O Microempreendedor Individual (MEI) não vai acabar. O que existe é um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõe mudanças significativas nas regras da categoria, principalmente no que diz respeito ao limite de faturamento anual. A discussão ganha força em um período de alta procura por informações, já que o prazo para a entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI) de 2026, referente ao ano-calendário de 2025, se encerra em 31 de maio.
A proposta busca atualizar valores que estão defasados pela inflação e permitir que mais empreendedores possam se manter na categoria, que oferece um regime tributário simplificado e de baixo custo. Se aprovada, a iniciativa trará um alívio para muitos negócios que hoje estão no limite da receita permitida.
O que pode mudar com o novo projeto?
A principal alteração sugerida pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 é a elevação do teto de faturamento anual do MEI. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano. A proposta visa aumentar esse valor para R$ 130 mil anuais, o que representa um reajuste considerável e mais alinhado com a realidade econômica atual.
Outro ponto importante é a permissão para contratar mais funcionários. Pelas regras vigentes, o MEI pode ter apenas um empregado registrado. O projeto de lei abre a possibilidade de contratação de até dois funcionários, desde que recebam o salário mínimo ou o piso da categoria.
Na prática, a proposta quer dar mais fôlego para o microempreendedor crescer. Ao aumentar o limite de receita e a capacidade de contratação, o projeto permite que o negócio se expanda sem que o dono precise migrar imediatamente para o regime de Microempresa (ME), que envolve mais burocracia e uma carga tributária maior.
E o que fazer agora?
É fundamental entender que, por enquanto, nada mudou. O projeto já foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados, onde um regime de urgência para acelerar sua tramitação foi aprovado em março de 2026. Portanto, todas as regras atuais continuam em vigor.
Isso significa que a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deve ser entregue até o final de maio, precisa ser preenchida com base no faturamento de 2025, respeitando o teto de R$ 81 mil. O mesmo vale para a contratação de funcionários, que segue limitada a uma pessoa.
Qualquer nova regra aprovada só valerá para o futuro, a partir da data em que a lei entrar em vigor. Manter as obrigações em dia com as normas atuais é a melhor forma de evitar problemas com a Receita Federal e garantir a regularidade do seu negócio.
