STF arquiva cinco investigações ligadas ao inquérito das fake news

Decisões de Edson Fachin atendem a pedidos da PGR por falta de provas, prescrição ou duplicidade de apuração; medidas cautelares contra investigados foram revogadas

Entre os casos encerrados está a investigação contra Rui Costa Pimenta, presidente do PCO, por publicações ofensivas ao STF nas redes do partido

Diário da Causa Operária

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de cinco investigações vinculadas ao inquérito das fake news. As decisões foram tomadas após manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou ausência de provas suficientes para dar continuidade a parte das apurações e prescrição do prazo legal para punição em outro caso. Os procedimentos envolviam publicações em redes sociais, mensagens no Telegram e suspeitas de auxílio a uma tentativa de fuga.

Entre os casos encerrados está a investigação contra Rui Costa Pimenta, presidente do Partido da Causa Operária (PCO), por publicações ofensivas ao STF nas redes sociais da legenda, em junho de 2022. Fachin reconheceu a extinção da punibilidade pelo crime de incitação ao crime, previsto no artigo 286 do Código Penal, cuja pena máxima é de seis meses. Segundo a decisão, transcorreram três anos sem causas que interrompessem o prazo prescricional.

Outro procedimento apurava mensagens em um grupo do Telegram com apologia a crimes de racismo contra judeus e ameaças contra ministros do Supremo. A investigação foi arquivada após a plataforma informar que não seria tecnicamente possível identificar os responsáveis pelo canal sem o número de telefone consultado. Com o esgotamento das linhas investigativas viáveis e a ausência de indícios suficientes de autoria, não houve condições de prosseguir com a apuração.

Fachin também encerrou a investigação contra Flávia Cordeiro Magalhães, suspeita de envolvimento em publicações na internet. A PGR apontou fragilidade dos elementos reunidos e ausência de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação. Com o arquivamento, foram revogadas a prisão preventiva e as restrições migratórias impostas a ela.

O ex-ministro do Turismo Gilson Machado também foi beneficiado pelo encerramento de uma apuração que investigava uma suposta tentativa de obter, junto ao Consulado de Portugal em Recife, um passaporte para o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid. Após depoimentos e análises periciais, a PGR considerou que não havia elementos mínimos de autoria e materialidade. A decisão prevê a restituição de celulares e de uma arma de fogo apreendida, desde que o registro do armamento esteja regular.

A quinta investigação envolvia o deputado estadual catarinense Alex Brasil, apurado por compartilhar conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. Como os mesmos fatos já haviam sido investigados e arquivados definitivamente em outro procedimento, Fachin determinou o encerramento do caso e o desbloqueio das contas do parlamentar em diferentes redes sociais.

Nas decisões, o ministro ressalvou que quatro das investigações poderão ser reabertas caso surjam novas provas, conforme prevê o Código de Processo Penal. O STF também determinou o levantamento do sigilo das decisões e dos autos correspondentes.