Partido aciona STF contra novas regras de verificação de idade mínima para candidatos

Democracia Cristã contesta critério de "posse presumida" e pede liminar para suspender mudanças na Lei das Eleições antes do pleito de outubro

A legislação questionada no Supremo estabelece diferentes marcos temporais para a aferição da idade mínima, conforme o cargo em disputa - (crédito: Rosinei Coutinho/STF)

O Partido Democracia Cristã (DC) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, para contestar as novas regras de verificação da idade mínima para candidatos a cargos eletivos. A legenda possui o ministro aposentado Joaquim Barbosa como pré-candidato à Presidência da República.

A ação, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, questiona alterações trazidas pela Lei 15.230/2025, que modificou o artigo 11, parágrafo 2°, da Lei das Eleições. O partido argumenta que as condições de elegibilidade devem ser comprovadas no momento do registro da candidatura, e não em datas posteriores à votação.

A legislação questionada estabelece diferentes marcos temporais para a aferição da idade mínima, conforme o cargo em disputa. No caso do Poder Executivo — que abrange candidatos a presidente, governador, prefeito e seus respectivos vices —, o requisito passa a ser verificado apenas na data da posse.

Já para o Poder Legislativo federal e estadual, o texto criou o critério da “posse presumida”, fixando que o prazo para a checagem da idade é de até 90 dias após a eleição da Mesa Diretora de cada Casa. Para vereadores, porém, a regra permanece inalterada, com o cumprimento da idade mínima mantido para a data-limite do pedido de registro da candidatura.

Argumentos

A legenda sustenta que a idade mínima é uma condição fundamental para disputar a eleição, devendo ser analisada pela Justiça Eleitoral antes do pleito. O DC aponta que o critério de “posse presumida” pode gerar insegurança jurídica, permitindo que candidatos sejam eleitos sem ter a idade necessária na data da posse real.

Isso causaria dificuldades operacionais para as Casas Legislativas, que poderiam ter de aguardar o cumprimento do requisito etário para que o pleito pudesse ser investido no cargo.

O partido solicita que a norma seja suspensa liminarmente antes das eleições gerais de outubro. No julgamento do mérito, a sigla busca a declaração definitiva de inconstitucionalidade do dispositivo.

Por Iago Mac Cord

postado em 22/07/2026 10:54 / atualizado em 22/07/2026 10:55