A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) destinou R$ 1,2 milhão para ações e projetos sociais e políticas públicas. A iniciativa ocorreu por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) celebrados ao longo de 2025. A estratégia transforma penalidades e compromissos legais em benefícios diretos à população, com foco na proteção do consumidor e no bem-estar coletivo.
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O promotor de Justiça Paulo Binicheski destaca que os acordos celebrados pelo MPDFT vão além da responsabilização formal e podem produzir efeitos concretos para a sociedade. “Os TACs são instrumentos de reparação célere e de indução de condutas responsáveis”, afirma. Para ele, quando aplicada com técnica e responsabilidade, a autocomposição “pode se converter em política pública de transformação social”, com impactos mensuráveis na vida dos consumidores e no fortalecimento da cultura de respeito aos direitos difusos.
As frentes apoiadas pelo órgão foram: monitoramento de agrotóxicos; programa Combustível DF Legal (fiscalização); kits de teste rápido para detectar metanol; destinação de recursos via ANPPs (previsão é a de que os valores sejam destinados a entidades públicas ou de interesse social, com preferência por iniciativas ligadas à segurança alimentar e à defesa do consumidor; projeto de cães-guia e capacitação de estudantes (projeto do Corpo de Bombeiros “Cães nas escolas de gestão compartilhada”, que envolve a capacitação de estudantes em cinotecnia e a formação de cães de assistência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência visual).
Com informações do MPDFT
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