O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do inquérito sobre o Banco Master, concedeu ontem um habeas corpus a Ibaneis Rocha que o desobriga de comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. A convocação do ex-governador do Distrito Federal foi decidida na sessão do colegiado da terça-feira. Citando uma série de HCs recentes, o magistrado justificou a decisão para manter o direito de não autoincriminação.
"Não obstante a importância superlativa da 'CPMI do Crime Organizado' e de sua atuação independente na apuração dos fatos certos e determinados que ensejaram a sua instauração (…), revela-se inafastável a garantia constitucional de qualquer investigado contra a autoincriminação, direito fundamental expressamente consagrado no art. 5º, LXIII, da Constituição da República (...). Afasto a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do peticionário a decisão de comparecer, ou não, à CPI do Crime Organizado", decidiu Mendonça. No parecer, o ministro ressaltou que as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação, mas isso exige ordem político-jurídica essencial ao regime democrático. "Há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido do direito de um investigado à não autoincriminação".
O ministro salientou que Ibaneis, caso deseje comparecer, pode permanecer em silêncio, ser assistido por um advogado, não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo e de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores. Esta foi a terceira tentativa da CPI de ouvir o ex-governador. Nas duas vezes anteriores, como Ibaneis ainda estava no cargo, foi apenas convidado, o que não acarretava obrigatoriedade de prestar depoimento.
Tão logo soube que fora convocado, Ibaneis disse ao Correio que não via conexão entre a investigação conduzida pela comissão e a inclusão do seu nome. "A CPI é do crime organizado. Não entendo o que tem a ver comigo", questionou. O ex-governador adiantou, então, que seus advogados analisariam o caso sob a hipótese de eventual desvio de finalidade.
Relações
No requerimento de convocação, de autoria do relator da comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a justificativa da oitiva seria para tentar entender as relações comerciais entre o escritório de advocacia do ex-governador com entidades investigadas nas operações Compliance Zero e Carbono Oculto, da Polícia Federal, além do seu papel institucional nas decisões estratégicas do BRB que teve operações com o banco Master. "Consta que o atual diretor do Fundo Laguz I, Marcos Ferreira Costa, é o mesmo representante da Reag que apadrinhou dois conselheiros indicados pelo governador Ibaneis Rocha para o Conselho Fiscal do BRB. Após a divulgação do fato pela imprensa, ambos os conselheiros renunciaram a seus cargos, sem que se tenha esclarecido publicamente em que circunstâncias suas indicações foram processadas e aprovadas. Essa sobreposição — em que o mesmo agente figura simultaneamente como representante da contraparte comercial do escritório e como padrinho de indicações políticas ao conselho de um banco público — constitui, no mínimo, uma aparência de conflito de interesses de grave potencial institucional", pontuou Vieira.
Sobre os esclarecimentos referentes ao Master, o relator destacou as supostas negociações que Ibaneis e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, então dono da instituição financeira que viria ser liquidada extrajudicialmente peo Banco Central (BC), tiveram pessoalmente. "O governador teria agido pessoalmente para aprovar a negociação, segundo relatos da imprensa especializada, e indicou Paulo Henrique Costa para a presidência do BRB — executivo que foi, posteriormente, afastado por decisão judicial. Em depoimento à Polícia Federal, o banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, declarou ter conversado pessoalmente com o governador sobre a venda da instituição, ao passo que o governador negou ter tratado diretamente do tema com Vorcaro", destacou.
Na sessão, além da aprovação da convocação de Ibaneis, Vieira afirmou que há ministros no STF "atrapalhando" as investigações da CPI. "Nós temos ministros da Suprema Corte que trabalham contra as investigações, isso é muito claro. Nós temos decisões, em particular do ministro Gilmar Mendes e do ministro Alexandre Moraes, que são deliberadamente contrárias à investigação. São decisões que não guardam nenhum tipo de histórico na Corte. São contraditórias, não têm base legal, não têm base constitucional e atendem, nesse momento, apenas ao interesse de quem não quer ver a investigação funcionando", acusou, adiantando que recorreria de HCs como o concedido ontem a Ibaneis.
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