STF retoma trabalhos com pautas sobre tributação, PCD e Maria da Penha

Segundo semestre judiciário começa com julgamentos de impacto direto no bolso e na segurança da população, incluindo regras do Funrural e isenção de impostos para PCDs

Corte retoma os trabalhos com julgamentos de impacto para a sociedade

Luiz Silveira/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) abre o segundo semestre judiciário na segunda-feira (3/8), às 14h, com uma pauta carregada de temas que impactam diretamente o bolso e a segurança dos brasileiros.

Entre os destaques está a isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência (PCD). O Tribunal vai avaliar se as novas regras da Reforma Tributária são justas, após entidades de defesa dos direitos PCD, como o Instituto Oceano Azul e a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD), argumentarem que a norma criou exigências burocráticas e excessivas para a comprovação da deficiência e da necessidade de adaptação dos automóveis.

Ajuizadas sob as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.779 e 7.790, as ações sustentam que as mudanças restringem o benefício fiscal e desrespeitam convenções internacionais de direitos humanos. O julgamento, iniciado em junho com a leitura do relatório, entra agora na fase de decisões dos ministros.

Outro ponto central em julgamento é a ampliação da aplicação da Lei Maria da Penha. Os ministros vão decidir se o mecanismo de proteção pode ser aplicado em casos de violência contra a mulher mesmo na  ausência de vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre a vítima e o agressor.

Cadastrado como Tema 1.412, o processo tramita sob o rito da repercussão geral, o que significa que o entendimento fixado pelo STF passará a servir de regra para todos os casos semelhantes no país.

Previdência rural

O Plenário também deve finalizar e proclamar o resultado do julgamento sobre a validade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da venda da produção do produtor rural pessoa física (Funrural). O modelo tributário substitui a cobrança tradicional sobre a folha de salários.

A definição do Supremo é aguardada com expectativa pelo setor agropecuário, uma vez que milhares de processos sobre o tema em todo o Brasil permanecem suspensos desde janeiro de 2025 aguardando a conclusão final.