A decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender a aplicação da nova Lei da Dosimetria intensificou a pressão da oposição no Congresso por mudanças nas regras sobre decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). Líderes do Partido Liberal afirmaram nesta segunda-feira (11/5) que o episódio fortaleceu a articulação para avançar com propostas que limitem poderes individuais dos ministros da Corte.
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Líder da oposição no Congresso, o senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou ao Correio que a suspensão da lei aprovada pelo Parlamento agravou o embate entre Legislativo e Judiciário. Segundo ele, o Congresso exerceu sua competência constitucional ao aprovar a proposta que altera critérios de dosimetria das penas relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
“Percebo que estamos vendo é um roteiro que se repete: o Congresso Nacional exerce sua prerrogativa constitucional, legisla, aprova uma lei para corrigir injustiças e desproporcionalidades, como é o caso da Lei da Dosimetria, e, num ato individual, um ministro suspende tudo”, declarou.
Izalci afirmou que o episódio reforça a necessidade de aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe decisões monocráticas capazes de suspender leis aprovadas pelo Congresso. “Essa decisão não apenas aumenta a pressão, ela torna insustentável a manutenção do atual modelo de decisões monocráticas. Já aprovamos no Senado a PEC que limita essas decisões individuais que suspendem leis votadas por este Parlamento. O que aconteceu agora com a Lei da Dosimetria é o combustível que faltava para a Câmara dos Deputados acelerar essa pauta”, disse.
O senador também rebateu o argumento apresentado pelo ministro Flávio Dino em artigo publicado hoje na revista CartaCapital. No texto, Dino defendeu as decisões monocráticas como instrumento necessário para evitar morosidade e eventual colapso no Judiciário.
Para Izalci, o problema estaria justamente na concentração de poder individual. “Agora, sobre o argumento do ministro Dino de que as decisões monocráticas evitam um ‘colapso’, isso é uma inversão da realidade. O verdadeiro colapso é democrático. O que causa insegurança jurídica e instabilidade institucional é um ministro decidir hoje o contrário do que o Legislativo aprovou ontem”, afirmou.
O parlamentar ainda criticou a demora para que decisões individuais sejam submetidas ao plenário da Corte. “Quando uma lei é suspensa monocraticamente e fica meses, ou até anos, esperando para ser pautada, isso não é ‘reflexo do colegiado’, é uma decisão de gaveta”, declarou.
PEC da Anistia
Na Câmara dos Deputados, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante, divulgou nota oficial classificando a suspensão da Lei da Dosimetria como um “novo abuso”. Segundo ele, a resposta da oposição ocorrerá “dentro da Constituição e através do Parlamento”.
O deputado anunciou o protocolo de uma nova PEC da Anistia, voltada aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. “A iniciativa tem um objetivo claro: restaurar direitos, corrigir injustiças e devolver segurança jurídica a milhares de brasileiros que vêm sendo alvo de penas desproporcionais e perseguições incompatíveis com um Estado Democrático de Direito”, afirmou.
Na nota, Sóstenes também defendeu uma reação do Congresso ao que chamou de “escalada de decisões monocráticas”. “O Congresso Nacional não pode continuar assistindo passivamente à escalada de decisões monocráticas que ignoram a vontade popular, desrespeitam o Poder Legislativo e tentam impedir qualquer avanço em direção à pacificação nacional”, disse.
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Danandra Rocha
Repórter de políticaFormada pela Faculdade Anhanguera de Brasília, tem experiência em assessoria, televisão e rádio. É repórter da editoria de Política, na cobertura do Congresso.