Esta semana será a última de atividade legislativa no Senado Federal antes do recesso parlamentar, que se inicia no dia 18 de julho. Com isso, uma das matérias que devem ficar para o segundo semestre será a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da autonomia do Banco Central (BC).
O relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), ainda cultivava esperanças de que a matéria pudesse ser votada pelos senadores nesta semana, caso as sessões fossem presenciais. No entanto, com o cenário de sessões semipresenciais, a perspectiva perde força.
Isso porque dois acordos foram fechados quando a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no início de julho. Um deles era que seria dado o prazo de 14 dias para o governo analisar o relatório aprovado e sugerir mudanças antes de a matéria seguir ao Plenário. No entanto, segundo o senador, o governo não entrou em contato.
O outro acordo era que, passado esse período, a PEC entraria na pauta da próxima sessão plenária presencial. Porém, desde então, todas as sessões foram semipresenciais e a próxima também será. Com isso, a PEC fica para a volta do recesso, previsto para o início de agosto.
No entanto, com a aproximação das eleições gerais, o relator admitiu ao Correio Braziliense que a falta de quórum em Brasília também pode atrapalhar o andamento da PEC no segundo semestre. Isso porque a matéria demanda, no mínimo, 49 votos favoráveis, em dois turnos.
A perspectiva é que o relatório aprovado na CCJ seja votado em Plenário sem alterações. Segundo ele, até o momento, o governo não fez novas sugestões sobre o texto, apesar das críticas públicas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, chegou a defender o fortalecimento do BC, mas sem “extravasamento” para outras searas.
“É preciso fortalecer a instituição, sem que a gente tenha uma espécie de novo poder da República, que pode mandar projeto de lei, que não se submete à auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União)”, afirmou o ministro em audiência na Câmara.
Mesmo sem o apoio do governo, o relator acredita conseguir aprovar a matéria em Plenário com o apoio da maioria. “Ganha ou perde no voto, não vou mudar nada”, disse ao Correio. Vale lembrar que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também é a favor da matéria e considera que ela está “apta e madura” para votação. "Tenho convicção de que essa proposição atende o Brasil”, pontuou em sessão plenária.
Auditores têm pressa
Em nota, a Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB) afirmou que segue dialogando com os parlamentares envolvidos na articulação da PEC, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Senado “o quanto antes”.
“Depois de amplo debate, a ANBCB considera essencial que a matéria siga como prioridade na agenda do Senado e seguirá atuando pela sua breve aprovação”, escreveu. A associação defende que a PEC, além de fortalecer o BC institucionalmente, complementa a autonomia operacional e é fundamental para garantir “mais estabilidade institucional, capacidade de planejamento de longo prazo e retenção de quadros técnicos altamente especializados".
Publicamente, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, chegou a “pedir socorro” aos senadores para que dessem andamento à PEC. Ele argumenta que a matéria atuaria nos principais gargalos atuais da instituição, que conta com uma legislação “defasada” combinada à ausência de recursos e pessoas para manter o sistema “complexo” funcionando todos os dias da semana, principalmente em razão do Pix.
Além disso, segundo Galípolo, na última década, o BC perdeu quase um quarto do seu pessoal, fechando em 3 mil servidores atualmente. Comparando com outros bancos centrais, o dos Estados Unidos teria cerca de 23 mil servidores, e o da Índia, 13 mil. “A PEC busca nos equiparar ao arcabouço legal dos bancos centrais do resto do mundo”, disse em audiência na Câmara.
O que diz a PEC
O texto define o Banco Central como "entidade pública de natureza especial", conferindo autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. Também concede poder de polícia, envolvendo regulação, supervisão e resolução.
O governo critica essa definição, assim como o trecho do relatório que trata do orçamento do BC. O texto do senador diz que esse orçamento não tem natureza fiscal e não integrará as leis orçamentárias aprovadas pelo Congresso Nacional, como a LOA (Lei Orçamentária Anual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), além da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Além disso, o orçamento será aprovado e executado por ato próprio do banco, com apreciação prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN) e deliberação conclusiva do Senado Federal. O limite de despesas de pessoal e encargos sociais será equivalente ao do ano anterior corrigido pelo IPCA mais 2,5%, podendo ser superado mediante autorização da Casa Alta.
O relatório aprovado na comissão também inclui o Pix no texto da Constituição para evitar riscos de fragmentação, privatização, captura comercial ou ingerência indevida por outros entes, sejam eles públicos ou privados. Segundo o texto, compete exclusivamente ao BC a regulação e a operação do arranjo de pagamentos Pix e de sua infraestrutura tecnológica. A PEC define quatro princípios que devem reger o Pix no novo regime jurídico: gratuidade; acesso não discriminatório; eficiência e qualidade.
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