
A deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), autora da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1, criticou a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a implementação das novas regras de descanso semanal. A parlamentar pediu que o magistrado reveja a liminar e esclareça os efeitos práticos da medida, que permite o remanejamento das duas folgas semanais mediante acordo coletivo.
Concedida na quinta-feira (12/11), a decisão mantém o cronograma de implementação da mudança na jornada de trabalho, prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro. No entanto, retirou a exigência de que os dois dias de descanso sejam usufruídos na mesma semana. Com isso, segundo Hilton, o trabalhador poderá acumular as folgas para utilizá-las posteriormente, o que, na prática, permitiria a continuidade da escala 6x1 em determinados períodos.
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A deputada considera que a possibilidade compromete o objetivo da proposta, que estabelece dois dias de descanso semanal como regra. "Não considero isso aceitável", afirmou. Para ela, a mudança não pode significar apenas o fim da escala 6x1 "na média", com a compensação dos dias de folga em semanas posteriores.
Hilton também questiona a falta de clareza sobre os limites do remanejamento. Segundo a parlamentar, a liminar não deixa explícito se a flexibilização poderá ocorrer dentro de um mês inteiro, permitindo, por exemplo, que o trabalhador cumpra a escala 6x1 durante um período e tenha uma jornada de quatro dias de trabalho por três de descanso em outro.
A deputada levantou ainda a possibilidade de uma sequência de dez dias consecutivos de trabalho, seguida por quatro dias de folga. "Sobre a possibilidade estarrecedora da liminar abrir caminho pra que os trabalhadores façam escala 7x0 em uma semana e 3x4 na próxima, na prática, trabalhando 10 dias seguidos pra folgar 4, não há clareza", escreveu.
Na avaliação de Hilton, a falta de critérios explícitos pode abrir espaço para que empregadores adotem jornadas mais longas sob o argumento de que houve concordância dos trabalhadores por meio de convenções coletivas, firmadas entre empresas e sindicatos.
A parlamentar também citou as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) das quais o Brasil é signatário, que tratam da garantia do repouso semanal. Ela argumenta ainda que a Constituição estabelece o princípio de que direitos não podem retroagir. Para a deputada, esses pontos não eliminam os efeitos da liminar, mas tornam a decisão ainda mais difícil de interpretar.
A PEC prevê a possibilidade de escalas diferentes em situações excepcionais, como no caso de pilotos de avião. Hilton teme, porém, que a decisão do STF amplie essas exceções e permita práticas que comprometam a rotina dos trabalhadores, com impactos na saúde, nos estudos e no lazer.
"O que, após muita luta, nós colocamos na Constituição é o fim da escala 6x1 e a instituição de dois dias de descanso semanal como regra. Não o fim da escala 6x1 'na média'", afirmou.
Por isso, a deputada informou que está pedindo ao STF que esclareça e altere a decisão. Entre os pontos que defende está a garantia de que o segundo dia de descanso, quando excepcionalmente remanejado, seja concedido dentro do mesmo mês em que deveria ter sido usufruído. A liminar ainda será submetida à análise do plenário do STF.
Estou pedindo ao STF que explique e altere a sua decisão sobre a aplicação da nossa PEC pelo Fim da Escala 6x1. Em liminar concedida ontem pelo ministro Flávio Dino a pedido dos empresários, que ainda será votada no Plenário do STF, as duas folgas semanais ainda são garantidas, mas poderão ser reordenadas, para que as folgas se acumulem e sejam feitas em outra semana, mediante acordo coletivo. Isso significa que a escala 6x1 poderá continuar acontecendo na prática, portanto que o trabalhador tenha essa segunda folga da semana "guardada" pra depois. Não considero isso aceitável. Além disso, a liminar tem linguajar confuso, e não apenas acaba com a "trava semanal", que acabei de explicar, e já considero grave, como com a "trava mensal", o que torna a decisão ainda mais incompreensível. Realmente não dá pra entender se isso significa que o trabalhador poderá ser forçado a trabalhar na escala 6x1 por um mês inteiro, para trabalhar na escala 4x3 em outro, acabando com a sua previsibilidade e rotina e impactando sua saúde, seus estudos e seus momentos de lazer. O que, após muita luta, nós colocamos na Constituição é o fim da escala 6x1 e a instituição de dois dias de descanso semanal como regra para entrar em vigor a partir de 16 de dezembro. Não o fim da escala 6x1 "na média". Obviamente, toda regra tem sua exceção, e a PEC prevê escalas diferentes em casos EXCEPCIONAIS, para pilotos de avião, por exemplo. Mas a decisão do STF pode tornar a exceção a nova regra, e permitir abusos por parte dos patrões. Por isso, estou pedindo que o ministro Flávio Dino reveja sua decisão para garantir previsibilidade e a periodicidade do descanso aos trabalhadores, e para que qualquer reagendamento do segundo dia de repouso semanal só aconteça em casos excepcionais, com garantia de que ele ocorra no mesmo mês em que ele deveria ter sido usufruído. Também estou pedindo que a decisão tenha um linguajar mais claro e explícito sobre seus resultados práticos na vida e no cotidiano de cada trabalhadora e trabalhador desse país.
— ERIKA HILTON (@ErikakHilton) November 13, 2026
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