo. Aprovar uma lei ordinária é muito mais fácil do que uma emenda à Constituição, que exige quórum qualificado e dois turnos em cada Casa. O problema é que isso abrevia um debate que deveria ser mais profundo", afirmou o professor.

Na mesma linha, a advogada trabalhista Elisa Alonso afirma que o avanço acelerado reflete mais o ambiente político do que uma construção técnica sólida. Ela alerta para impactos em setores como comércio, saúde e indústria, especialmente sem uma transição estruturada.

"Em um ambiente marcado por forte apelo político e eleitoral, era esperado que essa pauta avançasse rapidamente. Mas a ausência de análises setoriais pode gerar impactos relevantes, especialmente em áreas como comércio, saúde e indústria", avaliou a advogada trabalhista.

A especialista em direito empresarial e do trabalho Débora Cursine destacou que o principal desafio será a implementação prática, sobretudo em atividades que exigem funcionamento contínuo. "O desafio agora é menos político e mais técnico. A implementação de uma jornada reduzida, sem perda salarial, exige planejamento, sobretudo em setores com funcionamento contínuo. Sem isso, há risco de insegurança jurídica e aumento de custos."

Por Wal Lima

postado em 19/04/2026 06:01