Por unanimidade, STF derruba proibição de cotas em universidades de SC

Pesquisas têm mostrado o declínio da credibilidade do Supremo para os brasileiros, numa crise ainda sem solução para a Corte - (crédito: Rosinei Coutinho/STF)

Todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram inconstitucional a lei estadual de Santa Catarina que proibia o uso de cotas étnico-raciais em instituições de ensino que recebessem verbas estaduais. Na quinta-feira (16/4), sete dos 10 ministros formaram maioria pela inconstitucionalidade.

Siga o canal do Correio Braziliense no WhatsApp e receba as principais notícias do dia no seu celular.

Na sexta-feira (17/4), todos os magistrados da Corte acompanharam o voto do relator da matéria, ministro Gilmar Mendes. Em seu voto, o decano do STF afirmou que já há jurisprudência consolidada de que cotas raciais não ferem o princípio da isonomia.

Fique por dentro das notícias que importam para você!

SIGA O CORREIO BRAZILIENSE NO

SIGA O CB NO

Leia também: STF decide que lei de SC contra cota racial é ilegal

“Pelo contrário, políticas dessa natureza, quando bem utilizadas, efetivamente concretizam o princípio da igualdade, concebido como igual respeito às diferenças e mandado de combate às desigualdades materiais”, defendeu Gilmar.

Leia também: Assembleia Legislativa de Santa Catarina derruba cotas para estudantes pretos e pardos

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, em dezembro de 2025, uma lei que proibia o ingresso de estudantes em universidades estaduais por meio de cotas étnico-raciais, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL). O texto previa ainda multa de R$ 100 mil por edital publicado pelas instituições que não respeitarem a decisão, além de corte dos repasses de verbas públicas. De acordo com Gilmar, a tramitação do projeto não ouviu representantes da sociedade civil nem as instituições de ensino superior diretamente afetadas.

“O que se pode verificar do exame da tramitação legislativa é que o PL 753/2025 foi aprovado a toque de caixa pela Alesc sem que o órgão legislativo tenha procedido à devida análise da eficácia da política pública vedada ou das consequências de sua abrupta interrupção”, disse.