"A lei que salvou vidas", destaca especialista

A Lei Maria da Penha, que completa duas décadas neste ano, foi importante para proteger mulheres de homens violentos, mas ainda há muitos desafios para a adoção de políticas públicas de combate ao feminicídio no país, segundo advogada

A presidente da Comiss..o de Combate .. Viol..ncia Dom..stica e Familiar da OAB-DF, Cristina Tubino, durante a segunda edi....o do evento "Combate ao Feminic..dio: uma responsabilidade de todos", com modera....o dos jornalistas Ana Maria Campos e Carlos Alexandre. - (crédito: Minervino Júnior/CB/D.A Press)

No ano que completa 20 anos de vigência, a Lei Maria da Penha pode ser avaliada como um avanço no combate à violência doméstica. Salvou muitas vidas por meio de medidas protetivas de urgência que impediram agressões ou abriram os olhos de mulheres em risco, segundo avalia a advogada Cristina Alves Tubino, especialista em direito da mulher e assessora no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Mas a estudiosa no assunto ressalta que nenhuma medida jurídica ou legal será suficiente enquanto persistir o machismo na sociedade em todas as esferas. "Seja dos órgãos que deveriam atender essa mulher no momento da necessidade; seja a forma de condução dos processos judiciais que muitas vezes acaba causando a revitimização da mulher e, seja, da mesma forma, o machismo estrutural que impede que a mulher se liberte do ciclo da violência e busque ajuda", ressalta em entrevista ao Correio que abre a série de matérias preparadas pelo jornal sobre o assunto. 

Cristina Tubino sustenta que ainda há muito a avançar para proteger as mulheres. Ela acredita que o ministro Luís Roberto Barroso, agora aposentado, acertou ao pedir desculpas em nome da Justiça brasileira a Maria da Penha, vítima de violência que deu nome à lei. Na avaliação dela, o Estado continua falhando com as mulheres ao não garantir a proteção que deveriam receber do poder público.

A seguir, os principais trechos da entrevista:

Neste ano, a Lei Maria da Penha completa 20 anos em vigor. Quais foram os principais avanços em benefício da proteção às mulheres nesse período?

Muitas foram as mudanças. Desde a ausência de uma legislação de proteção, passando pela promulgação da lei, até suas alterações que surgiram a partir das necessidades ao longo do tempo. Seja com a inclusão de medidas de prevenção, seja com a adaptação das medidas protetivas de urgência.

Na sua opinião, a lei conseguiu mudar a forma como a sociedade enxerga a violência doméstica?

É um processo em andamento. Com certeza, a violência contra a mulher foi retirada da invisibilidade. O que não significa, necessariamente, que a sociedade como um todo entenda que a violência contra a mulher é um problema de todos e que está longe de ser resolvida.

É certo dizer que a Lei Maria da Penha salvou vidas?

Com certeza, especialmente por meio das medidas protetivas de urgência que têm a finalidade principal de impedir que a violência continue acontecendo, interrompendo-a, ou que venha a ocorrer novamente. Salva também quando as mulheres passam a conhecer seus direitos e os meios que têm de se proteger dos agressores. Conhecimento é poder.

Temos visto o crescimento de casos de feminicídio em todo o país. Acha que após 20 anos a Lei Maria da Penha precisa de atualizações ou ajustes?

Infelizmente, a Lei Maria da Penha, por si só, não resolve o problema da violência contra a mulher. O Brasil continua sendo o 5º país que mais mata mulheres no mundo. O crescimento do número de feminicídios (e de outros tipos de violência) tem forte vinculação com opções feitas por governos de não terem como políticas públicas prioritárias a prevenção da violência doméstica e a educação de jovens sobre a igualdade de gênero. Enquanto não houver uma mudança na forma de ver a mulher como um sujeito de direito e igual ao homem, a violência continuará existindo.

Que políticas públicas precisam ser fortalecidas para reduzir os casos de feminicídio?

Não apenas nos casos de feminicídio, mas em todos os casos de violência contra a mulher. Especialmente porque o feminicídio é, normalmente, a consequência de diversos atos anteriores de violência que podem ser morais, psicológicas, sexuais, patrimoniais e físicas.

O que ainda impede que o Brasil avance de forma mais efetiva nesse combate?

A violência doméstica é um fenômeno complexo e não se resolve com uma resposta única ou simples. Todavia, a questão sócio-cultural é um fator problemático. A mulher não é vista, pela maioria da sociedade, como uma igual ao homem. E isso se reflete de diversas formas. Por exemplo, na diferença salarial. Mulheres que exercem as mesmas funções de homens têm menor remuneração. E não há perspectiva de mudança dessa situação em menos de 100 anos, segundo dados da ONU (Organização das Nações Unidas). As oportunidades de mulheres na política, no Judiciário e em cargos de poder comprovam isso, também.

Quais são os principais desafios para a aplicação da Lei Maria da Penha?

Sendo bastante dura, o machismo institucional. Seja dos órgãos que deveriam atender essa mulher no momento da necessidade; seja a forma de condução dos processos judiciais que muitas vezes acaba causando a revitimização da mulher; seja, da mesma forma, o machismo estrutural que impede que a mulher se liberte do ciclo da violência e busque ajuda.

Acredita que as subnotificações dos casos de violência doméstica são impedimentos para resultados mais efetivos?

Com certeza. Não divulgar os reais números de violência contra as mulheres passa uma falsa ideia de que a violência não acontece. E, muitas vezes, as mulheres que sofrem violências passam a achar que estão sozinhas e que "o problema seria com elas" e não com seu agressor.

A falta de estrutura do Estado compromete a efetividade da lei?

A falta de políticas públicas e de destinação de verbas públicas para medidas de prevenção, combate e punição dos agressores certamente impede uma maior eficácia da lei.

De que maneira o machismo ainda dificulta o combate à violência contra a mulher?

Como disse anteriormente, o machismo estrutural dificulta o combate à violência contra a mulher desde a vítima denunciar seu agressor até na busca de atendimento pelas autoridades competentes. Especialmente, porque o machismo, em muitas das vezes, está incutido na percepção das pessoas e é exteriorizado subliminarmente.

Como combater a naturalização da violência contra a mulher?

Com a divulgação de dados, com campanhas de combate e prevenção, com medidas efetivas que façam com que as mulheres conheçam seus direitos.

Como envolver homens e jovens na prevenção da violência doméstica?

Com medidas de prevenção e de educação, especialmente sobre a igualdade de gênero. E que ela se inicie junto às crianças e nas escolas.

Quais são os principais sinais de alerta antes que um caso de feminicídio aconteça?

Qualquer tipo de violência já é um sinal de alerta. A mulher não pode aceitar qualquer ato que atente contra sua dignidade, integridade física, psicológica ou moral. A tendência é que a violência vá escalando e crescendo, até chegar ao seu auge: o feminicídio.

Na presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF, o ministro Luís Roberto Barroso — agora aposentado — pediu desculpas a Maria da Penha por considerar que a Justiça brasileira falhou com ela. Acredita que a Justiça ainda falha com as mulheres em situação de violência doméstica?

Com certeza, seja quando são revitimizadas, seja quando o Estado demora em dar a essas mulheres a resposta que elas precisam, seja com a aplicação de medidas protetivas eficazes, seja com um processo judicial rápido para sancionar os agressores.

Quais avanços concretos a Lei Maria da Penha trouxe para a proteção das mulheres desde sua criação, em 2006, e o que mudou de forma estrutural no enfrentamento à violência doméstica?

Como comentei antes, o surgimento de varas especializadas, de medidas protetivas de urgência e, mais recentemente, o agravamento de sanções e medidas são medidas concretas que podemos mencionar.

Os mecanismos previstos na lei — como medidas protetivas de urgência — têm sido aplicados de forma rápida e eficaz em todo o país ou ainda há desigualdades regionais significativas?

Há muita desigualdade. O Distrito Federal não pode ser comparado com alguns outros estados da Federação. Tanto as autoridades policiais locais como o Judiciário do DF são bastante ativos na aplicação das medidas necessárias. Não digo que seja o ideal, mas está muito à frente de estados que não têm o combate à violência contra a mulher como uma medida prioritária.

Como avalia a atuação integrada entre Judiciário, Ministério Público, Defensoria, polícias e rede de atendimento às mulheres prevista na lei? Ela funciona na prática?

Esses órgãos no DF são bastante comprometidos em suas funções. Em regra, com rapidez e eficiência. A demanda, todavia, é muito maior do que o efetivo de todos esses órgãos.

A lei consegue proteger de forma adequada mulheres negras, indígenas, com deficiência, idosas, LGBTQIA e moradoras de áreas rurais ou periféricas? Onde ainda há falhas?

Quando buscamos essas interseccionalidades, verificamos que mulheres pretas, periféricas, LGBTQIA , etc. estão ainda mais desprotegidas. É necessária a elaboração de políticas públicas específicas e urgentes.

Na sua avaliação, qual é o principal desafio para os próximos anos: fortalecer a aplicação da lei ou investir mais fortemente em prevenção, educação e mudança cultural?

Todos eles. Como disse, o fenômeno da violência doméstica é complexo e multifacetado. As políticas públicas precisam ser abrangentes e atuarem não apenas na punição efetiva, mas na prevenção — seja com a aplicação de medidas protetivas efetivas e com rapidez, seja com processos judiciais céleres —, mas com a priorização de medidas de educação para crianças, adolescentes e adultos, em especial sobre a igualdade de gênero.

 

Por Ana Dubeux e Ana Maria Campos

postado em 05/01/2026 03:59