STF institui estatuto de auditoria interna para reforçar governança da Corte

Resolução alinha regras da unidade a padrões globais e exige divulgação dos relatórios de avaliação e consultoria nos canais oficiais

No desenho organizacional, a Auditoria Interna assume o papel de "terceira linha"

Luiz Silveira/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formalizou a instituição de seu Estatuto da Auditoria Interna por meio de uma resolução, visando consolidar a governança institucional ao definir, de forma clara, o propósito, a missão, os princípios e as responsabilidades da unidade de auditoria dentro da Corte. O objeto é que a auditoria preste serviços de avaliação e consultoria que agreguem valor às operações do Tribunal, beneficiando tanto a instituição quanto a sociedade.

A nova norma não foi criada de forma isolada, mas alinhada às melhores práticas globais — especificamente às diretrizes da Estrutura Internacional de Práticas Profissionais do Institute of Internal Auditors (IIA). O texto também incorpora recomendações do Tribunal de Contas da União, a própria Política de Governança do STF e a distinção rigorosa entre a função de auditoria interna e os controles internos da gestão.

Para garantir credibilidade técnica, o estatuto estabelece integridade, objetividade, competência, zelo profissional e confidencialidade como os cinco princípios fundamentais dos auditores, prevendo ainda vedações específicas para assegurar a imparcialidade e a independência dos profissionais.

No desenho organizacional, a Auditoria Interna assume o papel de “terceira linha”, conforme o modelo do IIA, atuando como uma instância de apoio à governança que fornece avaliações independentes à administração, sem participar da execução direta das atividades.

As competências da unidade, agora formalizadas, abrangem a realização de serviços de avaliação e consultoria em governança, gestão de riscos e controles internos, a execução da auditoria anual de contas, a análise do Relatório de Gestão Fiscal e o apoio técnico ao controle externo.

No âmbito da transparência e prestação de contas, o estatuto torna obrigatório o envio de todos os resultados à presidência da Corte, com destaque para o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna.

Além da comunicação interna, a norma exige a divulgação desses resultados nos canais institucionais do Supremo, reforçando o compromisso com o acesso público às informações.