Bet obtém decisão favorável na Justiça para seguir operando no Brasil

Liminar estende autorização da casa de apostas Stake até 25 de outubro com regras estritas

Justiça Federal concede liminar que permite à plataforma Stake manter atividades no país - (crédito: Reprodução)

A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar favorável à Stake, permitindo que a casa de apostas mantenha suas atividades no Brasil até 25 de outubro, ou até que ocorra uma nova decisão judicial.

No processo, a empresa pretendia suspender os efeitos da MP 1.394/2026 e assegurar o direito de atuar até 31 de dezembro de 2029, data limite original da sua autorização. A juíza negou esses requerimentos e atendeu unicamente a uma parcela do pedido subsidiário.

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Determinações práticas da liminar

Com a deliberação da 9ª Vara Cível de São Paulo, regras específicas passam a vigorar até 25 de outubro:

• A autorização da Stake não poderá ser considerada extinta antes desse prazo;

• O domínio http://stake.bet.br não poderá ser bloqueado ou redirecionado com base exclusiva na antecipação do fim da autorização;

• A operação poderá continuar ativa sob o cumprimento obrigatório de 12 condições judiciais.

Regras e restrições para a plataforma

A medida não autoriza a volta ao funcionamento normal. O despacho judicial impõe proibições severas e deveres operacionais que a companhia precisa seguir rigorosamente.

A empresa está proibida de promover novas campanhas publicitárias ou executar ações para expandir sua base de clientes. Ao mesmo tempo, a plataforma deve manter em pleno funcionamento os seguintes controles:

• Mecanismos de identificação dos apostadores;

• Sistemas de prevenção contra fraudes e lavagem de dinheiro;

• Regras voltadas ao jogo responsável;

• Bloqueios para impedir apostas de pessoas legalmente impedidas.

A Stake também tem a obrigação de viabilizar os saques solicitados, resguardar recursos suficientes para quitar os saldos dos usuários e conservar todos os registros cadastrais, financeiros e transacionais.

A ordem da juíza não exige que as instituições financeiras voltem a processar transações para a marca. Por esse motivo, serviços ligados a depósitos e pagamentos continuam com possibilidade de instabilidade ou suspensão.

A Justiça não revogou a MP das bets nem concedeu permanência até 2029, restringindo-se a manter a autorização válida provisoriamente até 25 de outubro dentro das exigências fixadas.

Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.

Por Correio Braziliense

postado em 08/10/2026 15:33 / atualizado em 08/10/2026 15:34