Fux deve concentrar ações contra proibição de bets no STF

Ministro já relata processos sobre a regulamentação das apostas e pode receber, por prevenção, novas ações contra a medida provisória do governo que suspende o funcionamento das plataformas

Ministro é relator de três ações que tratam das regras estabelecidas para as apostas esportivas e de quota fixa - (crédito: Antonio Augusto/STF)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve concentrar eventuais novas ações contra a medida provisória que proibiu as apostas on-line no Brasil. A possibilidade decorre do fato de o magistrado já ser relator de processos que discutem a regulamentação do setor e normas relacionadas às chamadas bets. Entidades que representam empresas de apostas avaliam recorrer à Corte para contestar a nova medida.

Entre as associações que estudam medidas judiciais está a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que busca alternativas para questionar os efeitos da MP 1.394/2026. Caso as ações sejam protocoladas no Supremo, a tendência é que sejam encaminhadas a Fux pelo critério de prevenção, mecanismo usado para definir a relatoria quando já existe processo anterior sobre controvérsia relacionada.

O ministro é relator de três ações que tratam das regras estabelecidas para as apostas esportivas e de quota fixa a partir da Lei 14.790/2023. Os processos foram apresentados antes da nova medida provisória e questionavam, total ou parcialmente, normas que permitiam a operação das plataformas no país. A edição da MP, no entanto, modificou o cenário jurídico e pode levar o Supremo a reavaliar o objeto das ações que já estão em tramitação.

Entre os processos sob relatoria de Fux está uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona impactos das apostas e aponta possíveis violações ao direito à saúde. Também estão no conjunto de ações uma apresentada pelo partido Solidariedade e outra pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Até o momento, Fux não proferiu decisão de mérito sobre a constitucionalidade do modelo de regulamentação das bets.

Antes da edição da MP que proibiu as apostas on-line, Fux havia determinado a realização de uma consulta pública para discutir o tema. A iniciativa previa a participação de órgãos públicos, entidades representativas e empresas interessadas. Nos processos anteriores, a Advocacia do Senado se manifestou pela manutenção das regras então vigentes, enquanto a Advocacia-Geral da União (AGU) ainda não havia apresentado uma posição conclusiva nos casos citados.

A atuação do Supremo sobre as apostas também envolve disputas relacionadas às loterias estaduais. Em 2020, a Corte reconheceu a competência dos estados para explorar serviços lotéricos. Em março de 2025, o plenário confirmou decisão de André Mendonça que obrigou a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) a adotar mecanismos de geolocalização. Em agosto deste ano, ao analisar regras sobre jogos de azar tradicionais, o STF manteve a proibição de atividades como jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. Na ocasião, Fux defendeu que as bets fossem tratadas separadamente, por considerar que possuem características jurídicas distintas.

Por Alícia Bernardes

postado em 28/09/2026 13:06