Fim da jornada 6 x 1 dá o primeiro passo na Câmara

CCJ aprova as duas PECs sobre o tema. Governistas tentam capitalizar e oposição pede mais discussão, mas entidades empresariais demonstram preocupação

Relatório do deputado Paulo Azi (União-BA) mereceu elogios dos governistas, que consideram ponderado - (crédito: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, as duas propostas de emenda à Constituição (PECs) relacionadas ao fim da jornada 6 x 1 — segundo a qual são seis dias de trabalho e um de folga. Dois fatores chamaram a atenção: o primeiro, a baixa participação da oposição bolsonarista nos debates, o que evidencia que não tem uma estratégia definida para evitar que o Palácio do Planalto capitalize a paternidade da proposta; o segundo, a atuação do relator, deputado Paulo Azi (União-BA), que agradou aos governistas e foi considerada equilibrada. Os méritos dos textos ainda não têm data para serem analisados na comissão especial, que deve ser instalada na próxima semana.

Pela análise do relator, as duas PECs — uma de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe reduzir a jornada semanal gradualmente das atuais 44h para 36h, em uma transição de 10 anos; outra, de autoria da deputada Erika Hilton (PSol-SP), que prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período — não violam cláusulas pétreas da Constituição. Segundo Lopes, que esteve na comissão, a redução da jornada será mais um passo na direção daquilo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu início, há 38 anos, quando reduziu as horas trabalhadas de 48 para 44h.

"Essa redução é em nome de 31,7 milhões de trabalhadores. Aqueles que trabalham mais são os que ganham menos no Brasil. Não acredito no modelo de horas. Aqueles que trabalham menos são, de fato, os que entregam no prazo suas obrigações. A escala 6 x 1 se tornou a escravidão moderna. É fundamental colocar um ponto final. Os impactos serão sentidos por todos os setores da sociedade, em especial para os trabalhadores e suas famílias. Será positivo para o empresário e para o empreendedor", explicou Lopes.

Já o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu o debate da proposta, mas "de forma responsável". "Queremos discutir a (escala) 6 x 1 (para) avançar e modernizar a legislação trabalhista. O que não dá para fazer é uma PEC dessas, da noite para o dia, e produzir uma infinidade de desemprego e quebradeira geral na economia. A gente tem que ter responsabilidade. Temos que reduzir, temos que mudar a escala 6 x 1 com responsabilidade", frisou.

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) criticou o fato de a apreciação da matéria ser realizada na forma de PEC. Segundo ele, o motivo seria apenas para reforçar um "palanque político", pois, se estivesse como projeto de Lei, avançaria mais rápido na Casa.

"Todo mundo sabe que isso é absolutamente desnecessário. Se tivesse vontade política de fazer, tinham mandado o projeto com urgência constitucional no primeiro ano de mandato. Para quem acredita que se resolve numa canetada a produtividade de um país — não se resolve. Essa mesma promessa que está sendo feita agora é falsa, de dizer para os trabalhadores de que vai acabar a escala 6 x 1. Vai acabar igual à PEC das domésticas, feita há 10 anos, com a promessa de que iriam receber mais, ter direitos, receber FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e férias remuneradas. O que aconteceu depois? Trezentas mil domésticas a mais trabalhando na informalidade. Nenhuma ganhou nenhum direito a mais", criticou.

A preferência do governo era, desde o começo, por um projeto de lei, de tramitação mais rápida e que, ao fim, se aprovado, daria ao Palácio do Planalto a palavra final sobre o texto. Mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), bateu pé e avisou ao ministro de Relações Institucionais, José Guimarães que daria preferência às PECs. Isso porque, apesar do processo mais lento de avanço na Casa, poderia não só trazer parte da paternidsade do tema para a Câmara, mas, também, tirar do presidente Lula a decisão sobre a redação quer vigerá.

Advertências

Entidades patronais, porém, continuam a fazer pressão contra a proposta no Legislativo. A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) manifestou preocupação com o avanço das PECs, segundo ela, sem aprofundamento técnico e sem avaliação consistente dos impactos sobre a economia, o emprego e a renda do trabalhador. 

"A Federação alerta que a aprovação da proposta na CCJ reforça o caráter precipitado e eleitoreiro da iniciativa, ao priorizar ganhos políticos de curto prazo em detrimento de uma discussão responsável sobre seus efeitos estruturais no país", criticou a entidade em nota.

A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) foi na mesma direção ao ressaltar que a proposta tende a gerar aumento de custos, perda de competitividade, redução de investimentos e impactos diretos sobre o emprego formal, especialmente em setores intensivos em mão de obra. "Levantamento elaborado pela Fiep aponta que a medida poderá causar perda de PIB no curto prazo, sem garantia de geração de empregos e o risco de demissão ou informalidade para cerca de 1,5 milhão de trabalhadores formais", advertiu.

 

Por Wal Lima e Alícia Bernardes

postado em 23/04/2026 03:55