
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) confirmou a jornalistas que o Senado Federal concluirá nesta quarta-feira (18/11) a votação do projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal das contas públicas.
Relator da matéria na Casa, o senador foi questionado por jornalistas se a análise dos quatro destaques restantes pode ser adiada novamente. Ele negou a possibilidade e confirmou que a votação “não passa” desta quarta-feira.
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O Plenário do Senado já aprovou o texto-base do PLP na semana passada, mas adiou para esta terça-feira (17) a análise dos destaques que podem alterar o texto. No entanto, por falta de acordo entre governo e oposição sobre quais seriam mantidos ou rejeitados, a votação foi adiada para esta quarta-feira.
O governo tem pressa para aprovar a matéria, que promete uma melhora do resultado primário do orçamento de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Em termos gerais, o projeto apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado pelo senador Braga reúne propostas de contenção de despesas, revisão de benefícios tributários e mudanças nas regras orçamentárias, que buscam viabilizar o Orçamento de 2027.
O adiamento favoreceu governistas, que não contavam com uma margem de votos confortável para derrubar os destaques que visam alterar o texto. Um dos principais pontos de tensão do texto é o que permite ao governo federal limitar que empresas usem créditos tributários para quitar impostos federais, em caso de não cumprimento da meta fiscal. Nos cálculos do governo, o trecho pode render um reforço na arrecadação de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.
A medida é contestada pelo setor empresarial e pela oposição, que quer retirar o trecho por meio de um destaque apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC). Governistas, no entanto, consideram o trecho inegociável. “Tem coisas que eles estão propondo que mexem com o coração do projeto, por exemplo a compensação tributária cruzada”, disse a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
Outro destaque apresentado pelo PL questiona o dispositivo que limita em R$ 1 bilhão anual — entre 2027 e 2030 — os repasses da União aos estados e municípios. É uma alteração na Lei Kandir, que estabelece que os repasses ficariam em R$ 4 bilhões ao ano até 2030. Os senadores da oposição criticam o trecho e dizem que ele tira recursos importantes dos estados. Governistas admitem margem para negociação nesse tema.
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